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- Texto do artigo, página 1: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado e Administração Nacional de Estradas, IP
- Texto do artigo, página 1: Despachos De 18 de Novembro de 2022:
- Texto do artigo, página 1: Raimundo Nema, titular do NUIT 110230656, enquadrado na carreira de técnico profissional, classe C, escalão 1, em exercício no Gabinete do Secretário de Estado na Província de Cabo Delgado — transferido, por mobilidade, para a Administração Nacional de Estradas, IPDelegação Províncial de Cabo Delgado, onde será enquadrado na mesma carreira de técnico profissional, classe C, escalão 1, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 28 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugados com os n.ºs 2 e 3 do artigo 18 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 28/2022, de 17 de Junho.
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 18 de Janeiro
- Texto do artigo, página 1: de 2023.)
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