II Série n.º 8/2015

Texto extraído + documento associado

Edição II Série n.º 8/2015

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Tabela · p. 1 Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2015 II SÉRIE — Número2278

Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2015 II SÉRIE — Número2278

Texto lido por imagem · p. 1 BO

Texto lido por imagem · p. 1 LETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério das Finanças:

Parágrafo · p. 1 Direcção Nacional de Administracão e Recursos Humanos.

Parágrafo · p. 1 Ministérios das Finanças e da Planificação e Desenvolvimento:

Parágrafo · p. 1 Despachos.

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça:

Parágrafo · p. 1 Despachos.

Parágrafo · p. 1 Ministério das Pescas:

Parágrafo · p. 1 Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.

Parágrafo · p. 1 Ministério da Planificação e Desenvolvimento:

Parágrafo · p. 1 Despacho.

Parágrafo · p. 1 Ministério da Mulher e da Acção Social:

Parágrafo · p. 1 Instituto Nacional de Acção Social.

Parágrafo · p. 1 Procuradoria-Geral da República:

Parágrafo · p. 1 Despachos.

Parágrafo · p. 1 Governo da Província do Maputo:

Parágrafo · p. 1 Secretaria Provincial.

Parágrafo · p. 1 Governo da Província de Gaza:

Parágrafo · p. 1 Secretaria Provincial.

Parágrafo · p. 1 Governo da Província da Zambézia:

Parágrafo · p. 1 Despacho.

Parágrafo · p. 1 Secretariado-Geral da Assembleia Provincial - Delegação do Niassa:

Parágrafo · p. 1 Aviso.

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito da Manhiça:

Parágrafo · p. 1 Despacho.

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Bilene:

Parágrafo · p. 1 Despachos.

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Chibuto:

Parágrafo · p. 1 Despacho.

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Chicualacuala:

Parágrafo · p. 1 Despacho.

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Mopeia:

Parágrafo · p. 1 Serviço Distrital de Actividades Económicas.

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Nampula:

Parágrafo · p. 1 Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia.

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Lalaua:

Parágrafo · p. 1 Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social.

Parágrafo · p. 1 Conselho Municipal da Cidade de Chókwè:

Parágrafo · p. 1 Serviço de Recursos Humanos.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional de Administração e Recursos Humanos

Texto do artigo · p. 1 Despacho De 10 de Maio de 2005:

Texto do artigo · p. 1 Ludovina Bernardo, enquadrada na carreira de técnico superior de N2, grupo salarial 10, classe E, escalão 1 — transferida, nos termos do n.º 3 do artigo 158 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, da Direcção Provincial de Plano e Finanças da Zambézia para a Direcção Provincial de Plano e Finanças de Niassa.

Texto do artigo · p. 1 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 29 de Junho.)

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA PLANIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Texto do artigo · p. 1 Despachos

Texto do artigo · p. 1 Ao abrigo do disposto no artigo 84 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, Ludovina Bernardo, enquadrada na carreira de técnico superior de N2, classe C, escalão 1, de nomeação definitiva, é nomeada para, em comissão de serviço, exercer as funções de Director Provincial do Plano e Finanças de Niassa.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 22 de Junho de 2006. — O Ministro das Finanças, Manuel Chang. — O Ministro de Planificação e Desenvolvimento, Aiuba Cuereneia.

Texto do artigo · p. 1 Ao abrigo do disposto no artigo 228 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, Ludovina Bernardo, enquadrada na carreira de técnico superior de N1, classe E, escalão 1, cessa as funções de Director Provincial do Plano e Finanças de Niassa, que vinha exercendo em comissão de serviço.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 14 de Julho de 2009. — O Ministro das Finanças, Manuel Chang. — O Ministro de Planificação e Desenvolvimento, Aiuba Cuereneia.

Texto do artigo · p. 1 (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 15 de Setembro.)

Texto do artigo · p. 1 Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, Ludovina Bernardo, enquadrada na carreira de técnico superior de N1, classe C, escalão 1, de nomeação definitiva, é nomeada para, em comissão de serviço, exercer as funções de Director Provincial do Plano e Finanças de Maputo.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 9 de Março de 2012. — O Ministro das Finanças, Manuel Chang. — O Ministro da Planificação e Desenvolvimento, Aiuba Cuereneia.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Texto do artigo · p. 1 Despachos De 12 de Abril de 2011:

Texto do artigo · p. 1 Castro Zita, guarda dos serviços correccionais, do quadro de pessoal da Cadeia Central de Maputo, em processo disciplinar foi acusado de, no dia 4 de Dezembro de 2010, ter introduzido bebidas alcoólicas no

Texto do artigo · p. 2 referido estabelecimento prisional. Após ter deduzido a sua defesa, na produção de provas foi apurado que com a sua conduta, o arguido infringiu o disposto nos n.ºs 11, 12, 14, 17 e 38 do Regulamento de Disciplina do Corpo da Guarda Prisional, conjugados com os n.ºs 1, 2, 4, 18 e 27 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado — assim, o arguido é punido com a pena de demissão, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 81, conjugado com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 87 do referido Estatuto.

Texto do artigo · p. 2 De 12 de Junho de 2012:

Texto do artigo · p. 2 Israel Pinto Rangeiro, aspirante a oficial dos serviços correccionais, do quadro de pessoal da Cadeia Provincial de Tete, em processo disciplinar foi acusado de, pelas 23 horas do dia 13 de Fevereiro de 2012, ter abandonado o seu posto de trabalho, facto que facilitou a fuga de 90 reclusos da Cadeia Distrital de Angónia. O arguido defendeu-se confirmando o facto, alegando que se ausentara do estabelecimento prisional, devidamente autorizado pelo seu chefe, a fim de ir à casa atender a sua esposa que se encontrava doente. Na produção de provas, apurou-se que o arguido abandonara o posto de trabalho, facto que permitiu a fuga dos reclusos. Com a sua conduta, o arguido violou os seus deveres previstos nos n.ºs 1, 4, 5 e 28 do artigo 7 do Regulamento de Disciplina da Guarda Prisional de Moçambique, conjugados com os n.ºs 1, 2, 4 e 18 do artigo 39 do Estatuto Geral Funcionários e Agentes do Estado, consubstanciando a infracção disciplinar punida nos termos da alíneas f) do n.º 1 do artigo 81, e da alínea f) do n.º 1 do artigo 82, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 88 do referido Estatuto. Militam a seu favor as circunstâncias atenuantes das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 90 do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 87 do referido Estatuto, o arguido é punido a pena de demissão.

Texto do artigo · p. 2 De 22 de Agosto de 2012:

Texto do artigo · p. 2 Rogério Armando Mavie, guarda dos serviços prisionais, do quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Recuperação Juvenil de Boane, em processo disciplinar, foi acusado de, no dia 14 de Janeiro de 2012, negligenciado sua função que resultando na fuga de um recluso de nome António Ernesto Cossa. Na sua defesa, o arguido nega ter negligenciado o controlo do recluso foragido. Na produção de provas, foi apurado que ele negligenciou de forma indesculpável o cumprimento dos seus deveres profissionais que resultou na fuga do recluso. Com a sua conduta, o arguido violou o disposto nos n.ºs 1, 2, 3, 23 e 27 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugados com n.ºs 1, 3, 4, 5, 17 e 28 do Regulamento de Disciplina da Guarda Prisional, punível nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 81 do referido Estatuto. Contra o arguido milita a circunstância agravante da alínea e) do n.º 1 do artigo 81 do referido Estatuto — assim, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 87 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de demissão.

Texto do artigo · p. 2 De 22 de Dezembro de 2012:

Texto do artigo · p. 2 Horácio Armindo Boane, guarda dos serviços correccionais, do quadro de pessoal da Cadeia Central de Maputo, em processo disciplinar, foi acusado de, no dia 25 de Setembro de 2012, ter tirado do recinto prisional 3 reclusos para realizar trabalhos em benefício próprio. Em sua defesa, o arguido confirmou ter tirado da cadeia 3 reclusos a fim de ir reconstituir uma barraca, perto do recinto prisional para depois aproveitar os desperdícios para servir de lenha na cadeia. Na produção de provas, foi apurado que com a sua conduta, o arguido violou os seus deveres previstos nos n.ºs 4, 5, 13, 17, 32 e 34 do artigo 7 do Regulamento de Disciplina do Corpo da Guarda Prisional de Moçambique, conjugados com os n.ºs 1, 2, 4 e 24 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, infracções punidas nos termos da alínea d) do n.º 1 dos

Texto do artigo · p. 2 artigos 81 e 82 e da alínea g) do artigo 86, todos do referido Estatuto. Entretanto, contra o arguido militam as circunstâncias agravantes das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 91 e da alínea a) do artigo 92, todos do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 82, conjugada com a alínea b) do artigo 87 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena demissão.

Texto do artigo · p. 2 De 26 de Setembro de 2012:

Texto do artigo · p. 2 Vasco Albazine Bavo Tembe, 2.º cabo dos serviços correccionais, do quadro de pessoal da Cadeia Central de Maputo, em processo disciplinar foi acusado de ter cometido 682 faltas injustificadas de 1 de Maio de 2009 a 31 de Maio de 2012. Em sua defesa,

Texto do artigo · p. 2 o arguido confirma ter faltado ao serviço porque andava doente e fez tratamento através de orações, por isso não pode apresentar documentos que justifiquem as ausências. Na produção de provas, foi apurado que sua conduta, o arguido violou os seus deveres previstos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 7 do Regulamento de Disciplina do Corpo da Guarda Prisional de Moçambique, conjugados com os n.ºs 4 e 7 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, infracções punidas nos termos da alínea f) do n.º 1 dos artigos 81 e 82 e da alínea f) do artigo 88, todos do referido Estatuto. Agrava a conduta do arguido a circunstâncias da alínea d) do n.º 1 do artigo 91 do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea f) n.º 1 do artigo 81, conjugada com a alínea f) do artigo 88 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de expulsão.

Texto do artigo · p. 2 De 22 de Abril de 2013:

Texto do artigo · p. 2 João Paulo Machaieie, 2.º cabo dos serviços correccionais, do quadro de pessoal da Penitenciária Agrícola de Mabalane, em serviço na Cadeia Central de Maputo, em processo disciplinar, foi acusado de ter cometido 60 faltas injustificadas de 1 de Junho a 9 de Agosto de 2012. Em sua defesa, o arguido pediu desculpas, pelos transtornos causados e apresentou, mais tarde, um atestado médico passado pelo Departamento de Ortopedia do Hospital Central de Maputo e um documento da Igreja Teceónica de Moçambique. Na produção de provas, foi apurado que os documentos exibidos não são idóneos para atestar a doença de que padecia o arguido (dores de cabeça). Com a sua conduta, o arguido violou os deveres especiais previstos nos n.ºs 1, 2, 4 e 7 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, o que consubstancia a infracção disciplinar punida nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 81, conjugada com a alínea f) do n.º 1 do artigo 82, e com a alínea f) artigo 88 do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea f) do artigo 88 de referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de expulsão.

Texto do artigo · p. 2 De 4 de Setembro de 2013:

Texto do artigo · p. 2 Alcídio Magumba Paulo Tsope, guarda dos serviços correccionais, do quadro de pessoal da Cadeia Central de Maputo, em processo disciplinar, foi acusado de, no dia 7 de Outubro de 2012, ter abandonado o seu posto de trabalho, deixando uma arma de fogo no gabinete do chefe de permanência, no Centro de Produção e de Reclusão de Chicuembo. Em sua defesa, o arguido declarou que teria ido a uma curandeira que o aconselhou a ir resolver problemas junto à sua família em Inhambane. Na produção de provas, foi apurado que

Texto do artigo · p. 2 o arguido após ter efectuado vários disparos para o ar, deixou a arma de fogo na secretaria do gabinete do chefe de permanência tendo de seguida abandonado o posto de trabalho. Com a sua conduta, o arguido violou os seus deveres especiais previstos nos n.ºs 4, 7 e 30 do artigo 7 do Regulamento de Disciplina do Corpo da Guarda Prisional de Moçambique, conjugados com os n.ºs 1, 2, 4, 11 e 23 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, infracção disciplinar punido nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 81, conjugada com a alínea e) do n.º 1 do artigo 82, com a alínea a) do n.º 1, e com a alínea c) do n.º 2 do artigo 87 do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 2, todas do artigo 87 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de demissão.

Texto do artigo · p. 3 De 17 de Setembro de 2013:

Texto do artigo · p. 3 António Estêvão, guardas dos serviços correccionais, do quadro de pessoal da Cadeia de Máxima Segurança da Machava, em processo disciplinar, é acusado de ter introduzido bebidas alcoólicas no recinto prisional e de ter feito ameaças com arma de fogo, no dia 24 de Julho de 2013. Em sua defesa, o arguido nega ter introduzido bebidas alcoólicas no recinto prisional. No entanto, confirma ter recusado a um oficial da Direcção a efectuar a revista na sua guarita, por considerar aquela acção como uma violência psicológica contra si. Na produção de provas, foi apurado que o arguido teria sido interpelado com um saco plástico contendo 36 latas de cerveja, sendo por isso que impediu a revista na sua guarita, e ameaçou ao oficial de Direcção com a arma de fogo. Com a sua conduta, o arguido violou os seus deveres previstos nos n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 17, 20 e 21 do artigo 7 do Regulamento de Disciplina do Corpo da Guarda Prisional de Moçambique, conjugados com os n.ºs 1, 2, 4, 6, 7, 10 e 19 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. Este acto consubstancia uma infracção disciplinar que é punida nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 81, conjugada com a alínea a) do n.º 1 do artigo 87 do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea a) do artigo 87 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de demissão.

Texto do artigo · p. 3 De 30 de Setembro de 2013:

Texto do artigo · p. 3 António Ernesto Cossa, guarda dos serviços correccionais, do quadro de pessoal da Cadeia de Máxima Segurança da Machava, em processo disciplinar, é acusado de ter negligenciado a evasão de um recluso de nome Soares Ozias Tsucane, quando era escoltado à saída do Hospital José Macamo, no dia 23 de Janeiro de 2013. Em sua defesa,

Texto do artigo · p. 3 o arguido nega ter negligenciado a evasão do recluso, pois a viatura em que seguia, fora assaltada por um grupo de 4 homens armados. Na produção de provas, foi apurado que o arguido em conluio com os outros colegas haviam planejado a evasão do referido recluso. Não se explica por que razão alteraram o itinerário da viatura, de regresso do Hospital José Macamo a Cadeia. Com a sua conduta, o arguido violou os seus deveres previstos nos n.ºs 3, 4, 5, 17, 25 e 28 do artigo 7 do Regulamento de Disciplina do Corpo da Guarda Prisional de Moçambique, conjugados com os n.ºs 1, 2, 4, 10 e 23 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. Este acto consubstancia uma infracção disciplinar que é punida nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 81, conjugada com a alínea a) do n.º 1 do artigo 87 do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea a) do artigo 87 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de demissão.

Texto do artigo · p. 3 Boaventura Sebastião Corneta, 2.º cabo dos serviços prisionais, do quadro de pessoal da Cadeia Central de Maputo, em processo disciplinar, é acusado de ter negligenciado a fuga do recluso Nivaldo Alberto Chiconela no dia 24 de Outubro de 2012. Em sua defesa,

Texto do artigo · p. 3 o arguido nega ter negligenciado a fuga do recluso, porque o facto ocorreu quando ele se encontrava fora do estabelecimento prisional. Na produção de provas, foi apurado que o arguido desobedeceu as ordens dadas pelo oficial de Direcção no sentido de encarcerar o referido recluso numa cela disciplinar. Com a sua conduta, o arguido revelou o incumprimento das orientações superiores, violando os seus deveres previstos nos n.ºs 1, 2, 4, 5 e 28 do artigo 7 do Regulamento de Disciplina do Corpo da Guarda Prisional de Moçambique, conjugados com os n.ºs 1 e 5 do artigo 38 e com os n.ºs 1, 2, 4 e 18 do artigo 39, todos do Estatuto Geral dos Funcionários Agentes e Estado. Esta infracção disciplinar é punida nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 81, conjugada com o n.º 1 e com a alínea a) do n.º 3 do artigo 86, todos do referido Estatuto. Militam contra o arguido circunstâncias agravantes da alínea c) do artigo 26 do Regulamento de Disciplina do Corpo da Guarda Prisional de Moçambique, e da

Texto do artigo · p. 3 alínea d) do n.º 1 e do n.º 2, todos do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea b) do artigo 87 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de demissão.

Texto do artigo · p. 3 Paulo Sousa Madeira, aspirante a oficial dos serviços correccionais, do quadro de pessoal da Cadeia Central de Maputo, em processo disciplinar, é acusado de ter negligenciado a fuga do recluso Nivaldo Alberto Chiconela, no dia 24 de Outubro de 2012. Em sua defesa,

Texto do artigo · p. 3 o arguido nega ter negligenciado a fuga do recluso porque o facto ocorreu quando ele se encontrava fora do estabelecimento prisional. Na produção de provas, foi apurado que o arguido desobedeceu as ordens dadas pelo oficial de Direcção no sentido de encarcerar o referido recluso numa cela disciplinar. Com a sua conduta, o arguido violou os deveres previstos nos n.ºs 1, 2, 4, 5 e 28 do artigo 7 do Regulamento de Disciplina do Corpo da Guarda Prisional de Moçambique, conjugados com os n.ºs 1 e 5 do artigo 38, e com os n.ºs1, 2, 4 e 18 do artigo 39, todos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. Esta infracção disciplinar é punida nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 81, conjugada com o n.º 1 e com a alínea a) do n.º 3 do artigo 86, todos do referido Estatuto. Militam contra o arguido circunstâncias agravantes da alínea c) do artigo 26 do Regulamento de Disciplina do Corpo da Guarda Prisional de Moçambique, e da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea b) do artigo 87 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de demissão.

Texto do artigo · p. 3 De 1 de Novembro de 2013:

Texto do artigo · p. 3 Carlos José Romão, aspirante a oficial dos serviços correccionais, do quadro de pessoal da Cadeia Central de Maputo, em processo disciplinar, o arguido foi acusado de ter cometido 111 faltas injustificadas, de 13 de Março a 17 de Dezembro de 2012. Na sua defesa, o arguido confirma ter faltado ao serviço, durante o período referido, no entanto, esclarece que teve problemas familiares que culminaram com o abandono ao lar da sua esposa, deixando com o arguido um bebe de 9 meses, facto que o obrigou a deslocar-se a Inhambane para deixa-lo com a sua mãe. Acrescentou também que esteve doente e foi submetido a uma cirurgia no olho, no Hospital Central de Maputo. Na produção de provas, apurou-se que o arguido cometeu 111 faltas injustificadas, infracção punível com a pena de expulsão, nos termos da alínea f) do artigo 88 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. Entretanto, a seu favor milita a circunstância atenuante da alínea a) do n.º 1 do artigo 90 do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 87 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de demissão.

Texto do artigo · p. 3 Concílio Barnabé António, 2.º cabos dos serviços correccionais, do quadro de pessoal da Cadeia Central de Maputo, ora afecto à Cadeia Distrital da Manhiça. Em processo disciplinar, o arguido foi acusado de ter facilitado a fuga de 3 reclusos. Na sua defesa,

Texto do artigo · p. 3 o arguido nega que tenha facilitado a fuga dos reclusos e esclarece que na noite da ocorrência dos factos, a cadeia estava sem iluminação. Aliás toda a vila de Manhiça estava às escuras, facto que facilitou a evasão dos reclusos. Na produção de provas apurou-se que o arguido facilitou a fuga dos reclusos, visto que naquele dia o arguido, como oficial de permanência havia dispensado do serviço, o seu colega que tinha sido escalado para trabalhar naquela data. Com a sua conduta, o arguido violou os seus deveres previstos nos n.ºs 4, 5, 17, 25 e 28 do artigo 7 do Regulamento de Disciplina do Corpo da Guarda Prisional de Moçambique, conjugados com os n.ºs 1, 4 e 23 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, o que consubstancia a infracção disciplinar punível nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 81 do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 87 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de demissão.

Texto do artigo · p. 3 Massirete Manuel Mandlate, assistente técnico, do quadro de pessoal da Cadeia Central de Maputo. Em processo disciplinar, o arguido foi acusado de ter cometido 43 faltas injustificadas, de 7 de Março a 12 de Junho de 2012. Na sua defesa o arguido confirma ter faltado ao serviço no período referido, mas alegou ter estado doente, porque padece de uma doença hereditária que o apoquenta desde criança, cujo tratamento tem sido feito na base de medicina tradicional. Com efeito, durante a sua ausência o arguido fez tratamento em casa e

Texto do artigo · p. 4 na igreja. Na produção de provas apurou-se que o arguido faltou ao serviço no período referido, sem ter comunicado aos superiores hierárquico nem apresentou qualquer justificativo. Com a sua conduta, o arguido violou os deveres previstos nos n.ºs 4 e 7 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. Esta acção consubstancia a falta de assiduidade, infracção disciplinar punível nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 81, conjugada com

Texto do artigo · p. 4 alínea e) do n.º 2 artigo 87, ambos do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea e) do artigo 87 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de demissão.

Texto do artigo · p. 4 De 14 de Novembro de 2013:

Texto do artigo · p. 4 Jacob Samuel João Manhoso, guarda dos serviços correccionais, do quadro de pessoal da Cadeia Central de Maputo, em processo disciplinar, o arguido foi acusado de ter agredido fisicamente uma colega de serviço de nome Amélia José Balate, no dia 7 de Julho de 2013. Na sua defesa, o arguido confirma ter batido na colega, mas esclarece que fê-lo em reacção à atitude agressiva dela. Na produção de provas, apurou-se que o arguido agrediu a agente Amélia José Balate quando esta escoltava o recluso Rafael António Mabessa. Com a sua conduta, o arguido violou os deveres previstos nos n.ºs 4, 5, 17, 20 e 38 do artigo 7 do Regulamento de Disciplina da Guarda Prisional de Moçambique, conjugados com os n.ºs 1, 4, 18, 19, 23 e 27 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. Esta acção consubstancia a infracção disciplinar punível nos termos da alínea c) do 88 do referido Estatuto. No entanto, a seu favor está fixado a circunstância atenuante da alínea a) do n.º 1 do artigo 90, e contra si são fixadas as circunstâncias agravantes das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 91, todos do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea c) do artigo 88 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de expulsão.

Texto do artigo · p. 4 De 18 de Dezembro de 2013.

Texto do artigo · p. 4 Armindo Januário Saute, guarda dos serviços correccionais, do quadro de pessoal da Cadeia Central de Maputo, em processo disciplinar, o arguido foi acusado de ter cometido 47 faltas injustificadas, de 11 de Janeiro a 30 de Novembro de 2012. Na sua defesa, o arguido confirma ter faltado ao serviço, no período referido mas alega que se encontrava doente, pois ele padecia de tuberculose e de asma. Na produção de provas, apurou-se que o arguido faltou ao serviço, durante 47 dias no mesmo ano, sem autorização do seu superior e nem apresentou justificativos plausíveis para a relevação das faltas cometidas, o que demonstra o seu desinteresse pelo serviço. Com a sua conduta, o arguido violou os deveres previstos nos n.ºs 4 e 6 do artigo 7 do Regulamento de Disciplina do Corpo da Guarda Prisional de Moçambique, conjugados com os n.ºs 1, 4 e 7 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes Estado. Esta acção consubstancia a falta de assiduidade, infracção disciplinar punível nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 81, conjugada com a alínea f) do artigo 88, ambos do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea f) do artigo 88 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de expulsão.

Texto do artigo · p. 4 Izilda Fernando Chirindza, guarda dos serviços correccionais, do quadro de pessoal da Cadeia Central de Maputo. Em processo disciplinar, a arguida foi acusada de ter cometido 83 faltas injustificadas, de 25 de Abril a 28 de Dezembro de 2012. Na sua defesa, a arguida confirma ter faltado ao serviço, no período referido, mas alega que se encontrava a formar-se como curandeira, facto que não lhe permitiu conciliar com o serviço. Na produção de provas, apurou-se que a arguida faltou ao serviço, durante 83 dias num mesmo ano, sem autorização do seu superior e nem apresentou justificativos aceitáveis, nos termos da lei, o que demonstra o seu desinteresse pelo serviço. Com a sua conduta, a arguida violou os deveres previstos nos n.ºs 1, 2, 4, 7, 18 e 23 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. Esta acção consubstancia a falta de assiduidade, infracção disciplinar punível nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 81, conjugada com a alínea f) do artigo 88, todos do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea f) do artigo 88 do referido Estatuto, a arguida é punida com a pena de expulsão.

Texto do artigo · p. 4 Luís José Semente, 2.º cabo dos serviços correccionais, do quadro de pessoal da Cadeia Central de Maputo, afecto à Cadeia Distrital de Namaacha, em processo disciplinar, o arguido foi acusado de ter injuriado, desrespeitando colegas e agentes da autoridade. Na sua defesa, o arguido que tenha faltado respeito aos seus colegas muito menos aos agentes da autoridade. Alega que há falta de coordenação de trabalho entre as estruturas da Administração da Justiça no Distrito de Namaacha. Na produção de provas, apurou-se que o arguido comporta-se mal com os colegas e agentes da polícia da República de Moçambique para além de se apresentar ao serviço em estado de embriagues. Com a sua conduta, o arguido violou os deveres previstos nos n.ºs 1, 2, 7, 18 e 23 do artigo 7 do Regulamento de Disciplina do Corpo da Guarda Prisional de Moçambique, conjugados com os n.ºs 1, 2, 6 e 18 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. Esta acção consubstancia a infracção disciplinar punível nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 81, conjugada com a alínea c) do artigo 88, ambos do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea c) do artigo 88 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de expulsão.

Texto do artigo · p. 4 Osvaldo Eugénio Uamusse, aspirante a oficial dos serviços correccionais, do quadro de pessoal da Cadeia Central de Maputo, afecto à Cadeia Distrital de Matutuine. Em processo disciplinar,

Texto do artigo · p. 4 o arguido foi acusado de ter cometido 89 faltas injustificadas, de 23 de Dezembro de 2012 a 3 de Abril de 2013, Na sua defesa, o arguido confirma ter faltado ao serviço durante o referido período, mas alegada que optou por ficar em casa como protesto contra o regime de trabalho que foi imposto pela Direcção da Cadeia, pois sempre trabalhou sozinho o que perigava a sua vida. Na produção de provas, apurou-se que o arguido faltou ao serviço, durante 89 sem autorização do seu superior e nem apresentou justificação plausível, o que demonstra o seu desinteresse pelo serviço. Com a sua conduta, o arguido violou os deveres previstos nos n.ºs 1, 2 e 7 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. Esta acção consubstancia a falta de assiduidade, infracção disciplinar punível nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 81, conjugada com a alínea f) do artigo 88, ambos do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea f) do artigo 88 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de expulsão.

Texto do artigo · p. 4 Vicente Chicafo, 2.º cabo dos serviços correccionais, do quadro de pessoal da Cadeia Central de Maputo. Em processo disciplinar,

Texto do artigo · p. 4 o arguido foi acusado de ter cometido 85 faltas injustificadas, de 13 de Dezembro de 2011 a 6 de Março de 2012. Na sua defesa, o arguido confirma ter faltado ao serviço, no período referido mas alega que se encontrava doente. Na produção de provas, apurou-se que o arguido faltou ao serviço, durante 85 dias, sem autorização do seu superior e nem apresentou justificativos plausíveis. Com a sua conduta, o arguido violou os deveres previstos nos n.ºs 4 e 6 do artigo 7 do Regulamento de Disciplina do Corpo da Guarda Prisional de Moçambique, conjugados com os n.ºs 1, 4 e 23 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes Estado. Esta acção consubstancia a falta de assiduidade, infracção disciplinar punível nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 81, conjugada com a alínea f) do artigo 88, ambos de referido Estatuto. Agravam a conduta do arguido as circunstâncias das alíneas a), b) e d) do artigo 91 do referido Estatuto — assim, nos termos da alínea f) do artigo 88 do referido Estatuto, o arguido é punido com a pena de expulsão.

Texto do artigo · p. 4 MINISTÉRIO DAS PESCAS

Texto do artigo · p. 4 Instituto Nacional de Investigação Pesqueira

Texto do artigo · p. 4 Rectificação

Parágrafo · p. 4 Por ter havido erro de valores na lista dos concorrentes aprovados à carreira de técnico superior de pescas N1, publicado no Boletim da República, II série, n.º 77, de 24 de Setembro de 2014, rectifiva-se que onde se lê:

Texto do artigo · p. 5 Carreira de técnico superior de pescas N1: «Aprovados: Valores

Texto do artigo · p. 5 21. Cidia A. A. Frerancisco ......................................................... 1,5

Texto do artigo · p. 5 22. Fernando Jorge Baptista ........................................................ 1,7

Texto do artigo · p. 5 23. Júlia Lourenço Matsombe ..................................................... 1,5» Deve se ler:

Texto do artigo · p. 5 Apovados: «21. Cidia A. A. Frerancisco ...................................................... 11,5

Texto do artigo · p. 5 22. Fernando Jorge Baptista ........................................................ 10,7

Texto do artigo · p. 5 23. Júlia Lourenço Matsombe ..................................................... 10,5»

Texto do artigo · p. 5 MINISTÉRIO DA PLANIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Texto do artigo · p. 5 Despacho

Texto do artigo · p. 5 Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, Ludovina Bernardo, enquadrada na carreira de técnico superior de N1, classe C, escalão 1 — cessa as funções de Director Nacional de Administração e Recursos Humanos que vinha exercendo em Comissão de Serviço.

Texto do artigo · p. 5 Maputo, 24 de Dezembro de 2010. — O Ministro, Aiuba Cuereneia. (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 4 de Abril

Texto do artigo · p. 5 de 2011.)

Texto do artigo · p. 5 MINISTÉRIO DA MULHER E DA ACÇÃO SOCIAL

Texto do artigo · p. 5 Instituto Nacional de Acção Social

Texto do artigo · p. 5 Rectificação

Texto do artigo · p. 5 Por ter havido erro de nome Casimiro Alberto Feitio, concorrente à vaga de técnico profissional, categoria de contabilista, publicado no Boletim da República, II.ª Série, n.º11, de 5 de Fevereiro de 2014, rectifica-se que onde se lê: «Casimiro Américo Pequenino», deve se ler: «Casimiro Alberto Feitio.»

Texto do artigo · p. 5 Procuradoria-Geral da República

Texto do artigo · p. 5 Despachos

Texto do artigo · p. 5 No uso das competências que me são delegadas pelo Despacho n.º 392/PGR/2007, publicado no Boletim da República n.º 49, de 5 de Dezembro, e ao abrigo do disposto nas alíneas f) e g) do artigo 37 da Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, conjugadas com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente Márcia Rosa da Conceição Rocha, escriturária judicial provincial, escalão 1, do quadro de pessoal da Procuradoria Provincial de Gaza.

Texto do artigo · p. 5 Maputo, 22 de Setembro de 2014. — O Secretário-Geral, Agostinho Serôdio dos Ramos Rututo.

Texto do artigo · p. 5 No uso das competências que me são delegadas pela Procuradora-Geral da República, publicado no Boletim da República n.º 81, I Série, de 8 de Outubro de 2014, e ao abrigo do disposto nas alíneas f) e g) do artigo 37 da Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, conjugadas com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente Anastásia Luís Ferrão, escriturária judicial distrital, escalão 1, do quadro de pessoal da Procuradoria Provincial de Tete.

Texto do artigo · p. 5 Maputo, 30 de Outubro de 2014. — O Secretário-Geral, Agostinho Serôdio dos Ramos Rututo.

Texto do artigo · p. 5 do artigo 37 da Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, conjugadas com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente Antónia Domingos Rodrigues Coelho Júnior, escriturário judicial distrital, escalão 1, do quadro de pessoal da Procuradoria Provincial de Tete.

Texto do artigo · p. 5 Maputo, 30 de Outubro de 2014. — O Secretário-Geral, Agostinho Serôdio dos Ramos Rututo.

Texto do artigo · p. 5 No uso das competências que me são delegadas pela Procuradora-Geral da República, publicado no Boletim da República n.º 81, I Série, de 8 de Outubro de 2014, e ao abrigo do disposto nas alíneas f) e g) do artigo 37 da Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, conjugadas com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente Maria Cristina Khan de Sousa, escriturária judicial distrital, escalão 1, do quadro de pessoal da Procuradoria Provincial de Tete.

Texto do artigo · p. 5 Maputo, 30 de Outubro de 2014. — O Secretário-Geral, Agostinho Serôdio dos Ramos Rututo.

Texto do artigo · p. 5 No uso das competências que me são delegadas pela Procuradora-Geral da República, publicado no Boletim da República n.º 81, I Série, de 8 de Outubro de 2014, e ao abrigo do disposto nas alíneas f) e g) do artigo 37 da Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, conjugadas com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente Benjamim Pedro Sozinho, oficial de diligências distrital, escalão 1, do quadro de pessoal da Procuradoria Provincial de Manica.

Texto do artigo · p. 5 Maputo, 30 de Outubro de 2014. — O Secretário-Geral, Agostinho Serôdio dos Ramos Rututo.

Texto do artigo · p. 5 No uso das competências que me são delegadas pela Procuradora-Geral da República, publicado no Boletim da República n.º 81, I Série, de 8 de Outubro de 2014, e ao abrigo do disposto nas alíneas f) e g) do artigo 37 da Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, conjugadas com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente Carlos Alberto Frederico da Silva Júnior, oficial de diligências distrital, escalão 1, do quadro de pessoal da Procuradoria Provincial de Tete.

Texto do artigo · p. 5 Maputo, 30 de Outubro de 2014. — O Secretário-Geral, Agostinho Serôdio dos Ramos Rututo.

Texto do artigo · p. 5 No uso das competências que me são delegadas pela Procuradora-Geral da República, publicado no Boletim da República n.º 81, I Série, de 8 de Outubro de 2014, e ao abrigo do disposto nas alíneas f) e g) do artigo 37 da Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, conjugadas com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente Costa Pedro Alfai, oficial de diligências distrital, escalão 1, do quadro de pessoal da Procuradoria Provincial de Tete.

Texto do artigo · p. 5 Maputo, 30 de Outubro de 2014. — O Secretário-Geral, Agostinho Serôdio dos Ramos Rututo.

Texto do artigo · p. 5 No uso das competências que me são delegadas pela Procuradora-Geral da República, publicado no Boletim da República n.º 81, I Série, de 8 de Outubro de 2014, e ao abrigo do disposto nas alíneas f) e g) do artigo 37 da Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, conjugadas com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente Edson José Vale Rabeca, oficial de diligências distrital, escalão 1, do quadro de pessoal da Procuradoria Provincial de Tete.

Texto do artigo · p. 5 Maputo, 30 de Outubro de 2014. — O Secretário-Geral, Agostinho Serôdio dos Ramos Rututo.

Parágrafo · p. 5 No uso das competências que me são delegadas pela Procuradora-Geral da República, publicado no Boletim da República n.º 81, I Série, de 8 de Outubro de 2014, e ao abrigo do disposto nas alíneas f) e g)

Texto do artigo · p. 6 alíneas f) e g) do artigo 37 da Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, conjugadas com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio definitivamente Ângela Celestino Semo, auxiliar administrativa, escalão 1, do quadro de pessoal da Procuradoria Provincial de Tete.