Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de Director Regional Sul da Autoridade Tributária de Moçambique para assuntos da Janela Única Electrónica e de Organização e Funcionamento das Estâncias Aduaneiras, que Daniel Januário Tovela, comissário geral aduaneiro, escalão 1, titular do NUIT 101949478, vinha exercendo em comissão de serviço.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de Director Regional Sul da Autoridade Tributária de Moçambique para assuntos da Janela Única Electrónica e de Organização e Funcionamento das Estâncias Aduaneiras, que Daniel Januário Tovela, comissário geral aduaneiro, escalão 1, titular do NUIT 101949478, vinha exercendo em comissão de serviço.
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- Texto do artigo, página 4: Maputo, 27 de Fevereiro de 2013. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 4: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 8 de Maio de 2013.)
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