Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de Director de Serviços de Planeamento e Estudos, no Gabinete de Planeamento, Estudos e Cooperação Internacional, que Daud Thumbo Daia, comissário aduaneiro, escalão 1, titular do NUIT 100919230, vinha exercendo, em comissão de serviço.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de Director de Serviços de Planeamento e Estudos, no Gabinete de Planeamento, Estudos e Cooperação Internacional, que Daud Thumbo Daia, comissário aduaneiro, escalão 1, titular do NUIT 100919230, vinha exercendo, em comissão de serviço.
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- Texto do artigo, página 2: Maputo, em 17 de Junho de 2012. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 19 de Novembro de 2012.)
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