Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de chefe do Posto de Cobrança de Namaacha, que Leonilde Abílio Mugabe, subinspectora tributária, escalão 1, titular do NUIT 100725071, vinha exercendo em comissão de serviço.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de chefe do Posto de Cobrança de Namaacha, que Leonilde Abílio Mugabe, subinspectora tributária, escalão 1, titular do NUIT 100725071, vinha exercendo em comissão de serviço.
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- Texto do artigo, página 2: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 8 de Janeiro de 2013.)
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