Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 1: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 1: De 6 de Dezembro de 2016: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 1: Mussagy dos Santos Assane Box, enquadrado na carreira de técnico superior de administração pública N1, classe E, escalão 1, da Direcção Provincial das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos de Maputo — conta para efeitos de aposentação, desde 2 de Setembro de 1996 até 2 de Julho de 2015, 18 anos, 10 meses e 1 dia de serviço prestado ao Estado, nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e da alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugados com o Despachos de Delegação de Competências n.º 92/GGPM/2015, com o ponto i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 145, e com o n.º 32 do artigo 39, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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