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Texto do artigo · p. 25 Governo da Província de Nampula

Texto do artigo · p. 25 Despacho

Texto do artigo · p. 25 Pela Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e pelos Decretos n.º 11/2005, de 10 de Junho, e 5/2006, de 12 de Abril, foram atribuídas competências aos governadores provinciais na área de gestão de recursos humanos.

Texto do artigo · p. 25 Havendo necessidade de se delegar algumas das competências com vista a agilizar determinados procedimentos administrativos, ao abrigo do disposto no artigo 7 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, conjugado com os dispostos no artigo 22 do Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 18 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, determino:

Texto do artigo · p. 25 1. Delegar ao secretário permanente provincial a competência para a gestão dos recursos humanos do Estado no quadro de pessoal provincial, nas carreiras de regime geral, especial e específico;

Texto do artigo · p. 25 2. Constituem excepção do disposto no n.º anterior os seguintes:

Texto do artigo · p. 25 a) as nomeações para o exercício de funções de direcção, chefia e confiança;

Texto do artigo · p. 25 b) As transferências;

Texto do artigo · p. 25 c) Aqueles poderes que pela sua natureza e nos termos da lei são indelegáveis tal como processos disciplinares.

Texto do artigo · p. 25 Província de Nampula, 14 de Março de 2019. — O Governador Provincial, Victor Manuel Borges.

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Texto do artigo, página 25: Governo da Província de Nampula
Texto do artigo, página 25: Despacho
Texto do artigo, página 25: Pela Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e pelos Decretos n.º 11/2005, de 10 de Junho, e 5/2006, de 12 de Abril, foram atribuídas competências aos governadores provinciais na área de gestão de recursos humanos.
Texto do artigo, página 25: Havendo necessidade de se delegar algumas das competências com vista a agilizar determinados procedimentos administrativos, ao abrigo do disposto no artigo 7 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, conjugado com os dispostos no artigo 22 do Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 18 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, determino:
Texto do artigo, página 25: 1. Delegar ao secretário permanente provincial a competência para a gestão dos recursos humanos do Estado no quadro de pessoal provincial, nas carreiras de regime geral, especial e específico;
Texto do artigo, página 25: 2. Constituem excepção do disposto no n.º anterior os seguintes:
Texto do artigo, página 25: a) as nomeações para o exercício de funções de direcção, chefia e confiança;
Texto do artigo, página 25: b) As transferências;
Texto do artigo, página 25: c) Aqueles poderes que pela sua natureza e nos termos da lei são indelegáveis tal como processos disciplinares.
Texto do artigo, página 25: Província de Nampula, 14 de Março de 2019. — O Governador Provincial, Victor Manuel Borges.

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