Resolução n.º 40/APG/2020

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Resolução n.º 40/APG/2020

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Texto do artigo · p. 16 Resolução n.º 40/APG/2020

Texto do artigo · p. 16 de 2 de Outubro

Texto do artigo · p. 16 Ao abrigo do disposto no artigo 6 do Decreto n.º 21/2020, de 22 de Abril, que aprova as Normas e os Critérios de Organização das Direcções Provinciais, conjugado com o artigo 24 do Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio, a Assembleia Provincial de Gaza delibera:

Número ou marcador · p. 16 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Obras Públicas, em anexo, o qual faz parte integrante da presente resolução.

Número ou marcador · p. 16 Artigo 2. É revogada a Resolução n.º 12/APG/2020, de 23 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Infra- -Estruturas.

Número ou marcador · p. 16 Artigo 3. A presente resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 16 publicação. Aprovado pela Assembleia Provincial, a 2 de Outubro de 2020. O Presidente, José Tsambe.

Texto do artigo · p. 16 Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Obras Públicas

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1

Texto do artigo · p. 16 (Natureza)

Texto do artigo · p. 16 A Direcção Provincial de Obras Públicas é o Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial ou seja de pessoas colectivas

Texto do artigo · p. 16 de Direito Público, dotada de Personalidade Jurídica, Autonomia Administrativa, Patrimonial e Financeira, do Aparelho do Estado, que assegura a realização das atribuições do Conselho Executivo Provincial nas áreas de Obras Públicas, Abastecimento de Água e Saneamento, Estradas e Pontes, a nível provincial.

Número ou marcador · p. 16 Artigo 2

Texto do artigo · p. 16 (Objecto e Âmbito)

Texto do artigo · p. 16 O presente Estatuto Orgânico aplica-se à Direcção Provincial de Obras Públicas de Gaza no âmbito do novo modelo de Governação Descentralizada que cria os Órgãos Executivos Provinciais à luz do Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto.

Número ou marcador · p. 16 Artigo 3

Texto do artigo · p. 16 (Funções gerais)

Texto do artigo · p. 16 São funções gerais da Direcção Provincial de Obras Públicas:

Número ou marcador · p. 16 a) Garantir a execução de programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial para o Sector de Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 16 b) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com o sector de Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 16 c) Garantir a orientação e apoio às unidades económicas e sociais dos sectores de actividades das Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 16 d) Garantir a gestão dos recursos humanos afectos ao sector de Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 16 e) Preparar e executar o orçamento da Direcção Provincial de Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 16 f) Elaborar a conta gerência nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 16 g) Garantir a implementação das políticas nacionais com base nos planos e decisões do Conselho Executivo Provincial, de acordo com as necessidades de Desenvolvimento Territorial;

Número ou marcador · p. 16 h) Garantir o apoio técnico, metodológico e administrativo aos órgãos Distritais do Sector;

Número ou marcador · p. 16 i) Garantir o apoio técnico aos Directores de Serviços Distritais relacionados ao Sector de Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 16 j) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do Sector garantindo-lhes o apoio técnico, metodológico e administrativo;

Número ou marcador · p. 16 k) Promover a participação das organizações e associações cujo campo de actividade influencia a materialização da política definida para o Sector de Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 16 l) Coordenar as acções de levantamento e sistematização da situação social e económica da sua área de actuação;

Número ou marcador · p. 16 m) Promover a educação cívica sobre a prevenção e o combate ao HIVe SIDA, bem como a não discriminação de pessoas infectadas e afectadas pelo HIV e SIDA;

Número ou marcador · p. 16 n) Assessorar o Conselho Executivo Provincial nas matérias de Obras Públicas.

Número ou marcador · p. 16 Artigo 4

Texto do artigo · p. 16 (Funções específicas)

Texto do artigo · p. 16 São funções específicas da Direcção Provincial de Obras Públicas:

Número ou marcador · p. 16 1. No âmbito das Obras Públicas e Habitação:

Número ou marcador · p. 16 a) Promover a construção, reabilitação e manutenção de obras públicas;

Número ou marcador · p. 16 b) Dirigir a planificação e execução de programas de construção de habitação;

Número ou marcador · p. 16 c) Promover a indústria de construção, uso de recursos locais e tecnologias apropriadas;

Número ou marcador · p. 17 d) Promover e apoiar programas de construção de habitação social;

Número ou marcador · p. 17 e) Assegurar a Administração do Parque Imobiliário dos Órgãos de Governação Descentarlizada Provincial;

Número ou marcador · p. 17 f) Licenciar e supervisar o licenciamento e controlar as actividades dos Empreiteiros e de Consultores de Construção Civil, em especial de obras públicas;

Número ou marcador · p. 17 g) Estabelecer e manter actualizado o banco de dados sobre a construção e reabilitação de edifícios públicos;

Número ou marcador · p. 17 h) Promover a formação e aperfeiçoamento profissional de técnicos e operários nas áreas de construção e conservação de edifícios públicos;

Número ou marcador · p. 17 i) Promover a supervisão e fiscalização da execução e reabilitação das obras de edifícios públicos;

Número ou marcador · p. 17 j) Cadastrar e actualizar a base de dados de Habitação e os edificios públicos sob a sua alcada.

Número ou marcador · p. 17 2. No âmbito do Abastecimento de Água e Saneamento:

Número ou marcador · p. 17 a) Coordenar a planificação e assegurar a implementação de programas para a expansão, operação, sustentabilidade, e melhoramento das infra-estruturas e sistemas de abastecimento de água e saneamento;

Número ou marcador · p. 17 b) Incentivar o uso de sistemas de captação e retenção de água;

Número ou marcador · p. 17 c) Promover e garantir o estabelecimento da rede de comercialização de bombas manuais e de peças sobressalentes na província;

Número ou marcador · p. 17 d) Promover a gestão autónoma dos sistemas de abastecimento de água;

Número ou marcador · p. 17 e) Promover o uso racional da água;

Número ou marcador · p. 17 f) Manter actualizado o cadastro das infra-estruturas de água e saneamento;

Número ou marcador · p. 17 g) Promover e incentivar a participação do sector privado na provisão dos serviços de abastecimento de água e saneamento.

Número ou marcador · p. 17 h) Garantir o cumprimento do quadro regulatório do serviço de Abastecimento de Água e Saneamento;

Número ou marcador · p. 17 i) Promover o saneamento rural;

Número ou marcador · p. 17 j) Garantir a provisão de água e saneamento na zona rural;

Número ou marcador · p. 17 k) Garantir a construção e expansão de infra-estruturas de armazenamento de água;

Número ou marcador · p. 17 3. No âmbito das Estradas e Pontes, com excepção das geridas pelos

Texto do artigo · p. 17 Governos Distritais e as estradas de interesse estratégico nacional:

Número ou marcador · p. 17 a) Assegurar a implementação das políticas, programas e planos de estradas e pontes;

Número ou marcador · p. 17 b) Propor planos provinciais de estradas e assegurar a divulgação das directivas para a sua implementação;

Número ou marcador · p. 17 c) Zelar pela observância das normas sobre a execução, manutenção e utilização da rede viária e das zonas de protecção parcial;

Número ou marcador · p. 17 d) Promover iniciativas conducentes à participação dos agentes locais no desenvolvimento e gestão de rede de estradas;

Número ou marcador · p. 17 e) Gerir a rede de estradas vicinais e estradas não classificadas;

Número ou marcador · p. 17 f) Elaborar e implementar planos anuais e plurianuais de desenvolvimento e conservação da rede de estradas vicinais não classificadas;

Número ou marcador · p. 17 g) Garantir a preservação das zonas de protecção parcial das estradas vicinais;

Número ou marcador · p. 17 h) Fiscalizar, preservar e monitorar as zonas de protecção parcial na rede de estradas;

Número ou marcador · p. 17 i) Indicar e recomendar projectos na rede provincial de estradas;

Número ou marcador · p. 17 j) Assegurar a mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento da rede de estradas vicinais;

Número ou marcador · p. 17 k) Identificar e propor novas fontes de receitas para o financiamento da rede de estradas vicinais;

Número ou marcador · p. 17 l) Propor à entidade competente a reclassificação e/ou a reclassificação da rede de estradas de interesse provincial;

Número ou marcador · p. 17 m) Elaborar e actualizar o cadastro da rede de estradas vicinais.

Número ou marcador · p. 17 4. As funções previstas nos números 1, 2, 3 do presente artigo realizam-se em coordenação com o Órgão Central.

Número ou marcador · p. 17 Artigo 5

Texto do artigo · p. 17 (Direcção)

Número ou marcador · p. 17 1. A Direcção Provincial de Obras Públicas é dirigida por um Director Provincial que pode ser coadjuvado por um Director Provincial Adjunto, ambos nomeados pelo Governador da Província.

Número ou marcador · p. 17 2. A nomeação do Director Provincial Adjunto deve ter em conta a

Texto do artigo · p. 17 especificidade e a necessidade da Direcção Provincial de acordo com as funções atribuídas.

Número ou marcador · p. 17 Artigo 6

Texto do artigo · p. 17 (Director Provincial)

Número ou marcador · p. 17 1. No exercício das suas funções, o Director Provincial subordina-se ao Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 17 2. Na realização das suas actividades, o Director Provincial obedece às orientações técnicas e metodológicas do Conselho Executivo Provincial, e do Ministério que superintende a área das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.

Número ou marcador · p. 17 3. O Director Provincial presta contas das suas actividades ao Governador Provincial e ao Conselho Executivo Provincial.

Número ou marcador · p. 17 4. Para além das competências atribuídas por Lei nos termos do

Texto do artigo · p. 17 artigo 49 da Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio, dos Órgãos Executivos de Governação Descentralizada Provincial, aprovada pelo Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, compete ao Director Provincial de Obras Públicas:

Número ou marcador · p. 17 a) Assegurar a Direcção Técnica de orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores da Direcção;

Número ou marcador · p. 17 b) Garantir a realização de todas as funções da Direcção e zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do Sector de Obras Públicas na Província;

Número ou marcador · p. 17 c) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos de escalão superior e pelo Conselho Executivo Provincial, referentes as áreas de Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 17 d) Orientar e apoiar os Directores de Serviços Distritais que superintendem a área de Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 17 e) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do ramo de Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 17 f) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial de Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 17 g) Zelar pelo cumprimento das normas sobre a gestão de recursos humanos, financeiros e bens patrimoniais da Direcção Provincial e das Leis, Regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 17 h) Prestar assessoria técnica ao Conselho Executivo Provincial na área das Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 17 i) Propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências dos chefes de Departamento e Repartição a nível da Direcção Provincial de Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 17 j) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Governador Provincial;

Número ou marcador · p. 18 k) Assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial de Obras Públicas e a respectiva premiação nos termos legais.

Número ou marcador · p. 18 Artigo 7

Texto do artigo · p. 18 (Director Provincial Adjunto)

Número ou marcador · p. 18 1. Compete ao Director Provincial Adjunto:

Número ou marcador · p. 18 a) Representar o Director Provincial na sua ausência;

Número ou marcador · p. 18 b) Coordenar a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos de escalão superior e pelo Conselho Executivo Provincial, referentes à área da Obras Públicas.

Número ou marcador · p. 18 2. O Director Provincial adjunto no exercício das suas funções de

Texto do artigo · p. 18 trabalho é nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 18 Artigo 8

Texto do artigo · p. 18 (Instituições de Tutela)

Texto do artigo · p. 18 São instituições tuteladas pela DPOP:

Número ou marcador · p. 18 a) Delegação Provincial de Administração Nacional de Estradas (ANE);

Número ou marcador · p. 18 b) Delegação Provincial do Fundo de Estradas (FE);

Número ou marcador · p. 18 c) Fundo de Investimento e Património de Águas (FIPAG);

Número ou marcador · p. 18 d) Unidade de Gestão da Bacia do Limpopo (UGBL);

Número ou marcador · p. 18 e) Administração de Infra- Estruturas de Abastecimento de Água e Saneamento (AIAS).

Número ou marcador · p. 18 Artigo 9

Texto do artigo · p. 18 (Instituições Subordinadas)

Texto do artigo · p. 18 Subordina-se à DPOP o Posto Provincial de Administração do Parque Imobiliário do Estado -APIE.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO II Sistema Orgânico Artigo 10

Texto do artigo · p. 18 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 18 A Direcção Provincial de Obras Públicas tem a seguinte estrutura:

Texto do artigo · p. 18 a) Departamento de Obras Públicas e Habitação;

Texto do artigo · p. 18 b) Departamento de Abastecimento de Água e Saneamento;

Texto do artigo · p. 18 c) Departamento de Estradas e Pontes;

Texto do artigo · p. 18 d) Departamento de Administração e Finanças;

Texto do artigo · p. 18 e) Departamento de Estudos e Planificação;

Texto do artigo · p. 18 f) Gabinete Jurídico;

Texto do artigo · p. 18 g) Unidade de Controlo Interno;

Texto do artigo · p. 18 h) Repartição de Contabilidade;

Texto do artigo · p. 18 i) Repartição de Património;

Texto do artigo · p. 18 j) Repartição de Gestão Documental – Secretaria;

Texto do artigo · p. 18 k) Repartição de Recursos Humanos;

Texto do artigo · p. 18 l) Repartição de Planificação e Estatística;

Texto do artigo · p. 18 m) Repartição de Programação e Gestão Orçamental;

Texto do artigo · p. 18 n) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem;

Texto do artigo · p. 18 o) Repartição de Gestão, Execução, Aquisições e Contratos.

Texto do artigo · p. 18 p) Repartição de Obras Públicas;

Texto do artigo · p. 18 q) Repartição de Habitação e Materiais de Construção;

Texto do artigo · p. 18 19. Repartição de Abastecimento de Água;

Texto do artigo · p. 18 20. Repartição de Comunicação e Capacitação.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO III (Funções das Unidades Orgânicas) Artigo 11

Texto do artigo · p. 18 (Departamento de Obras Públicas e Habitação)

Texto do artigo · p. 18 1. São funções do Departamento de Obras Públicas e Habitação:

Texto do artigo · p. 18 a) Promover a construção, reabilitação e manutenção de obras públicas;

Texto do artigo · p. 18 b) Dirigir a planificação e execução de programas de construção de habitação;

Texto do artigo · p. 18 c) Promover a indústria de construção, uso de recursos locais e tecnologias apropriadas;

Texto do artigo · p. 18 d) Promover e apoiar programas de construção de habitação social;

Texto do artigo · p. 18 e) Assegurar a Administração do Parque Imobiliário do Estado;

Texto do artigo · p. 18 f) Garantir o registo na propriedade imobiliária do Estado, alienação de imóveis, bem como a divulgação da legislação sobre condomínios;

Texto do artigo · p. 18 g) Licenciar, supervisar o licenciamento e controlar as actividades dos empreiteiros e consultores de construção civil, em especial de obras públicas;

Texto do artigo · p. 18 h) Estabelecer e manter actualizado o banco de dados sobre a construção e reabilitação de edifícios públicos;

Texto do artigo · p. 18 i) Promover a formação e aperfeiçoamento profissional de técnicos e operários nas áreas de construção e conservação de edifícios públicos;

Texto do artigo · p. 18 j) Promover a supervisão e fiscalização da execução e reabilitação das obras de edifícios públicos;

Texto do artigo · p. 18 k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 18 2. O Departamento de Obras Públicas e Habitação é dirigido por

Texto do artigo · p. 18 um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 18 Artigo 12

Texto do artigo · p. 18 (Departamento de Abastecimento de Água e Saneamento)

Número ou marcador · p. 18 1. São funções do Departamento de Abastecimento de Água e Saneamento:

Número ou marcador · p. 18 a) Coordenar a planificação e assegurar a implementação de programas para a expansão, operação, sustentabilidade e melhoramento das infra-estruturas e sistemas de abastecimento de água e saneamento;

Número ou marcador · p. 18 b) Incentivar o uso de sistemas de captação e retenção de água;

Número ou marcador · p. 18 c) Promover e garantir o estabelecimento da rede de comercialização de bombas manuais e de peças sobressalentes nas províncias;

Número ou marcador · p. 18 d) Promover a gestão autónoma dos sistemas de abastecimento de água;

Número ou marcador · p. 18 e) Promover o uso racional da água;

Número ou marcador · p. 18 f) Manter actualizado o cadastro das infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento;

Número ou marcador · p. 18 g) Promover e incentivar a participação do sector privado na provisão dos serviços de abastecimento de água e saneamento;

Número ou marcador · p. 18 h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 18 2. O Departamento de Abastecimento de Água e Saneamento

Texto do artigo · p. 18 é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 19 Artigo 13

Texto do artigo · p. 19 (Departamento de Estradas e Pontes)

Número ou marcador · p. 19 1. São funções do Departamento de Estradas de Pontes:

Número ou marcador · p. 19 a) Assegurar a protecção e gestão sustentável das Estradas e Pontes na província;

Número ou marcador · p. 19 b) Promover e assegurar a construção de Estradas e Pontes;

Número ou marcador · p. 19 c) Assegurar a implementação dos programas do Conselho Executivo Provincial, na área do desenvolvimento de estradas e pontes;

Número ou marcador · p. 19 d) Manter actualizado o cadastro das estradas e pontes e sua gestão;

Número ou marcador · p. 19 e) Promover e incentivar a participação do sector privado na construção de estradas e pontes bem como o seu aprovisionamento;

Número ou marcador · p. 19 f) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 19 2. O Departamento de Estradas e Pontes é dirigido por um chefe de

Texto do artigo · p. 19 Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 19 Artigo 14

Texto do artigo · p. 19 (Departamento de Administração e Finanças )

Número ou marcador · p. 19 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 19 a) Elaborar a proposta do orçamento da Direcção Provincial de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 19 b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;

Número ou marcador · p. 19 c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos a nível da Direcção Provincial e prestar contas às entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 19 d) Administrar os bens patrimoniais da Direcção Provincial de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 19 e) Determinar as necessidades em material de consumo corrente e outro, e proceder a sua aquisição, armazenamento, distribuição, e ao controlo da sua utilização;

Número ou marcador · p. 19 f) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes.

Número ou marcador · p. 19 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por

Texto do artigo · p. 19 um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 19 Artigo 15

Texto do artigo · p. 19 (Departamento de Estudos e Planificação)

Número ou marcador · p. 19 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:

Número ou marcador · p. 19 a) Sistematizar as propostas do Plano Económico-social do Conselho Executivo Provincial e programas de actividades anuais da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 19 b) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazo e os programas de actividade da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 19 c) Elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividade da Direcção Provincial,

Número ou marcador · p. 19 d) Elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;

Número ou marcador · p. 19 e) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento e análise da informação estatística;

Número ou marcador · p. 19 f) Proceder ao diagnóstico do sector visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos materiais e financeiros da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 19 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 19 2. O Departamento de Estudos e Planificação é dirigído por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 19 Artigo 16

Texto do artigo · p. 19 (Gabinete Jurídico)

Número ou marcador · p. 19 1. São funções do Gabinete Jurídico:

Número ou marcador · p. 19 a) Prestar apoio jurídico na elaboração e divulgação de projectos de regulamentos, circulares e outros instrumentos normativos, bem como na alteração destes;

Número ou marcador · p. 19 b) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos da Direcção Provincial de Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 19 c) Elaborar projectos de minutas, de acordos, protocolos, ou contratos;

Número ou marcador · p. 19 d) Assessorar a Direcção nas relações institucionais e em negociações com outras entidades;

Número ou marcador · p. 19 e) Manter organizado um sistema de gestão de legislação, particularmente a ligada aos órgãos locais do Estado, as atribuições e competências do Ministério e suas unidades orgânicas e da Direcção Provincial de Obras Públicas, e quaisquer assuntos jurídicos com ela relacionados;

Número ou marcador · p. 19 f) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente atribuídas.

Número ou marcador · p. 19 2. O Gabinete Jurídico é dirigido por um chefe de Gabinete

Texto do artigo · p. 19 Provincial nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 19 Artigo 17

Texto do artigo · p. 19 (Unidade de Controlo Interno )

Número ou marcador · p. 19 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 19 a) Executar os planos e programas de fiscalização definidos pela Direcção Provincial de Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 19 b) Realizar, de forma periódica, planificada ou por determinação superior, fiscalização aos órgãos da Direcção e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector de Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 19 c) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição da Direcção Provincial e instituições que desenvolvem actividadades relacionadas ao sector de Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 19 d) Prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas fiscalizadas e propor as devidas correcções;

Número ou marcador · p. 19 e) Realizar inquéritos de sindicância por determinação superior;

Número ou marcador · p. 19 f) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas funções;

Número ou marcador · p. 19 g) Comunicar o resultado das fiscalizações às entidades fiscalizadas em conformidade com o princípio do contraditório;

Número ou marcador · p. 19 h) Realizar outras actividades que lhe sejam supriormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 19 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um chefe de

Texto do artigo · p. 19 Unidade de Controlo Interno, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 20 Artigo 18

Texto do artigo · p. 20 (Repartição de Contabilidade)

Número ou marcador · p. 20 1. São funções da Repartição de Contabilidade:

Número ou marcador · p. 20 a) Zelar pela observância das normas vigentes sobre a execução do orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 20 b) Elaborar o plano de tesouraria de acordo com as directrizes e prazos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 20 c) Organizar os livros contabilísticos de escrituração obrigatória;

Número ou marcador · p. 20 d) Proceder à emissão de requisições e liquidação das despesas da DPOP;

Número ou marcador · p. 20 e) Elaborar as demonstrações financeiras e reconciliações bancárias;

Número ou marcador · p. 20 f) Elaborar e organizar o processo de prestação de contas para a entidade que superintende a área das Finanças e ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 20 g) Processar os salários do pessoal da DPOP;

Número ou marcador · p. 20 h) Manter e organizar o arquivo da documentação comprovativa de despesa, nos termos da legislação vigente;

Número ou marcador · p. 20 i) Gerir o pessoal afecto à Secção;

Número ou marcador · p. 20 j) Controlar a efectividade do pessoal afecto ao Departamento.

Número ou marcador · p. 20 2. A Repartição de Contabilidade é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 20 Artigo 19 (Repartição de Património)

Número ou marcador · p. 20 1. São funções da Repartição de Património:

Número ou marcador · p. 20 a) Aplicar a legislação vigente sobre uso e conservação do património do Estado;

Número ou marcador · p. 20 b) Organizar e inventariar os bens patrimoniais afectos à Direcção;

Número ou marcador · p. 20 c) Controlar a utilização dos bens patrimoniais afectos à Direcção;

Número ou marcador · p. 20 d) Preparar os processos de abate de equipamento e alienação de viaturas;

Número ou marcador · p. 20 e) Zelar pela manutenção, conservação, higiene e segurança das instalações da Direcção.

Número ou marcador · p. 20 3. A Repartição de Repartição Património é dirigída por um chefe

Texto do artigo · p. 20 de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 20 Artigo 20

Texto do artigo · p. 20 (Repartição de Gestão Documental – Secretaria )

Número ou marcador · p. 20 1. São funções da Repartição de Gestão Documental:

Número ou marcador · p. 20 a) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 20 b) Criar as Comissões de Avaliação de Documentos nos termos previstos na lei e garantir a capacidade técnica dos seus membros e dos demais funcionários e agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;

Número ou marcador · p. 20 c) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários, de acordo com as normas e procedimentos em vigor;

Número ou marcador · p. 20 d) Avaliar, regularmente, os documentos e arquivo e dar-lhes o devido destino;

Número ou marcador · p. 20 e) Monitorar e avaliar, regularmente, o processo de gestão de documentos e arquivos do Estado na instituição, incluindo o funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos;

Número ou marcador · p. 20 f) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, registo e arquivo da mesma;

Número ou marcador · p. 20 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 20 2. A Repartição de Gestão Documental - Secretaria é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 20 Artigo 21

Texto do artigo · p. 20 (Repartição de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 20 1. São funções da Repartição de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 20 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 20 b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;

Número ou marcador · p. 20 c) Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 20 d) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 20 e) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;

Número ou marcador · p. 20 f) Implementar e monitorar a política de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Sector;

Número ou marcador · p. 20 g) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado, dentro e fora do País;

Número ou marcador · p. 20 h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, género e pessoa deficiente;

Número ou marcador · p. 20 i) Implementar as normas e medidas estratégicas relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 20 j) Assistir o respectivo dirigente nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização na Administração Pública;

Número ou marcador · p. 20 k) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 20 l) Gerir o sistema de remuneração e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 20 m) Planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação.

Número ou marcador · p. 20 2. A Repartição de Recursos Humanos é dirigida por um chefe de

Texto do artigo · p. 20 Repartição Provincial nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 20 Artigo 22

Texto do artigo · p. 20 (Repartição de Planificação e Estatística)

Número ou marcador · p. 20 1. São funções da Repartição de Planificação e Estatística:

Número ou marcador · p. 20 a) Garantir e coordenar a elaboração do Plano Económico e Social e Orçamento do Sector;

Número ou marcador · p. 20 b) Garantir e coordenar a elaboração do Cenário Fiscal da Direcção, Instituições tuteladas de curto, médio e longo prazos;

Número ou marcador · p. 20 c) Definir critérios sobre prioridades de investimentos, assim como assegurar a implantação de políticas em várias áreas do domínio do sector;

Número ou marcador · p. 20 d) Garantir e coordenar a elaboração e avaliação dos balanços dos planos realizados e executados pela Direcção e propor eventuais medidas correctivas;

Número ou marcador · p. 20 e) Emitir pareceres económicos e financeiros sobre relatórios das Instituições tuteladas, subordinadas e parceiros;

Número ou marcador · p. 20 f) Assegurar a mobilização de investimento das várias áreas para

Texto do artigo · p. 20 que sejam implementadas para o desenvolvimento do Sector;

Número ou marcador · p. 21 g) Assegurar a recolha, tratamento e divulgação da informação estatística relativa ao Sector de Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 21 h) Controlar, monitorar e avaliar a execução dos planos e projectos

Texto do artigo · p. 21 de desenvolvimento do Sector com demais Instituições de tutela, subordinadas e parceiros de cooperação;

Número ou marcador · p. 21 2. A Repartição de Planificação e Estatística é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 21 Artigo 23

Texto do artigo · p. 21 (Repartição de Programação e Gestão Orçamental)

Número ou marcador · p. 21 1. São funções da Repartição de Programação e Gestão Orçamental:

Número ou marcador · p. 21 a) Digitação dos programas e planos de funcionamento e investimento da Direcção e instituições subordinadas e tuteladas;

Número ou marcador · p. 21 b) Controlar a realização e execução dos planos de funcionamento e investimento e propor eventuais medidas correctivas;

Número ou marcador · p. 21 c) Definir critérios sobre prioridades de funcionamento e investimento no sector de obras públicas;

Número ou marcador · p. 21 d) Assegurar a implementação de políticas de funcionamento e investimento nas várias áreas;

Número ou marcador · p. 21 e) Emitir pareceres económicos e financeiros sobre relatórios das instituições tuteladas e subordinadas.

Número ou marcador · p. 21 2. A Repartição de Programação e Gestão Orçamental é dirigida

Texto do artigo · p. 21 por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 21 Artigo 24

Texto do artigo · p. 21 (Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem)

Número ou marcador · p. 21 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem:

Texto do artigo · p. 21 i. No domínio da Tecnologia de Informação:

Número ou marcador · p. 21 a) Propor a política concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 21 b) Elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 21 c) Conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;

Número ou marcador · p. 21 d) Propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software, a adquirir para a Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 21 e) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 21 f) Gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 21 g) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;

Número ou marcador · p. 21 h) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;

Número ou marcador · p. 21 i) Orientar e propor a formação do pessoal da Direcção Provincial na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 21 j) Coordenar a instalação, expansão e manutenção da rede que suporta os sistemas de informação locais, estabelecendo os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;

Número ou marcador · p. 21 k) Promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de comunicação e informação.

Texto do artigo · p. 21 ii. No domínio de Comunicação e Imagem:

Número ou marcador · p. 21 a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 21 b) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública;

Número ou marcador · p. 21 c) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da actuação da Direcção Provincial e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana;

Número ou marcador · p. 21 d) Apoiar tecnicamente o Director Provincial na sua relação com os Órgãos e Agentes de Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 21 e) Gerir a actividade de divulgação, publicidade e marketing na Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 21 f) Assegurar os contactos da Direcção Provincial com os Órgãos de Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 21 g) Promover a interacção entre a instituição e o público;

Número ou marcador · p. 21 h) Promover o bom atendimento ao público;

Número ou marcador · p. 21 i) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 21 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 21 2. A Repartição de Tecnologias de Informação Comunicação e Imagem é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 21 Artigo 25

Texto do artigo · p. 21 (Repartição de Gestão, Execução, Aquisições e Contratos)

Número ou marcador · p. 21 1. São funções da Repartição de Gestão, Execução, Aquisições e Contratos:

Número ou marcador · p. 21 a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação de empreitadas e de fornecimento de bens e serviços para a Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 21 b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações para fornecimento de bens e serviços, com observância dos procedimentos previstos na legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 21 c) Submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 21 d) Elaborar os documentos de concursos;

Número ou marcador · p. 21 e) Apoiar e orientar as demais áreas da Direcção Provincial na elaboração de catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos importantes para a contratação de fornecedores de bens, serviços e empreitadas;

Número ou marcador · p. 21 f) Prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 21 g) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;

Número ou marcador · p. 21 h) Manter adequada informação sobre a execução dos contratos;

Número ou marcador · p. 21 i) Zelar pelo arquivo adequado dos documentos de contratação, receber recursos e reclamações;

Número ou marcador · p. 21 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 21 2. A Repartição de Gestão, Execução, Aquisições e Contratos

Texto do artigo · p. 21 é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 22 Artigo 26

Texto do artigo · p. 22 (Repartição de Obras Públicas)

Número ou marcador · p. 22 1. São funções da Repartição de Obras Públicas:

Número ou marcador · p. 22 a) Difundir normas e especificações técnicas de edificações a observar na execução de obras de edifícios do Estado na Província;

Número ou marcador · p. 22 b) Promover a construção, supervisão, manutenção dos edifícios públicos do Estado e outros de interesse público;

Número ou marcador · p. 22 c) Dar parecer e aprovar projectos-tipo de edifícios ou de quaisquer construções dentro da sua competência técnica;

Número ou marcador · p. 22 d) Manter actualizado o registo, cadastro e identificação dos edifícios do Estado na Província;

Número ou marcador · p. 22 e) Participar na elaboração dos planos de investimento para a construção e reabilitação de edifícios do Estado;

Número ou marcador · p. 22 f) Promover a preparação de documentos para concurso de empreitadas;

Número ou marcador · p. 22 g) Consolidar os orçamentos e programas de investimento para a construção, reabilitação e conservação de edifícios e outras edificações do Estado;

Número ou marcador · p. 22 h) Coordenar a supervisão de obras e outras edificações do Estado a fim de garantir o cumprimento dos prazos de execução, custos e dos padrões de qualidade;

Número ou marcador · p. 22 i) Promover a supervisão das empreitadas em coordenação com as Direcções Provinciais e Serviços Distritais de Planeamento e Infra-estruturas;

Número ou marcador · p. 22 j) Organizar e elaborar informação sistematizada sobre a execução física e financeira dos Projectos;

Número ou marcador · p. 22 k) Promover a compilação de dados estatísticos relevantes sobre o custo das obras de edifícios públicos e seu contributo no Produto Interno Bruto (PIB) Provincial;

Número ou marcador · p. 22 l) Assegurar a globalização da planificação e dos relatórios das actividades da Repartição;

Número ou marcador · p. 22 m) Promover a operação e manutenção de edifícios públicos e outras edificações do Estado;

Número ou marcador · p. 22 n) Assegurar a implementação da política e estratégia de manutenção dos edifícios do Estado;

Número ou marcador · p. 22 o) Divulgar os materiais didácticos e de apoio as formações para os grupos-alvo;

Número ou marcador · p. 22 p) Promover a contratação de consultorias para elaboração de projectos;

Número ou marcador · p. 22 q) Promover normas e especificações técnicas a observar nas obras de edifícios públicos;

Número ou marcador · p. 22 r) Promover o estudo de novas técnicas e métodos de trabalho que melhorem a qualidade das obras e reduzam os seus custos;

Número ou marcador · p. 22 s) Assegurar a formação e capacitação de técnicos profissionais de construção civil em supervisão de obras.

Número ou marcador · p. 22 2. A Repartição de Obras Públicas é dirigida por um chefe de

Texto do artigo · p. 22 Repartição de Obras Públicas Provincial, nomeado pelo Governador de Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 22 Artigo 27

Texto do artigo · p. 22 (Repartição de Habitação e Materiais de Construção)

Número ou marcador · p. 22 1. São funções da Repartição de Habitação e Materiais de

Texto do artigo · p. 22 Construção:

Número ou marcador · p. 22 a) Fomentar a indústria de construção na Província;

Número ou marcador · p. 22 b) Assegurar a implementação de políticas e estratégias definidas para as áreas de habitação e materiais de construção;

Número ou marcador · p. 22 c) Assegurar a implementação de programas de desenvolvimento habitacional de acordo com as normas e planos aprovados;

Número ou marcador · p. 22 d) Participar na definição da base legal para a criação e gestão de sociedades imobiliárias;

Número ou marcador · p. 22 e) Incentivar o uso e produção de materiais de construção com base nos recursos localmente disponíveis;

Número ou marcador · p. 22 f) Incentivar a elaboração e execução de programas de construção habitacional;

Número ou marcador · p. 22 g) Preparar a informação estatística relativa a programas de habitação na Província;

Número ou marcador · p. 22 h) Participar na definição de padrões de habitação a serem construídos pelo Estado e emitir pareceres sobre programas de habitação a executar por entidades públicas e privadas na Província;

Número ou marcador · p. 22 i) Difundir o regulamento do uso de materiais de construção e sistemas construtivos;

Número ou marcador · p. 22 j) Divulgar a legislação sobre o condomínio junto das autarquias e dos órgãos locais do Estado e do público em geral;

Número ou marcador · p. 22 k) Propor instrumentos normativos e orientadores visando a consolidação dos condomínios;

Número ou marcador · p. 22 l) Prestar apoio técnico e metodológico às autarquias e os órgãos locais do Estado com vista a auxiliá-las a criar os gabinetes de condomínios e estabelecer os procedimentos a observar no seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 22 m) Contribuir para a elaboração e implementação de programas e projectos de construção de habitação dando particular atenção ao apoio à auto - construção;

Número ou marcador · p. 22 n) Realizar e divulgar estudos sobre tipologias, soluções e normas técnicas adequadas à construção habitacional;

Número ou marcador · p. 22 o) Promover o estabelecimento de normas e especificações técnicas de materiais de construção, local para habitação e assegurar a sua divulgação;

Número ou marcador · p. 22 p) Divulgar técnicas sustentáveis de produção e aplicação de materiais de construção com uso de recursos locais;

Número ou marcador · p. 22 q) Assegurar a recolha, tratamento e divulgação de informação relativa à produção de materiais de construção para habitação;

Número ou marcador · p. 22 r) Desenvolver acções de formação e informação sobre materiais de construção, junto às comunidades;

Número ou marcador · p. 22 s) Proceder à inventariação e o cadastro das empresas de materiais de construção bem como acompanhar as respectivas produções;

Número ou marcador · p. 22 t) Promover o desenvolvimento de Pequenas e Médias Empresas de Materiais de Construção;

Número ou marcador · p. 22 u) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 22 2. A Repartição de Habitação e Materiais de Construção é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 22 Artigo 28

Texto do artigo · p. 22 (Repartição de Abastecimento de Água)

Número ou marcador · p. 22 1. São funções da Repartição de Abastecimento de Água:

Número ou marcador · p. 22 a) Incentivar o uso de sistemas de captação e retenção de água;

Número ou marcador · p. 22 b) Promover a gestão autónoma dos sistemas de abastecimento de água;

Número ou marcador · p. 22 c) Promover o uso racional da água;

Número ou marcador · p. 22 d) Garantir o cumprimento do quadro regulatório do serviço de abastecimento de água;

Número ou marcador · p. 22 e) Garantir a construção e expansão de infra-estruturas de armazenamento de água.

Número ou marcador · p. 23 2. A Repartição de Abastecimento de Água é dirigida por um chefe

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 16: Resolução n.º 40/APG/2020
Texto do artigo, página 16: de 2 de Outubro
Texto do artigo, página 16: Ao abrigo do disposto no artigo 6 do Decreto n.º 21/2020, de 22 de Abril, que aprova as Normas e os Critérios de Organização das Direcções Provinciais, conjugado com o artigo 24 do Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio, a Assembleia Provincial de Gaza delibera:
Número ou marcador, página 16: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Obras Públicas, em anexo, o qual faz parte integrante da presente resolução.
Número ou marcador, página 16: Artigo 2. É revogada a Resolução n.º 12/APG/2020, de 23 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Infra- -Estruturas.
Número ou marcador, página 16: Artigo 3. A presente resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 16: publicação. Aprovado pela Assembleia Provincial, a 2 de Outubro de 2020. O Presidente, José Tsambe.
Texto do artigo, página 16: Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Obras Públicas
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1
Texto do artigo, página 16: (Natureza)
Texto do artigo, página 16: A Direcção Provincial de Obras Públicas é o Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial ou seja de pessoas colectivas
Texto do artigo, página 16: de Direito Público, dotada de Personalidade Jurídica, Autonomia Administrativa, Patrimonial e Financeira, do Aparelho do Estado, que assegura a realização das atribuições do Conselho Executivo Provincial nas áreas de Obras Públicas, Abastecimento de Água e Saneamento, Estradas e Pontes, a nível provincial.
Número ou marcador, página 16: Artigo 2
Texto do artigo, página 16: (Objecto e Âmbito)
Texto do artigo, página 16: O presente Estatuto Orgânico aplica-se à Direcção Provincial de Obras Públicas de Gaza no âmbito do novo modelo de Governação Descentralizada que cria os Órgãos Executivos Provinciais à luz do Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto.
Número ou marcador, página 16: Artigo 3
Texto do artigo, página 16: (Funções gerais)
Texto do artigo, página 16: São funções gerais da Direcção Provincial de Obras Públicas:
Número ou marcador, página 16: a) Garantir a execução de programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial para o Sector de Obras Públicas;
Número ou marcador, página 16: b) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com o sector de Obras Públicas;
Número ou marcador, página 16: c) Garantir a orientação e apoio às unidades económicas e sociais dos sectores de actividades das Obras Públicas;
Número ou marcador, página 16: d) Garantir a gestão dos recursos humanos afectos ao sector de Obras Públicas;
Número ou marcador, página 16: e) Preparar e executar o orçamento da Direcção Provincial de Obras Públicas;
Número ou marcador, página 16: f) Elaborar a conta gerência nos termos da lei;
Número ou marcador, página 16: g) Garantir a implementação das políticas nacionais com base nos planos e decisões do Conselho Executivo Provincial, de acordo com as necessidades de Desenvolvimento Territorial;
Número ou marcador, página 16: h) Garantir o apoio técnico, metodológico e administrativo aos órgãos Distritais do Sector;
Número ou marcador, página 16: i) Garantir o apoio técnico aos Directores de Serviços Distritais relacionados ao Sector de Obras Públicas;
Número ou marcador, página 16: j) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do Sector garantindo-lhes o apoio técnico, metodológico e administrativo;
Número ou marcador, página 16: k) Promover a participação das organizações e associações cujo campo de actividade influencia a materialização da política definida para o Sector de Obras Públicas;
Número ou marcador, página 16: l) Coordenar as acções de levantamento e sistematização da situação social e económica da sua área de actuação;
Número ou marcador, página 16: m) Promover a educação cívica sobre a prevenção e o combate ao HIVe SIDA, bem como a não discriminação de pessoas infectadas e afectadas pelo HIV e SIDA;
Número ou marcador, página 16: n) Assessorar o Conselho Executivo Provincial nas matérias de Obras Públicas.
Número ou marcador, página 16: Artigo 4
Texto do artigo, página 16: (Funções específicas)
Texto do artigo, página 16: São funções específicas da Direcção Provincial de Obras Públicas:
Número ou marcador, página 16: 1. No âmbito das Obras Públicas e Habitação:
Número ou marcador, página 16: a) Promover a construção, reabilitação e manutenção de obras públicas;
Número ou marcador, página 16: b) Dirigir a planificação e execução de programas de construção de habitação;
Número ou marcador, página 16: c) Promover a indústria de construção, uso de recursos locais e tecnologias apropriadas;
Número ou marcador, página 17: d) Promover e apoiar programas de construção de habitação social;
Número ou marcador, página 17: e) Assegurar a Administração do Parque Imobiliário dos Órgãos de Governação Descentarlizada Provincial;
Número ou marcador, página 17: f) Licenciar e supervisar o licenciamento e controlar as actividades dos Empreiteiros e de Consultores de Construção Civil, em especial de obras públicas;
Número ou marcador, página 17: g) Estabelecer e manter actualizado o banco de dados sobre a construção e reabilitação de edifícios públicos;
Número ou marcador, página 17: h) Promover a formação e aperfeiçoamento profissional de técnicos e operários nas áreas de construção e conservação de edifícios públicos;
Número ou marcador, página 17: i) Promover a supervisão e fiscalização da execução e reabilitação das obras de edifícios públicos;
Número ou marcador, página 17: j) Cadastrar e actualizar a base de dados de Habitação e os edificios públicos sob a sua alcada.
Número ou marcador, página 17: 2. No âmbito do Abastecimento de Água e Saneamento:
Número ou marcador, página 17: a) Coordenar a planificação e assegurar a implementação de programas para a expansão, operação, sustentabilidade, e melhoramento das infra-estruturas e sistemas de abastecimento de água e saneamento;
Número ou marcador, página 17: b) Incentivar o uso de sistemas de captação e retenção de água;
Número ou marcador, página 17: c) Promover e garantir o estabelecimento da rede de comercialização de bombas manuais e de peças sobressalentes na província;
Número ou marcador, página 17: d) Promover a gestão autónoma dos sistemas de abastecimento de água;
Número ou marcador, página 17: e) Promover o uso racional da água;
Número ou marcador, página 17: f) Manter actualizado o cadastro das infra-estruturas de água e saneamento;
Número ou marcador, página 17: g) Promover e incentivar a participação do sector privado na provisão dos serviços de abastecimento de água e saneamento.
Número ou marcador, página 17: h) Garantir o cumprimento do quadro regulatório do serviço de Abastecimento de Água e Saneamento;
Número ou marcador, página 17: i) Promover o saneamento rural;
Número ou marcador, página 17: j) Garantir a provisão de água e saneamento na zona rural;
Número ou marcador, página 17: k) Garantir a construção e expansão de infra-estruturas de armazenamento de água;
Número ou marcador, página 17: 3. No âmbito das Estradas e Pontes, com excepção das geridas pelos
Texto do artigo, página 17: Governos Distritais e as estradas de interesse estratégico nacional:
Número ou marcador, página 17: a) Assegurar a implementação das políticas, programas e planos de estradas e pontes;
Número ou marcador, página 17: b) Propor planos provinciais de estradas e assegurar a divulgação das directivas para a sua implementação;
Número ou marcador, página 17: c) Zelar pela observância das normas sobre a execução, manutenção e utilização da rede viária e das zonas de protecção parcial;
Número ou marcador, página 17: d) Promover iniciativas conducentes à participação dos agentes locais no desenvolvimento e gestão de rede de estradas;
Número ou marcador, página 17: e) Gerir a rede de estradas vicinais e estradas não classificadas;
Número ou marcador, página 17: f) Elaborar e implementar planos anuais e plurianuais de desenvolvimento e conservação da rede de estradas vicinais não classificadas;
Número ou marcador, página 17: g) Garantir a preservação das zonas de protecção parcial das estradas vicinais;
Número ou marcador, página 17: h) Fiscalizar, preservar e monitorar as zonas de protecção parcial na rede de estradas;
Número ou marcador, página 17: i) Indicar e recomendar projectos na rede provincial de estradas;
Número ou marcador, página 17: j) Assegurar a mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento da rede de estradas vicinais;
Número ou marcador, página 17: k) Identificar e propor novas fontes de receitas para o financiamento da rede de estradas vicinais;
Número ou marcador, página 17: l) Propor à entidade competente a reclassificação e/ou a reclassificação da rede de estradas de interesse provincial;
Número ou marcador, página 17: m) Elaborar e actualizar o cadastro da rede de estradas vicinais.
Número ou marcador, página 17: 4. As funções previstas nos números 1, 2, 3 do presente artigo realizam-se em coordenação com o Órgão Central.
Número ou marcador, página 17: Artigo 5
Texto do artigo, página 17: (Direcção)
Número ou marcador, página 17: 1. A Direcção Provincial de Obras Públicas é dirigida por um Director Provincial que pode ser coadjuvado por um Director Provincial Adjunto, ambos nomeados pelo Governador da Província.
Número ou marcador, página 17: 2. A nomeação do Director Provincial Adjunto deve ter em conta a
Texto do artigo, página 17: especificidade e a necessidade da Direcção Provincial de acordo com as funções atribuídas.
Número ou marcador, página 17: Artigo 6
Texto do artigo, página 17: (Director Provincial)
Número ou marcador, página 17: 1. No exercício das suas funções, o Director Provincial subordina-se ao Governador Provincial.
Número ou marcador, página 17: 2. Na realização das suas actividades, o Director Provincial obedece às orientações técnicas e metodológicas do Conselho Executivo Provincial, e do Ministério que superintende a área das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.
Número ou marcador, página 17: 3. O Director Provincial presta contas das suas actividades ao Governador Provincial e ao Conselho Executivo Provincial.
Número ou marcador, página 17: 4. Para além das competências atribuídas por Lei nos termos do
Texto do artigo, página 17: artigo 49 da Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio, dos Órgãos Executivos de Governação Descentralizada Provincial, aprovada pelo Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, compete ao Director Provincial de Obras Públicas:
Número ou marcador, página 17: a) Assegurar a Direcção Técnica de orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores da Direcção;
Número ou marcador, página 17: b) Garantir a realização de todas as funções da Direcção e zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do Sector de Obras Públicas na Província;
Número ou marcador, página 17: c) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos de escalão superior e pelo Conselho Executivo Provincial, referentes as áreas de Obras Públicas;
Número ou marcador, página 17: d) Orientar e apoiar os Directores de Serviços Distritais que superintendem a área de Obras Públicas;
Número ou marcador, página 17: e) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do ramo de Obras Públicas;
Número ou marcador, página 17: f) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial de Obras Públicas;
Número ou marcador, página 17: g) Zelar pelo cumprimento das normas sobre a gestão de recursos humanos, financeiros e bens patrimoniais da Direcção Provincial e das Leis, Regulamentos e instruções superiormente emanadas;
Número ou marcador, página 17: h) Prestar assessoria técnica ao Conselho Executivo Provincial na área das Obras Públicas;
Número ou marcador, página 17: i) Propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências dos chefes de Departamento e Repartição a nível da Direcção Provincial de Obras Públicas;
Número ou marcador, página 17: j) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Governador Provincial;
Número ou marcador, página 18: k) Assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial de Obras Públicas e a respectiva premiação nos termos legais.
Número ou marcador, página 18: Artigo 7
Texto do artigo, página 18: (Director Provincial Adjunto)
Número ou marcador, página 18: 1. Compete ao Director Provincial Adjunto:
Número ou marcador, página 18: a) Representar o Director Provincial na sua ausência;
Número ou marcador, página 18: b) Coordenar a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos de escalão superior e pelo Conselho Executivo Provincial, referentes à área da Obras Públicas.
Número ou marcador, página 18: 2. O Director Provincial adjunto no exercício das suas funções de
Texto do artigo, página 18: trabalho é nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 18: Artigo 8
Texto do artigo, página 18: (Instituições de Tutela)
Texto do artigo, página 18: São instituições tuteladas pela DPOP:
Número ou marcador, página 18: a) Delegação Provincial de Administração Nacional de Estradas (ANE);
Número ou marcador, página 18: b) Delegação Provincial do Fundo de Estradas (FE);
Número ou marcador, página 18: c) Fundo de Investimento e Património de Águas (FIPAG);
Número ou marcador, página 18: d) Unidade de Gestão da Bacia do Limpopo (UGBL);
Número ou marcador, página 18: e) Administração de Infra- Estruturas de Abastecimento de Água e Saneamento (AIAS).
Número ou marcador, página 18: Artigo 9
Texto do artigo, página 18: (Instituições Subordinadas)
Texto do artigo, página 18: Subordina-se à DPOP o Posto Provincial de Administração do Parque Imobiliário do Estado -APIE.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO II Sistema Orgânico Artigo 10
Texto do artigo, página 18: (Estrutura)
Texto do artigo, página 18: A Direcção Provincial de Obras Públicas tem a seguinte estrutura:
Texto do artigo, página 18: a) Departamento de Obras Públicas e Habitação;
Texto do artigo, página 18: b) Departamento de Abastecimento de Água e Saneamento;
Texto do artigo, página 18: c) Departamento de Estradas e Pontes;
Texto do artigo, página 18: d) Departamento de Administração e Finanças;
Texto do artigo, página 18: e) Departamento de Estudos e Planificação;
Texto do artigo, página 18: f) Gabinete Jurídico;
Texto do artigo, página 18: g) Unidade de Controlo Interno;
Texto do artigo, página 18: h) Repartição de Contabilidade;
Texto do artigo, página 18: i) Repartição de Património;
Texto do artigo, página 18: j) Repartição de Gestão Documental – Secretaria;
Texto do artigo, página 18: k) Repartição de Recursos Humanos;
Texto do artigo, página 18: l) Repartição de Planificação e Estatística;
Texto do artigo, página 18: m) Repartição de Programação e Gestão Orçamental;
Texto do artigo, página 18: n) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem;
Texto do artigo, página 18: o) Repartição de Gestão, Execução, Aquisições e Contratos.
Texto do artigo, página 18: p) Repartição de Obras Públicas;
Texto do artigo, página 18: q) Repartição de Habitação e Materiais de Construção;
Texto do artigo, página 18: 19. Repartição de Abastecimento de Água;
Texto do artigo, página 18: 20. Repartição de Comunicação e Capacitação.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO III (Funções das Unidades Orgânicas) Artigo 11
Texto do artigo, página 18: (Departamento de Obras Públicas e Habitação)
Texto do artigo, página 18: 1. São funções do Departamento de Obras Públicas e Habitação:
Texto do artigo, página 18: a) Promover a construção, reabilitação e manutenção de obras públicas;
Texto do artigo, página 18: b) Dirigir a planificação e execução de programas de construção de habitação;
Texto do artigo, página 18: c) Promover a indústria de construção, uso de recursos locais e tecnologias apropriadas;
Texto do artigo, página 18: d) Promover e apoiar programas de construção de habitação social;
Texto do artigo, página 18: e) Assegurar a Administração do Parque Imobiliário do Estado;
Texto do artigo, página 18: f) Garantir o registo na propriedade imobiliária do Estado, alienação de imóveis, bem como a divulgação da legislação sobre condomínios;
Texto do artigo, página 18: g) Licenciar, supervisar o licenciamento e controlar as actividades dos empreiteiros e consultores de construção civil, em especial de obras públicas;
Texto do artigo, página 18: h) Estabelecer e manter actualizado o banco de dados sobre a construção e reabilitação de edifícios públicos;
Texto do artigo, página 18: i) Promover a formação e aperfeiçoamento profissional de técnicos e operários nas áreas de construção e conservação de edifícios públicos;
Texto do artigo, página 18: j) Promover a supervisão e fiscalização da execução e reabilitação das obras de edifícios públicos;
Texto do artigo, página 18: k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 18: 2. O Departamento de Obras Públicas e Habitação é dirigido por
Texto do artigo, página 18: um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 18: Artigo 12
Texto do artigo, página 18: (Departamento de Abastecimento de Água e Saneamento)
Número ou marcador, página 18: 1. São funções do Departamento de Abastecimento de Água e Saneamento:
Número ou marcador, página 18: a) Coordenar a planificação e assegurar a implementação de programas para a expansão, operação, sustentabilidade e melhoramento das infra-estruturas e sistemas de abastecimento de água e saneamento;
Número ou marcador, página 18: b) Incentivar o uso de sistemas de captação e retenção de água;
Número ou marcador, página 18: c) Promover e garantir o estabelecimento da rede de comercialização de bombas manuais e de peças sobressalentes nas províncias;
Número ou marcador, página 18: d) Promover a gestão autónoma dos sistemas de abastecimento de água;
Número ou marcador, página 18: e) Promover o uso racional da água;
Número ou marcador, página 18: f) Manter actualizado o cadastro das infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento;
Número ou marcador, página 18: g) Promover e incentivar a participação do sector privado na provisão dos serviços de abastecimento de água e saneamento;
Número ou marcador, página 18: h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 18: 2. O Departamento de Abastecimento de Água e Saneamento
Texto do artigo, página 18: é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 19: Artigo 13
Texto do artigo, página 19: (Departamento de Estradas e Pontes)
Número ou marcador, página 19: 1. São funções do Departamento de Estradas de Pontes:
Número ou marcador, página 19: a) Assegurar a protecção e gestão sustentável das Estradas e Pontes na província;
Número ou marcador, página 19: b) Promover e assegurar a construção de Estradas e Pontes;
Número ou marcador, página 19: c) Assegurar a implementação dos programas do Conselho Executivo Provincial, na área do desenvolvimento de estradas e pontes;
Número ou marcador, página 19: d) Manter actualizado o cadastro das estradas e pontes e sua gestão;
Número ou marcador, página 19: e) Promover e incentivar a participação do sector privado na construção de estradas e pontes bem como o seu aprovisionamento;
Número ou marcador, página 19: f) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 19: 2. O Departamento de Estradas e Pontes é dirigido por um chefe de
Texto do artigo, página 19: Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 19: Artigo 14
Texto do artigo, página 19: (Departamento de Administração e Finanças )
Número ou marcador, página 19: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 19: a) Elaborar a proposta do orçamento da Direcção Provincial de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 19: b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;
Número ou marcador, página 19: c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos a nível da Direcção Provincial e prestar contas às entidades interessadas;
Número ou marcador, página 19: d) Administrar os bens patrimoniais da Direcção Provincial de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador, página 19: e) Determinar as necessidades em material de consumo corrente e outro, e proceder a sua aquisição, armazenamento, distribuição, e ao controlo da sua utilização;
Número ou marcador, página 19: f) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes.
Número ou marcador, página 19: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por
Texto do artigo, página 19: um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 19: Artigo 15
Texto do artigo, página 19: (Departamento de Estudos e Planificação)
Número ou marcador, página 19: 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:
Número ou marcador, página 19: a) Sistematizar as propostas do Plano Económico-social do Conselho Executivo Provincial e programas de actividades anuais da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 19: b) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazo e os programas de actividade da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 19: c) Elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividade da Direcção Provincial,
Número ou marcador, página 19: d) Elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;
Número ou marcador, página 19: e) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento e análise da informação estatística;
Número ou marcador, página 19: f) Proceder ao diagnóstico do sector visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos materiais e financeiros da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 19: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 19: 2. O Departamento de Estudos e Planificação é dirigído por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 19: Artigo 16
Texto do artigo, página 19: (Gabinete Jurídico)
Número ou marcador, página 19: 1. São funções do Gabinete Jurídico:
Número ou marcador, página 19: a) Prestar apoio jurídico na elaboração e divulgação de projectos de regulamentos, circulares e outros instrumentos normativos, bem como na alteração destes;
Número ou marcador, página 19: b) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos da Direcção Provincial de Obras Públicas;
Número ou marcador, página 19: c) Elaborar projectos de minutas, de acordos, protocolos, ou contratos;
Número ou marcador, página 19: d) Assessorar a Direcção nas relações institucionais e em negociações com outras entidades;
Número ou marcador, página 19: e) Manter organizado um sistema de gestão de legislação, particularmente a ligada aos órgãos locais do Estado, as atribuições e competências do Ministério e suas unidades orgânicas e da Direcção Provincial de Obras Públicas, e quaisquer assuntos jurídicos com ela relacionados;
Número ou marcador, página 19: f) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente atribuídas.
Número ou marcador, página 19: 2. O Gabinete Jurídico é dirigido por um chefe de Gabinete
Texto do artigo, página 19: Provincial nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 19: Artigo 17
Texto do artigo, página 19: (Unidade de Controlo Interno )
Número ou marcador, página 19: 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:
Número ou marcador, página 19: a) Executar os planos e programas de fiscalização definidos pela Direcção Provincial de Obras Públicas;
Número ou marcador, página 19: b) Realizar, de forma periódica, planificada ou por determinação superior, fiscalização aos órgãos da Direcção e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector de Obras Públicas;
Número ou marcador, página 19: c) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição da Direcção Provincial e instituições que desenvolvem actividadades relacionadas ao sector de Obras Públicas;
Número ou marcador, página 19: d) Prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas fiscalizadas e propor as devidas correcções;
Número ou marcador, página 19: e) Realizar inquéritos de sindicância por determinação superior;
Número ou marcador, página 19: f) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas funções;
Número ou marcador, página 19: g) Comunicar o resultado das fiscalizações às entidades fiscalizadas em conformidade com o princípio do contraditório;
Número ou marcador, página 19: h) Realizar outras actividades que lhe sejam supriormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 19: 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um chefe de
Texto do artigo, página 19: Unidade de Controlo Interno, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 20: Artigo 18
Texto do artigo, página 20: (Repartição de Contabilidade)
Número ou marcador, página 20: 1. São funções da Repartição de Contabilidade:
Número ou marcador, página 20: a) Zelar pela observância das normas vigentes sobre a execução do orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 20: b) Elaborar o plano de tesouraria de acordo com as directrizes e prazos estabelecidos;
Número ou marcador, página 20: c) Organizar os livros contabilísticos de escrituração obrigatória;
Número ou marcador, página 20: d) Proceder à emissão de requisições e liquidação das despesas da DPOP;
Número ou marcador, página 20: e) Elaborar as demonstrações financeiras e reconciliações bancárias;
Número ou marcador, página 20: f) Elaborar e organizar o processo de prestação de contas para a entidade que superintende a área das Finanças e ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 20: g) Processar os salários do pessoal da DPOP;
Número ou marcador, página 20: h) Manter e organizar o arquivo da documentação comprovativa de despesa, nos termos da legislação vigente;
Número ou marcador, página 20: i) Gerir o pessoal afecto à Secção;
Número ou marcador, página 20: j) Controlar a efectividade do pessoal afecto ao Departamento.
Número ou marcador, página 20: 2. A Repartição de Contabilidade é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 20: Artigo 19 (Repartição de Património)
Número ou marcador, página 20: 1. São funções da Repartição de Património:
Número ou marcador, página 20: a) Aplicar a legislação vigente sobre uso e conservação do património do Estado;
Número ou marcador, página 20: b) Organizar e inventariar os bens patrimoniais afectos à Direcção;
Número ou marcador, página 20: c) Controlar a utilização dos bens patrimoniais afectos à Direcção;
Número ou marcador, página 20: d) Preparar os processos de abate de equipamento e alienação de viaturas;
Número ou marcador, página 20: e) Zelar pela manutenção, conservação, higiene e segurança das instalações da Direcção.
Número ou marcador, página 20: 3. A Repartição de Repartição Património é dirigída por um chefe
Texto do artigo, página 20: de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 20: Artigo 20
Texto do artigo, página 20: (Repartição de Gestão Documental – Secretaria )
Número ou marcador, página 20: 1. São funções da Repartição de Gestão Documental:
Número ou marcador, página 20: a) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 20: b) Criar as Comissões de Avaliação de Documentos nos termos previstos na lei e garantir a capacidade técnica dos seus membros e dos demais funcionários e agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;
Número ou marcador, página 20: c) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários, de acordo com as normas e procedimentos em vigor;
Número ou marcador, página 20: d) Avaliar, regularmente, os documentos e arquivo e dar-lhes o devido destino;
Número ou marcador, página 20: e) Monitorar e avaliar, regularmente, o processo de gestão de documentos e arquivos do Estado na instituição, incluindo o funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos;
Número ou marcador, página 20: f) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, registo e arquivo da mesma;
Número ou marcador, página 20: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 20: 2. A Repartição de Gestão Documental - Secretaria é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 20: Artigo 21
Texto do artigo, página 20: (Repartição de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 20: 1. São funções da Repartição de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 20: a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 20: b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;
Número ou marcador, página 20: c) Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 20: d) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 20: e) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;
Número ou marcador, página 20: f) Implementar e monitorar a política de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Sector;
Número ou marcador, página 20: g) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado, dentro e fora do País;
Número ou marcador, página 20: h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, género e pessoa deficiente;
Número ou marcador, página 20: i) Implementar as normas e medidas estratégicas relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 20: j) Assistir o respectivo dirigente nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização na Administração Pública;
Número ou marcador, página 20: k) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 20: l) Gerir o sistema de remuneração e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 20: m) Planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação.
Número ou marcador, página 20: 2. A Repartição de Recursos Humanos é dirigida por um chefe de
Texto do artigo, página 20: Repartição Provincial nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 20: Artigo 22
Texto do artigo, página 20: (Repartição de Planificação e Estatística)
Número ou marcador, página 20: 1. São funções da Repartição de Planificação e Estatística:
Número ou marcador, página 20: a) Garantir e coordenar a elaboração do Plano Económico e Social e Orçamento do Sector;
Número ou marcador, página 20: b) Garantir e coordenar a elaboração do Cenário Fiscal da Direcção, Instituições tuteladas de curto, médio e longo prazos;
Número ou marcador, página 20: c) Definir critérios sobre prioridades de investimentos, assim como assegurar a implantação de políticas em várias áreas do domínio do sector;
Número ou marcador, página 20: d) Garantir e coordenar a elaboração e avaliação dos balanços dos planos realizados e executados pela Direcção e propor eventuais medidas correctivas;
Número ou marcador, página 20: e) Emitir pareceres económicos e financeiros sobre relatórios das Instituições tuteladas, subordinadas e parceiros;
Número ou marcador, página 20: f) Assegurar a mobilização de investimento das várias áreas para
Texto do artigo, página 20: que sejam implementadas para o desenvolvimento do Sector;
Número ou marcador, página 21: g) Assegurar a recolha, tratamento e divulgação da informação estatística relativa ao Sector de Obras Públicas;
Número ou marcador, página 21: h) Controlar, monitorar e avaliar a execução dos planos e projectos
Texto do artigo, página 21: de desenvolvimento do Sector com demais Instituições de tutela, subordinadas e parceiros de cooperação;
Número ou marcador, página 21: 2. A Repartição de Planificação e Estatística é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 21: Artigo 23
Texto do artigo, página 21: (Repartição de Programação e Gestão Orçamental)
Número ou marcador, página 21: 1. São funções da Repartição de Programação e Gestão Orçamental:
Número ou marcador, página 21: a) Digitação dos programas e planos de funcionamento e investimento da Direcção e instituições subordinadas e tuteladas;
Número ou marcador, página 21: b) Controlar a realização e execução dos planos de funcionamento e investimento e propor eventuais medidas correctivas;
Número ou marcador, página 21: c) Definir critérios sobre prioridades de funcionamento e investimento no sector de obras públicas;
Número ou marcador, página 21: d) Assegurar a implementação de políticas de funcionamento e investimento nas várias áreas;
Número ou marcador, página 21: e) Emitir pareceres económicos e financeiros sobre relatórios das instituições tuteladas e subordinadas.
Número ou marcador, página 21: 2. A Repartição de Programação e Gestão Orçamental é dirigida
Texto do artigo, página 21: por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 21: Artigo 24
Texto do artigo, página 21: (Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem)
Número ou marcador, página 21: 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem:
Texto do artigo, página 21: i. No domínio da Tecnologia de Informação:
Número ou marcador, página 21: a) Propor a política concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector;
Número ou marcador, página 21: b) Elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;
Número ou marcador, página 21: c) Conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;
Número ou marcador, página 21: d) Propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software, a adquirir para a Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 21: e) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 21: f) Gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 21: g) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;
Número ou marcador, página 21: h) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;
Número ou marcador, página 21: i) Orientar e propor a formação do pessoal da Direcção Provincial na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 21: j) Coordenar a instalação, expansão e manutenção da rede que suporta os sistemas de informação locais, estabelecendo os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;
Número ou marcador, página 21: k) Promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de comunicação e informação.
Texto do artigo, página 21: ii. No domínio de Comunicação e Imagem:
Número ou marcador, página 21: a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 21: b) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública;
Número ou marcador, página 21: c) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da actuação da Direcção Provincial e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana;
Número ou marcador, página 21: d) Apoiar tecnicamente o Director Provincial na sua relação com os Órgãos e Agentes de Comunicação Social;
Número ou marcador, página 21: e) Gerir a actividade de divulgação, publicidade e marketing na Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 21: f) Assegurar os contactos da Direcção Provincial com os Órgãos de Comunicação Social;
Número ou marcador, página 21: g) Promover a interacção entre a instituição e o público;
Número ou marcador, página 21: h) Promover o bom atendimento ao público;
Número ou marcador, página 21: i) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 21: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 21: 2. A Repartição de Tecnologias de Informação Comunicação e Imagem é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 21: Artigo 25
Texto do artigo, página 21: (Repartição de Gestão, Execução, Aquisições e Contratos)
Número ou marcador, página 21: 1. São funções da Repartição de Gestão, Execução, Aquisições e Contratos:
Número ou marcador, página 21: a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação de empreitadas e de fornecimento de bens e serviços para a Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 21: b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações para fornecimento de bens e serviços, com observância dos procedimentos previstos na legislação aplicável;
Número ou marcador, página 21: c) Submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 21: d) Elaborar os documentos de concursos;
Número ou marcador, página 21: e) Apoiar e orientar as demais áreas da Direcção Provincial na elaboração de catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos importantes para a contratação de fornecedores de bens, serviços e empreitadas;
Número ou marcador, página 21: f) Prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 21: g) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador, página 21: h) Manter adequada informação sobre a execução dos contratos;
Número ou marcador, página 21: i) Zelar pelo arquivo adequado dos documentos de contratação, receber recursos e reclamações;
Número ou marcador, página 21: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 21: 2. A Repartição de Gestão, Execução, Aquisições e Contratos
Texto do artigo, página 21: é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 22: Artigo 26
Texto do artigo, página 22: (Repartição de Obras Públicas)
Número ou marcador, página 22: 1. São funções da Repartição de Obras Públicas:
Número ou marcador, página 22: a) Difundir normas e especificações técnicas de edificações a observar na execução de obras de edifícios do Estado na Província;
Número ou marcador, página 22: b) Promover a construção, supervisão, manutenção dos edifícios públicos do Estado e outros de interesse público;
Número ou marcador, página 22: c) Dar parecer e aprovar projectos-tipo de edifícios ou de quaisquer construções dentro da sua competência técnica;
Número ou marcador, página 22: d) Manter actualizado o registo, cadastro e identificação dos edifícios do Estado na Província;
Número ou marcador, página 22: e) Participar na elaboração dos planos de investimento para a construção e reabilitação de edifícios do Estado;
Número ou marcador, página 22: f) Promover a preparação de documentos para concurso de empreitadas;
Número ou marcador, página 22: g) Consolidar os orçamentos e programas de investimento para a construção, reabilitação e conservação de edifícios e outras edificações do Estado;
Número ou marcador, página 22: h) Coordenar a supervisão de obras e outras edificações do Estado a fim de garantir o cumprimento dos prazos de execução, custos e dos padrões de qualidade;
Número ou marcador, página 22: i) Promover a supervisão das empreitadas em coordenação com as Direcções Provinciais e Serviços Distritais de Planeamento e Infra-estruturas;
Número ou marcador, página 22: j) Organizar e elaborar informação sistematizada sobre a execução física e financeira dos Projectos;
Número ou marcador, página 22: k) Promover a compilação de dados estatísticos relevantes sobre o custo das obras de edifícios públicos e seu contributo no Produto Interno Bruto (PIB) Provincial;
Número ou marcador, página 22: l) Assegurar a globalização da planificação e dos relatórios das actividades da Repartição;
Número ou marcador, página 22: m) Promover a operação e manutenção de edifícios públicos e outras edificações do Estado;
Número ou marcador, página 22: n) Assegurar a implementação da política e estratégia de manutenção dos edifícios do Estado;
Número ou marcador, página 22: o) Divulgar os materiais didácticos e de apoio as formações para os grupos-alvo;
Número ou marcador, página 22: p) Promover a contratação de consultorias para elaboração de projectos;
Número ou marcador, página 22: q) Promover normas e especificações técnicas a observar nas obras de edifícios públicos;
Número ou marcador, página 22: r) Promover o estudo de novas técnicas e métodos de trabalho que melhorem a qualidade das obras e reduzam os seus custos;
Número ou marcador, página 22: s) Assegurar a formação e capacitação de técnicos profissionais de construção civil em supervisão de obras.
Número ou marcador, página 22: 2. A Repartição de Obras Públicas é dirigida por um chefe de
Texto do artigo, página 22: Repartição de Obras Públicas Provincial, nomeado pelo Governador de Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 22: Artigo 27
Texto do artigo, página 22: (Repartição de Habitação e Materiais de Construção)
Número ou marcador, página 22: 1. São funções da Repartição de Habitação e Materiais de
Texto do artigo, página 22: Construção:
Número ou marcador, página 22: a) Fomentar a indústria de construção na Província;
Número ou marcador, página 22: b) Assegurar a implementação de políticas e estratégias definidas para as áreas de habitação e materiais de construção;
Número ou marcador, página 22: c) Assegurar a implementação de programas de desenvolvimento habitacional de acordo com as normas e planos aprovados;
Número ou marcador, página 22: d) Participar na definição da base legal para a criação e gestão de sociedades imobiliárias;
Número ou marcador, página 22: e) Incentivar o uso e produção de materiais de construção com base nos recursos localmente disponíveis;
Número ou marcador, página 22: f) Incentivar a elaboração e execução de programas de construção habitacional;
Número ou marcador, página 22: g) Preparar a informação estatística relativa a programas de habitação na Província;
Número ou marcador, página 22: h) Participar na definição de padrões de habitação a serem construídos pelo Estado e emitir pareceres sobre programas de habitação a executar por entidades públicas e privadas na Província;
Número ou marcador, página 22: i) Difundir o regulamento do uso de materiais de construção e sistemas construtivos;
Número ou marcador, página 22: j) Divulgar a legislação sobre o condomínio junto das autarquias e dos órgãos locais do Estado e do público em geral;
Número ou marcador, página 22: k) Propor instrumentos normativos e orientadores visando a consolidação dos condomínios;
Número ou marcador, página 22: l) Prestar apoio técnico e metodológico às autarquias e os órgãos locais do Estado com vista a auxiliá-las a criar os gabinetes de condomínios e estabelecer os procedimentos a observar no seu funcionamento;
Número ou marcador, página 22: m) Contribuir para a elaboração e implementação de programas e projectos de construção de habitação dando particular atenção ao apoio à auto - construção;
Número ou marcador, página 22: n) Realizar e divulgar estudos sobre tipologias, soluções e normas técnicas adequadas à construção habitacional;
Número ou marcador, página 22: o) Promover o estabelecimento de normas e especificações técnicas de materiais de construção, local para habitação e assegurar a sua divulgação;
Número ou marcador, página 22: p) Divulgar técnicas sustentáveis de produção e aplicação de materiais de construção com uso de recursos locais;
Número ou marcador, página 22: q) Assegurar a recolha, tratamento e divulgação de informação relativa à produção de materiais de construção para habitação;
Número ou marcador, página 22: r) Desenvolver acções de formação e informação sobre materiais de construção, junto às comunidades;
Número ou marcador, página 22: s) Proceder à inventariação e o cadastro das empresas de materiais de construção bem como acompanhar as respectivas produções;
Número ou marcador, página 22: t) Promover o desenvolvimento de Pequenas e Médias Empresas de Materiais de Construção;
Número ou marcador, página 22: u) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 22: 2. A Repartição de Habitação e Materiais de Construção é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 22: Artigo 28
Texto do artigo, página 22: (Repartição de Abastecimento de Água)
Número ou marcador, página 22: 1. São funções da Repartição de Abastecimento de Água:
Número ou marcador, página 22: a) Incentivar o uso de sistemas de captação e retenção de água;
Número ou marcador, página 22: b) Promover a gestão autónoma dos sistemas de abastecimento de água;
Número ou marcador, página 22: c) Promover o uso racional da água;
Número ou marcador, página 22: d) Garantir o cumprimento do quadro regulatório do serviço de abastecimento de água;
Número ou marcador, página 22: e) Garantir a construção e expansão de infra-estruturas de armazenamento de água.
Número ou marcador, página 23: 2. A Repartição de Abastecimento de Água é dirigida por um chefe

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