Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com a alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, e com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o n.º 4 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio definitivamente Regina Constâncio Eliseu Tete, titular do NUIT 110024169, enquadrada na carreira de técnico profissional de acção social, classe E, escalão 1, funcionária da Direcção Provincial da Mulher e Acção Social de Maputo.
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Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com a alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, e com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o n.º 4 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio definitivamente Regina Constâncio Eliseu Tete, titular do NUIT 110024169, enquadrada na carreira de técnico profissional de acção social, classe E, escalão 1, funcionária da Direcção Provincial da Mulher e Acção Social de Maputo.
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- Texto do artigo, página 4: Maputo, 28 de Julho de 2015. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
- Texto do artigo, página 4: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 4 de Setembro.)
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