Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 5: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 5: De 14 de Fevereiro de 2013: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 5: Armando Sefane Zunguze, titular do NUIT 100641852, enquadrado na carreira de técnico profissional em administração de trabalho, em serviço no Centro de Mediação e Arbitragem Laboral — conta para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, desde 1 de Janeiro de 1980 a 27 de Julho de 1984 e de 1 de Janeiro de 1985 a 29 de Fevereiro de 2012, 31 anos, 8 meses e 27 dias de serviço prestado ao Estado.
- Texto do artigo, página 5: Assembleia Provincial de Manica
- Texto do artigo, página 5: Nestes termos, no uso das competências que lhe são atribuídas pela disposição da Lei n.º 15/2013, de 12 de Agosto, a Assembleia Provincial de Manica delibera:
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