De 26 de Dezembro:
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- Texto do artigo, página 28: Acórdão n.º 8/2014 do Tribunal Administrativo de Sofala, conjugado com o artigo 181 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com os n.ºs 4 e 5 do artigo 13 do referido Estatuto, com efeitos a partir de 29 de Março de 2012.
- Texto do artigo, página 28: IMPRENSANACIONALDE MOÇAMBIQUE, E.P.
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