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- Texto do artigo, página 2: Despacho De 5 de Outubro de 2016:
- Texto do artigo, página 2: Fátima Isabel Ismael Jany, titular do NUIT 300232221, técnica superior N1, classe C, escalão 1, chefe de Repartição do Património, em exercício no Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações — exerceu, de 3 de Agosto a 2 de Setembro de 2016, por acumulação, as funções de chefe de Repartição de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos, nos termos do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea m) do artigo 18 do Diploma Ministerial n.º 245/2012, que aprova o Regulamento Interno do Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 18 de Outubro.)
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