Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 2: De 27 de Março de 2019: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 2: Hélder Henriques Monteiro, titular do NUIT 101023796, enquadrado na carreira de instrutor e técnico pedagógico de N1, classe C, escalão 3 — conta para efeitos de aposentação, até 31 de Janeiro de 2007, 16 anos, 3 meses e 23 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 150 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto.
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