Deliberação n.º 94/2015
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- Texto do artigo, página 2: Deliberação n.º 94/2015, de 29 de Abril
- Texto do artigo, página 2: O Conselho Superior da Magistratura Judicial reunido em sessão da comissão permanente realizada no dia 29 de Abril de 2015, apreciou a informação relativa à possibilidade de criação de secção no Tribunal Superior de Recurso de Maputo e secções de recurso nos Tribunais Judiciais da Província, e deliberou nos seguintes termos:
- Texto do artigo, página 2: Único: Propor ao Presidente do Tribunal Supremo, nos termos do artigo 31 da Lei de Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, a criação das seguintes secções de recurso:
- Texto do artigo, página 2: - 1.ª Secção do Tribunal Supremo do Recurso de Maputo. - 2.ª Secção do Recurso no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo. - 2.ª Secção do Recurso no Tribunal Judicial da Província do Maputo. - 1.ª Secção do Recurso no Tribunal Judicial da Província
- Texto do artigo, página 2: de Nampula.
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