De 24 de Julho de 2014:
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- Texto do artigo, página 9: De 24 de Julho de 2014:
- Texto do artigo, página 9: Zito Aleixo Angola, auxiliar de nomeação definitiva, titular do NUIT 103379067 — aplicada a pena de 60 dias de multa por desobediência e comportamento incompatível aos funcionários e agentes do Estado, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 82 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 140 do Regulamento do referido Estatuto.
- Texto do artigo, página 9: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 18 de Agosto de 2014.)
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