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- Texto do artigo, página 4: Secretaria Provincial
- Texto do artigo, página 4: No uso das competências que me são conferidas pelo disposto no artigo 63, alínea c), e pelo artigo 127, n.º 1, alínea f), ambos da Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, conjugados com o disposto no artigo 23, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, ouvido o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, nomeio Selemane Sefo, para em comissão de serviço, exercer a função de secretário do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
- Texto do artigo, página 4: Despacho
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