Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de Director da Área Fiscal de Nível C de Gurué, que Pedro Jeremias Salvador Mbebe, inspector tributário, escalão 2, titular do NUIT 100284936, vinha exercendo em comissão de serviço.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de Director da Área Fiscal de Nível C de Gurué, que Pedro Jeremias Salvador Mbebe, inspector tributário, escalão 2, titular do NUIT 100284936, vinha exercendo em comissão de serviço.
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- Texto do artigo, página 3: Maputo, 23 de Novembro de 2012. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 17 de Janeiro de 2013.)
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