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- Texto do artigo, página 1: Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
- Texto do artigo, página 1: Despacho De 11 de Dezembro de 2025:
- Texto do artigo, página 1: Salvador Moisés Ernesto Muchidão, titular de NUIT 117083489 — nomeado provisoriamente Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria da República-Distrito Municipal KaMaxaquene, por ter sido aprovado no concurso de formação específi ca, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47, e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 19 e com o n.º 1 do artigo 51, todos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
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