Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 1: Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 1: De 30 de Julho: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 1: Armando Alberto Cuna, auxiliar técnico de obras públicas, classe U, escalão 12, funcionário deste Ministério — conta para efeitos de aposentação, até 5 de Outubro de 2012, 35 anos de serviço prestado ao Estado, ao abrigo do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 1: Daniel Cipriano Zandamela, técnico superior de N1, classe E, escalão 1, funcionário deste Ministério, titular do NUIT 100888440 — conta para efeitos de aposentação, até 6 de Dezembro de 2012, 31 anos, 11 meses e 28 dias de serviço prestado ao Estado, ao abrigo do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 1: João Armando Bangane, técnico profissional, classe A, escalão 1, funcionário deste Ministério, titular do NUIT 102778677 — conta para efeitos de aposentação, até 6 de Dezembro de 2012, 32 anos, 8 meses e 6 dias de serviço prestado ao Estado, ao abrigo do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 1: José Clemente João Mavila, assistente técnico de obras públicas, classe B, escalão 3, funcionário deste Ministério — conta para efeitos de aposentação, até 20 de Fevereiro último, 35 anos de serviço prestado ao Estado, ao abrigo do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, incluindo 10 meses e 24 dias, nos termos do artigo 435.º do Estatuto do Funcionalismo, conjugado com o artigo 2 do Decreto n.º 3/82, de 24 de Fevereiro, devendo depositar nos cofres do Estado, nos termos do artigo 151 do referido Estatuto, a importância de 12 130,70MT , a pagar em 89 prestações mensais, no valor de 136,30MT.
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