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- Texto do artigo, página 15: Instituto da Propriedade Industrial
- Texto do artigo, página 15: Despachos De 31 de Maio de 2012:
- Texto do artigo, página 15: Lucrêncio Lucas Cumaio, titular do NUIT 107214951, enquadrado na carreira de técnico profissional, classe E, grupo salarial 8 — muda a carreira para a de técnico superior N2, classe E, grupo salarial 10, nos termos do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 15: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 3 de Janeiro.)
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