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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DO GÉNERO, CRIANÇA E ACÇÃO SOCIAL
- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: Nos termos do n. º 1 e do n.º 2 do artigo 42 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, é delegado a Joaquim Maonguere, exercendo a função de chefe de Departamento Autónimo de Administração e Finanças, competência para autorizar a despesa de funcionamento e de investimento até 300 000,00MT no período de 20 de Abril a 14 de Maio de 2017.
- Texto do artigo, página 1: Maputo, 20 de Abril de 2017. — O Secretário Permanente, Danilo Momade Bay.
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