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De 7 de Janeiro de 2010:

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Texto do artigo · p. 5 De 7 de Janeiro de 2010:
Texto do artigo · p. 5 Felimone Dinis Mundlovo, titular do NUIT 105895331 — nomeado, provisoriamente. na carreira de técnico, classe E, no quadro de pessoal do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com a alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
Texto do artigo · p. 5 Salmina Jaime Samuel Naife, titular do NUIT 107945970 — nomeada, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de técnico, classe E, no quadro de pessoal do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
Texto do artigo · p. 5 (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28⁄96, de 9 de Julho.) (Visados pelo Tribunal Administrativo em 10 de Fevereiro de 2011.)
Texto do artigo · p. 5 Alberto Arcénio Gomes, titular do NUIT 105377411 — nomeado, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de técnico, classe E, no quadro de pessoal do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
Texto do artigo · p. 5 Domingos Ricardo Manuel, titular do NUIT 105844999 — nomeado provisoriamente no aparelho do Estado, na carreira de técnico, classe E, no quadro de pessoal da Direcção Nacional dos Recursos Humanos, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4
Texto do artigo · p. 5 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
Texto do artigo · p. 5 (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28⁄96, de 9 de Julho.) (Visados pelo Tribunal Administrativo em 7 de Março de 2011.)
Texto do artigo · p. 5 António Francisco Macandza, titular do NUIT 105836058, Domingos Ricardo Manuel, titular do NUIT 105836058 — nomeados, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de técnico, classe E, no quadro de pessoal da Direcção Nacional dos Recursos Humanos, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
Texto do artigo · p. 5 Clara Alfredo Cossa, titular do NUIT 109461954 — nomeada, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal da Direcção Nacional dos Recursos Humanos, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
Texto do artigo · p. 5 Pio Pascoal Melo, titular do NUIT 109073326 — nomeado, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
Texto do artigo · p. 5 (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28⁄96, de 9 de Julho.)
Texto do artigo · p. 5 (Visados pelo Tribunal Administrativo em 9 de Março de 2011.)
Texto do artigo · p. 5 Saugina Meigos Macie, titular do NUIT 108139961 — nomeada, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal da Direcção Nacional dos Recursos Humanos, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28⁄96, de 9 de Julho.)
Texto do artigo · p. 5 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 14 de Março de 2011.)
Texto do artigo · p. 5 Arlindo Paulo da Silva António, titular do NUIT 105377401 nomeado, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
Texto do artigo · p. 5 Beatriz Florinda Carlos Langa, titular do NUIT 108971754 nomeada, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal da Direcção Nacional dos Recursos Humanos, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
Texto do artigo · p. 5 Eduarda Deolinda Ernesto Matsinhe, titular do NUIT 103894336 — nomeada, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
Texto do artigo · p. 5 (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
Texto do artigo · p. 5 (Visados pelo Tribunal Administrativo em 16 de Março de 2011.)
Texto do artigo · p. 6 Nelson Sebastião Minizo, titular do NUIT 105838867 — nomeado, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal da Direcção Nacional dos Recursos Humanos, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
Texto do artigo · p. 6 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 23 de Março de 2011.)
Texto do artigo · p. 6 Jerónimo Joel Bispo, titular do NUIT 107888446 — nomeado, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal da Direcção Nacional dos Recursos Humanos, nos termos do n.˚ 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
Texto do artigo · p. 6 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 5 de Maio de 2011.)
Texto do artigo · p. 6 Florindo Cândido Meque, titular do NUIT 104260128 — nomeado, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal da Direcção Nacional dos Recursos Humanos, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28⁄96, de 9 de Julho.)
Texto do artigo · p. 6 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 3 de Maio de 2011.)
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 5: De 7 de Janeiro de 2010:
  2. Texto do artigo, página 5: Felimone Dinis Mundlovo, titular do NUIT 105895331 — nomeado, provisoriamente. na carreira de técnico, classe E, no quadro de pessoal do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com a alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
  3. Texto do artigo, página 5: Salmina Jaime Samuel Naife, titular do NUIT 107945970 — nomeada, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de técnico, classe E, no quadro de pessoal do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
  4. Texto do artigo, página 5: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28⁄96, de 9 de Julho.) (Visados pelo Tribunal Administrativo em 10 de Fevereiro de 2011.)
  5. Texto do artigo, página 5: Alberto Arcénio Gomes, titular do NUIT 105377411 — nomeado, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de técnico, classe E, no quadro de pessoal do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
  6. Texto do artigo, página 5: Domingos Ricardo Manuel, titular do NUIT 105844999 — nomeado provisoriamente no aparelho do Estado, na carreira de técnico, classe E, no quadro de pessoal da Direcção Nacional dos Recursos Humanos, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4
  7. Texto do artigo, página 5: do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
  8. Texto do artigo, página 5: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28⁄96, de 9 de Julho.) (Visados pelo Tribunal Administrativo em 7 de Março de 2011.)
  9. Texto do artigo, página 5: António Francisco Macandza, titular do NUIT 105836058, Domingos Ricardo Manuel, titular do NUIT 105836058 — nomeados, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de técnico, classe E, no quadro de pessoal da Direcção Nacional dos Recursos Humanos, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
  10. Texto do artigo, página 5: Clara Alfredo Cossa, titular do NUIT 109461954 — nomeada, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal da Direcção Nacional dos Recursos Humanos, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
  11. Texto do artigo, página 5: Pio Pascoal Melo, titular do NUIT 109073326 — nomeado, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
  12. Texto do artigo, página 5: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28⁄96, de 9 de Julho.)
  13. Texto do artigo, página 5: (Visados pelo Tribunal Administrativo em 9 de Março de 2011.)
  14. Texto do artigo, página 5: Saugina Meigos Macie, titular do NUIT 108139961 — nomeada, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal da Direcção Nacional dos Recursos Humanos, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28⁄96, de 9 de Julho.)
  15. Texto do artigo, página 5: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 14 de Março de 2011.)
  16. Texto do artigo, página 5: Arlindo Paulo da Silva António, titular do NUIT 105377401 nomeado, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
  17. Texto do artigo, página 5: Beatriz Florinda Carlos Langa, titular do NUIT 108971754 nomeada, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal da Direcção Nacional dos Recursos Humanos, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
  18. Texto do artigo, página 5: Eduarda Deolinda Ernesto Matsinhe, titular do NUIT 103894336 — nomeada, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro.
  19. Texto do artigo, página 5: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
  20. Texto do artigo, página 5: (Visados pelo Tribunal Administrativo em 16 de Março de 2011.)
  21. Texto do artigo, página 6: Nelson Sebastião Minizo, titular do NUIT 105838867 — nomeado, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal da Direcção Nacional dos Recursos Humanos, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
  22. Texto do artigo, página 6: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 23 de Março de 2011.)
  23. Texto do artigo, página 6: Jerónimo Joel Bispo, titular do NUIT 107888446 — nomeado, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal da Direcção Nacional dos Recursos Humanos, nos termos do n.˚ 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
  24. Texto do artigo, página 6: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 5 de Maio de 2011.)
  25. Texto do artigo, página 6: Florindo Cândido Meque, titular do NUIT 104260128 — nomeado, provisoriamente, no aparelho do Estado, na carreira de assistente técnico, classe E, no quadro de pessoal da Direcção Nacional dos Recursos Humanos, nos termos do n.º 1 do artigo 34, conjugado com o n.º 4 do artigo 13, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com alínea c) do n.º 3 do artigo 6 do Decreto n.º 54/2008, de 30 de Dezembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28⁄96, de 9 de Julho.)
  26. Texto do artigo, página 6: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 3 de Maio de 2011.)
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