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- Texto do artigo, página 4: De 23 de Julho de 2015:
- Texto do artigo, página 4: Domingos Samuel, juiz de direito B, da 4.ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Tete — transferido, por conveniência de serviço, para a 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Gaza, nos termos do artigo 24 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março.
- Texto do artigo, página 4: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 27 de Julho.)
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