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- Texto do artigo, página 1: De 6 de Março de 2024:
- Texto do artigo, página 1: Vitorino Benedito Alberto, titular do NUIT 104482813, enquadrado na carreira de auxiliar administrativo, classe U, escalão 1, em exercício no Serviço Provincial de Saúde, na província de Cabo Delgado transferido, a seu pedido, para a Administração Nacional de Estradas, IP-Delegação Províncial de Cabo Delgado, onde será enquadrado na mesma carreira, classe e escalão, nos termos do n.º 4 do artigo 27 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 19 do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho.
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 13 de Maio de 2024.)
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