De 17 de Março: — Maria Felisbela Félix Lázaro, enquadrado na carreira de técnico superior de administração pública N1, classe C, escalão 1 — concedida a fixação de 100 porcento do vencimento correspondente ao cargo de Administrador Distrital, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 1, conjugada com o n.º 6 do artigo 12, ambos da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho. — (Visado pelo Tribunal Administrativo em 3 de Junho.) — MINISTÉRIO DO TRABALhO — Despachos — No uso da competência que me confere a alínea f) do n.º 3 do artigo 8 das Normas de Organização e Direcção do Aparelho Estatal Central, aprovadas pelo Decreto n.º 4/81, de 10 de Junho, nomeio, em comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, Emídio Vicente Mavila, titular do NUIT 100939592, para o cargo de Director Geral do Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional e declaro, nos termos — do n.º 3 do artigo 20 do referido Estatuto e do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 73 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, o regime jurídico de urgente conveniência de serviço, com todos os efeitos legais previstos no n.º 2 do mesmo artigo.
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De 17 de Março: — Maria Felisbela Félix Lázaro, enquadrado na carreira de técnico superior de administração pública N1, classe C, escalão 1 — concedida a fixação de 100 porcento do vencimento correspondente ao cargo de Administrador Distrital, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 1, conjugada com o n.º 6 do artigo 12, ambos da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho. — (Visado pelo Tribunal Administrativo em 3 de Junho.) — MINISTÉRIO DO TRABALhO — Despachos — No uso da competência que me confere a alínea f) do n.º 3 do artigo 8 das Normas de Organização e Direcção do Aparelho Estatal Central, aprovadas pelo Decreto n.º 4/81, de 10 de Junho, nomeio, em comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, Emídio Vicente Mavila, titular do NUIT 100939592, para o cargo de Director Geral do Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional e declaro, nos termos — do n.º 3 do artigo 20 do referido Estatuto e do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 73 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, o regime jurídico de urgente conveniência de serviço, com todos os efeitos legais previstos no n.º 2 do mesmo artigo.
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- Texto do artigo, página 3: Maputo, 28 de Janeiro de 2010. — A Ministra, Maria Helena Taipo.
- Texto do artigo, página 3: No uso da competência que me confere a alínea f) do n.º 3 do artigo 8 das Normas de Organização e Direcção do Aparelho Estatal Central, conjugado com o n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de Emídio Vicente Mavila, titular do NUIT 100939592, do cargo de Director-Geral do Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional, para que fora nomeado por despacho de 28 de Janeiro de 2010.
- Texto do artigo, página 3: Maputo, 14 de Novembro de 2012. — A Ministra, Maria Helena Taipo.
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