Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de chefe da Repartição de Inteligência, na Direcção Regional Centro, que Maria Laimone Adalima, superintendente aduaneira, escalão 1, titular do NUIT 102298594, vinha exercendo em comissão de serviço.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de chefe da Repartição de Inteligência, na Direcção Regional Centro, que Maria Laimone Adalima, superintendente aduaneira, escalão 1, titular do NUIT 102298594, vinha exercendo em comissão de serviço.
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- Texto do artigo, página 4: Maputo, 25 de Fevereiro de 2013. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 4: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 8 de Maio.)
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