Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea b) dos n.ºs 1 e 2 do artigo 73 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, e com o n.º 2 do artigo 14 do Estatuto Orgânico do Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, aprovado pelo Decreto n.º 38/2010, de 15 de Setembro, e com a alínea c) do n.º 2 do respectivo Regulamento Interno, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 245/2012, de 24 de Setembro, nomeio Fidélio André Luís Manuel, titular do NUIT 100841363, técnico superior N1, classe C, escalão 1, para exercer, em comissão de serviço, as funções de director de Serviços de Administração e Finanças do Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações.
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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea b) dos n.ºs 1 e 2 do artigo 73 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, e com o n.º 2 do artigo 14 do Estatuto Orgânico do Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, aprovado pelo Decreto n.º 38/2010, de 15 de Setembro, e com a alínea c) do n.º 2 do respectivo Regulamento Interno, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 245/2012, de 24 de Setembro, nomeio Fidélio André Luís Manuel, titular do NUIT 100841363, técnico superior N1, classe C, escalão 1, para exercer, em comissão de serviço, as funções de director de Serviços de Administração e Finanças do Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações.
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- Texto do artigo, página 7: Maputo, 12 de Abril de 2013. — O Ministro dos Transportes e Comunicações, Paulo Francisco Zucula.
- Texto do artigo, página 7: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 18 de Julho.)
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