De 22 de Agosto de 2012:

Texto extraído + documento associado

De 22 de Agosto de 2012:

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 2 De 22 de Agosto de 2012:

Texto do artigo · p. 2 Rogério Armando Mavie, guarda dos serviços prisionais, do quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Recuperação Juvenil de Boane, em processo disciplinar, foi acusado de, no dia 14 de Janeiro de 2012, negligenciado sua função que resultando na fuga de um recluso de nome António Ernesto Cossa. Na sua defesa, o arguido nega ter negligenciado o controlo do recluso foragido. Na produção de provas, foi apurado que ele negligenciou de forma indesculpável o cumprimento dos seus deveres profissionais que resultou na fuga do recluso. Com a sua conduta, o arguido violou o disposto nos n.ºs 1, 2, 3, 23 e 27 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugados com n.ºs 1, 3, 4, 5, 17 e 28 do Regulamento de Disciplina da Guarda Prisional, punível nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 81 do referido Estatuto. Contra o arguido milita a circunstância agravante da alínea e) do n.º 1 do artigo 81 do referido Estatuto — assim, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 87 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de demissão.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 2: De 22 de Agosto de 2012:
Texto do artigo, página 2: Rogério Armando Mavie, guarda dos serviços prisionais, do quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Recuperação Juvenil de Boane, em processo disciplinar, foi acusado de, no dia 14 de Janeiro de 2012, negligenciado sua função que resultando na fuga de um recluso de nome António Ernesto Cossa. Na sua defesa, o arguido nega ter negligenciado o controlo do recluso foragido. Na produção de provas, foi apurado que ele negligenciou de forma indesculpável o cumprimento dos seus deveres profissionais que resultou na fuga do recluso. Com a sua conduta, o arguido violou o disposto nos n.ºs 1, 2, 3, 23 e 27 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugados com n.ºs 1, 3, 4, 5, 17 e 28 do Regulamento de Disciplina da Guarda Prisional, punível nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 81 do referido Estatuto. Contra o arguido milita a circunstância agravante da alínea e) do n.º 1 do artigo 81 do referido Estatuto — assim, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 87 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de demissão.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.