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Texto do artigo · p. 2 De 24 de Março:

Texto do artigo · p. 2 Célia Leonete Andrade da Silva Brazão, juíza de direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Namaacha — designada juíza de Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Matutuíne, em acumulação de funções, de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 2015, nos termos do artigo 12, n.ºs 3 e 4 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)

Texto do artigo · p. 2 (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 13 de Abril.)

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, e do artigo 120 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, é transferido Hélder Benigno Joaquim, titular do NUIT 103310318, ajudante de escrivão de direito, carreira de oficial de justiça, escalão 3, defenitivo, da Secção da Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo para o quadro de pessoal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, carreira de magistratura judicial, categoria de juiz de direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Chicualacuala, Província de Gaza.

Texto do artigo · p. 2 Maputo, 11 de Abril de 2016. — O Presidente, Adelino Manuel Muchanga.

Texto do artigo · p. 2 (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 27 de Abril.)

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Texto do artigo, página 2: De 24 de Março:
Texto do artigo, página 2: Célia Leonete Andrade da Silva Brazão, juíza de direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Namaacha — designada juíza de Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Matutuíne, em acumulação de funções, de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 2015, nos termos do artigo 12, n.ºs 3 e 4 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 13 de Abril.)
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, e do artigo 120 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, é transferido Hélder Benigno Joaquim, titular do NUIT 103310318, ajudante de escrivão de direito, carreira de oficial de justiça, escalão 3, defenitivo, da Secção da Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo para o quadro de pessoal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, carreira de magistratura judicial, categoria de juiz de direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Chicualacuala, Província de Gaza.
Texto do artigo, página 2: Maputo, 11 de Abril de 2016. — O Presidente, Adelino Manuel Muchanga.
Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 27 de Abril.)

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