Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de chefe de Divisão de Serviços Comuns, na Direcção Regional Sul, que Samuel Aurélio Mabote, subcomissário tributário, escalão 4, titular do NUIT 100812851, vinha exercendo em comissão de serviço.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de chefe de Divisão de Serviços Comuns, na Direcção Regional Sul, que Samuel Aurélio Mabote, subcomissário tributário, escalão 4, titular do NUIT 100812851, vinha exercendo em comissão de serviço.
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- Texto do artigo, página 4: Maputo, 23 de Novembro de 2012. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
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- Texto do artigo, página 4: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 17 de Janeiro de 2013.)
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