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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Chibuto
- Texto do artigo, página 1: DESPACHO
- Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação da Associação Agrícola de Maivene com sede em Maivene na localidade de Maivene Posto Administrativo de Malehice requereu deste Governo do Distrito de Chibuto o reconhecimento como pessoa jurídica juntando aos pedidos os estatutos da sua Constituição.
- Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados e os estatutos do mesmo cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 1: Nestes termos e ao abrigo de dispostos no n.º 1 de artigo 5 da Lei n.º 8/91 de 18 de Junho conjugado com artigo 1 do Decreto n.º 21/91 de 3 de Outubro e com as disposições do artigo 5 do Decreto-Lei n.º 2 /2006 de 3 de Maio, vai reconhecida com pessoa jurídica a associação Agrícola de Maivene, Posto Administrativo de Malehice Distrito de Chibuto.
- Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Chibuto, 29 de Março de 2017.
- Texto do artigo, página 1: — A Administradora do Distrito, Brígida Anita Jorge Mathavele.
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