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- Texto do artigo, página 1: Conselho Superior da Magistratura Judicial
- Texto do artigo, página 1: Despachos De 22 de Setembro de 1999:
- Texto do artigo, página 1: Carlos Fernando Pedro — designado juiz de 2.ª classe substituto, grupo salarial 13, escalão 1, da carreira da magistratura judicial, do Tribunal Judicial do Distrito de Moamba, nos termos do n.º 2 do
- Texto do artigo, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
- Texto do artigo, página 1: artigo 142 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, de acordo com a nova redacção dada pela Lei n.º 6/96, de 5 de Julho, conjugados com o Decreto n.º 64/98, de 3 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1999. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 1: (Visado pelo Tribunal Administrativo a 1 de Novembro de 2000.)
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