Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de chefe da Repartição de Assistência Social, na Direcção de Recursos Humanos da Direcção Geral dos Serviços Comuns, que Levi João Ubisse, subcomissário aduaneiro, escalão 4, titular do NUIT 300094414, vinha exercendo em comissão de serviço.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de chefe da Repartição de Assistência Social, na Direcção de Recursos Humanos da Direcção Geral dos Serviços Comuns, que Levi João Ubisse, subcomissário aduaneiro, escalão 4, titular do NUIT 300094414, vinha exercendo em comissão de serviço.
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- Texto do artigo, página 4: Maputo, 23 de Novembro de 2012. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
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- Texto do artigo, página 4: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 17 de Janeiro de 2013.)
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