Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 8: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 8: De 30 de Outubro de 2020: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 8: Etelvina Rita Joaquim Fevereiro, técnica superior N1, classe C, escalão 1, em serviço na Secretaria Distrital de Chiúre — conta para efeitos de aposentação, até 30 de Abril de 2020, 42 anos, 4 meses e 22 dias serviço prestado ao Estado, nos temos do artigo 150 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, incluindo 2 anos e 2 meses e 22 dias, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho, dos titulares de cargos governativo.
- Texto do artigo, página 8: (Anotado pelo Tribunal Administrativo da Província de Cabo Delgado a 23 de Feveereiro.)
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