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- Texto do artigo, página 4: Governo do Distrito de Marracuene
- Texto do artigo, página 4: Despacho
- Texto do artigo, página 4: Usando das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, aplico em sede
- Texto do artigo, página 4: de processo disciplinar a pena de expulsão, previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 81 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado a Sansão Baptista Muanahumo, titular do NUIT 109238961, enquadrado na carreira de técnico superior N1, por transgressão culposa e de forma conjugada dos n.º 27 do artigo 39, n.º 1 do artigo 48 e cometeu o previsto na alínea d) do artigo 88 todos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 4: Marracuene, 31 de Maio de 2016. — O Administrador do Distrito, Avelino Pinto Muchine.
- Texto do artigo, página 4: (Anotado pelo Tribunal Administrativo da Província de Maputo em 11 de Agosto de 2016.)
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