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- Texto do artigo, página 6: Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca de Pequena Escala
- Texto do artigo, página 6: Despacho De 20 de Abril de 2006:
- Texto do artigo, página 6: Daniel Amade Alberto, técnico superior N1, classe E, escalão 1 nomeado definitivamente, nos termos do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 6: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 17 de Maio.)
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