Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de assistente da Direcção-Geral de Serviços Comuns e Gestora do Projecto da Reconversão do actual Instituto de Finanças Públicas e Formação Tributária para instituição de nível superior, com estatuto de chefe de Divisão da Autoridade Tributária de Moçambique, que Maria Ângela Penicela Nhambiu Kane, especialista, titular do NUIT 100849984, vinha exercendo em comissão de serviço.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de assistente da Direcção-Geral de Serviços Comuns e Gestora do Projecto da Reconversão do actual Instituto de Finanças Públicas e Formação Tributária para instituição de nível superior, com estatuto de chefe de Divisão da Autoridade Tributária de Moçambique, que Maria Ângela Penicela Nhambiu Kane, especialista, titular do NUIT 100849984, vinha exercendo em comissão de serviço.
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- Texto do artigo, página 3: Maputo, 3 de Agosto de 2012. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 3: Maputo, 25 de Outubro de 2012. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 15 de Janeiro de 2013.)
- Texto do artigo, página 3: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 25 de Janeiro de 2013.)
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