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Texto do artigo · p. 23 Pedro Barros Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 23 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 18 de Maio de 2022, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101758656, uma entidade denominada, Pedro Barros Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo · p. 23 No dia 11 de Maio de 2022, e nos termos do artigo 86º, conjugado com o n.º 1, do artigo 90º do Código Comercial, aprovado pelo DecretoLei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, é celebrado
Texto do artigo · p. 23 o presente contrato de sociedade pelo único outorgante:
Texto do artigo · p. 23 Pedro Miguel Moreira de Sá Barros, divorciado, natural de Sé-Porto, de nacionalidade portuguesa, Passaporte n.º CB157713, emitido a 27 de Setembro de 2019, e válido até 27 de Setembro de 2024, emitido pelo Sef-Serviços de estrangeiros e Fronteiras e reside na rua Antero de Quental n.º 95, Luanda, Angola.
Texto do artigo · p. 23 Pelo presente contrato de sociedade, constitui uma sociedade por quotas unipessoal de
Texto do artigo · p. 23 responsabilidade limitada, denominada Pedro Barros Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada, com sede na rua Mateus Muthemba n.º 389, 1.º andar, na cidade de Maputo, com capital integralmente subscrito e realizado em dinheiro de 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondente a uma única quota, pertencente ao sócio, Exmo. senhor Pedro Miguel Moreira de Sá Barros, representativa de cem por cento do capital social.
Texto do artigo · p. 23 Que, a sociedade tem por objecto principal:
Texto do artigo · p. 23 a) Consultoria de gestão;
Texto do artigo · p. 23 b) Assessoria de administração / assessoria administrativa;
Texto do artigo · p. 23 c) Formação de pessoal;
Texto do artigo · p. 23 d) Comércio geral com importação e exportação;
Texto do artigo · p. 23 e) Todas as actividades acessórias.
Texto do artigo · p. 23 Mediante decisão do sócio único, a sociedade poderá ainda exercer quaisquer outras actividades directas ou indirectamente, relacionadas com o seu objecto principal, assim como praticar todos os actos conexos, subsidiários ou complementares, mediante proposta de administração, aprovada pelo sócio único.
Texto do artigo · p. 23 A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedades a constituir ou constituídas ainda que com o objecto diferente do da sociedade, assim como associar-se com outras sociedades para a persecução de objectivos comerciais no âmbito ou não de seu objecto.
Texto do artigo · p. 23 Que, a gestão e administração dos negócios sociais, assim como a representação da sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, compete a um ou mais administradores conforme o que foi decidido pelo sócio único, podendo ser constituído um conselho de administração, o qual deverá ser composto por um número ímpar de membros e integrar, pelo menos, três administradores.
Texto do artigo · p. 23 O(s) administrador(es) é/são nomeado(s) pelo sócio único por um período de 4(quatro) anos sendo permitida a sua reeleição.
Texto do artigo · p. 23 O negócio jurídico celebrado directamente ou por interposta pessoa, entre a sociedade e o sócio deve contar sempre de documento escrito, e ser necessário, útil ou conveniente á prossecução do objecto da sociedade, sob pena de nulidade.
Texto do artigo · p. 23 O negócio jurídico deve ser sempre objecto de relatório prévio a elaborar por um auditor de contas em relação com a sociedade que, nomeadamente, declare que os interesses sociais se encontram devidamente acautelados.
Texto do artigo · p. 23 Que, a sociedade irá reger-se pelos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Denominação, natureza e duração)
Número ou marcador · p. 24 Um) A Pedro Barros Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada, é uma sociedade por quotas unipessoal de direito moçambicano, sendo regida pelos presentes estatutos, assim como pela legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 24 Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 (Sede)
Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade tem a sua sede social em Maputo, na rua Mateus Muthemba n.º 389, 1.º andar, cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Mediante simples decisão da administração, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional.
Número ou marcador · p. 24 Três) Mediante decisão da administração, a sociedade poderá criar e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 24 a) Consultoria de gestão;
Número ou marcador · p. 24 b) Assessoria de administração / assessoria administrativa;
Número ou marcador · p. 24 c) Formação de pessoal;
Número ou marcador · p. 24 d) Comércio geral com importação e exportação;
Número ou marcador · p. 24 e) Todas as actividades acessórias.
Número ou marcador · p. 24 Dois) A sociedade poderá exercer qualquer outra actividade, desde directa ou indirectamente, relacionadas com o seu objecto principal, assim como praticar todos os actos conexos, subsidiários ou complementares, mediante proposta da administração, aprovada pelo sócio único.
Número ou marcador · p. 24 Três) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedade a constituir ou constituídas, ainda que com objecto diferente do da sociedade, assim como associar-se com outras sociedades para a persecução de objectivos comerciais no âmbito ou não do seu objecto.
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 24 (Capital social)
Texto do artigo · p. 24 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 10.000,00MT (dez
Texto do artigo · p. 24 mil meticais), correspondente a quota única, ou seja, cem por cento do capital social, pertencente ao sócio Pedro Miguel Moreira de Sá Barros.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 24 (Aumento do capital social)
Texto do artigo · p. 24 O capital social poderá ser aumentado, uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas, por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, mediante decisão do sócio único, sob proposta da administração.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 24 (Aumento do capital social)
Texto do artigo · p. 24 O sócio único pode prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem previamente fixados pela administração da sociedade.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 24 (Decisões)
Texto do artigo · p. 24 As decisões sobre matéria que por lei são da competência deliberativa dos sócios devem ser tomadas pessoalmente pelo sócio único e lançadas num livro destinado a esse fim, sendo por aquelas assinadas.
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO III Da administração
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 24 (Natureza)
Número ou marcador · p. 24 Um) A gestão e administração dos negócios sociais, assim como a representação da sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, compete a um ou mais administradores, conforme o que for decidido pelo sócio único, podendo ser constituído um conselho de administração, o qual deverá ser composto por um número ímpar de membros e integrar, pelo menos, três administradores.
Número ou marcador · p. 24 Dois) O(s) administrador(es) é/são nomeado(s) pelo sócio único por um período de 4 (quatro) anos, sendo permitida a sua reeleição.
Número ou marcador · p. 24 Três) O negócio jurídico celebrado directamente ou por interposta pessoa, entre a sociedade e o sócio deve constar sempre de documento escrito, e ser necessário, útil ou conveniente à prossecução do objecto da sociedade, sob pena de nulidade.
Número ou marcador · p. 24 Quatro) O negócio jurídico deve ser sempre objecto de relatório prévio a elaborar por um auditor de contas sem relação com a sociedade que nomeadamente, declare que os interesses sociais se encontram devidamente acautelados.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 24 (Competência da administração)
Texto do artigo · p. 24 Compete à administração da sociedade gerir e representar a sociedade, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 24 (Responsabilidades)
Texto do artigo · p. 24 O(s) administrador(es) responde(m) para com a sociedade e para com o sócio, pelos danos que lhe causarem por actos ou omissões praticadas no exercício das suas funções, com preterição dos deveres legais ou estatutários, salvo se provarem que agiram sem culpa.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 24 a) Pela assinatura individual do sócio único;
Número ou marcador · p. 24 b) Pela assinatura de um administrador, sempre que a administração da sociedade seja constituída por um único administrador;
Número ou marcador · p. 24 c) Pela assinatura de um dos administradores, sempre que a administração da sociedade seja constituída por dois administradores; d)Pela assinatura de dois administradores sempre que a administração da sociedade seja constituída por mais de dois administradores.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer administrador ou de mandatário com poderes bastantes.
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 (Aprovação de contas e aplicação de resultados)
Número ou marcador · p. 24 Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 24 Dois) O balanço, o relatório de gestão, a demostração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidas à apreciação do sócio único.
Número ou marcador · p. 24 Três) Os lucros líquidos apurados em cada exercício, depois de atribuídos, terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador · p. 24 a) Vinte por cento serão afectados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;
Número ou marcador · p. 24 b) O remanescente terá a aplicação que for decidida pelo sócio único, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 24 A sociedade procederá à dissolução e liquidação mediante decisão do sócio único e
Texto do artigo · p. 25 reger-se-á pelas disposições previstas na lei que estejam sucessivamente em vigor.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 25 (Disposição transitória)
Texto do artigo · p. 25 A administração da sociedade será exercida pelo Exmo. Senhor Pedro Miguel Moreira de Sá Barros, competindo-lhe o exercício de todas as competências que por força dos presentes estatutos e demais legislação aplicável, são atribuídos à administração da sociedade, incluindo a competência para representar e vincular a sociedade.
Texto do artigo · p. 25 Maputo, 24 de Maio de 2022. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 23: Pedro Barros Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 23: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 18 de Maio de 2022, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101758656, uma entidade denominada, Pedro Barros Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 23: No dia 11 de Maio de 2022, e nos termos do artigo 86º, conjugado com o n.º 1, do artigo 90º do Código Comercial, aprovado pelo DecretoLei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, é celebrado
  4. Texto do artigo, página 23: o presente contrato de sociedade pelo único outorgante:
  5. Texto do artigo, página 23: Pedro Miguel Moreira de Sá Barros, divorciado, natural de Sé-Porto, de nacionalidade portuguesa, Passaporte n.º CB157713, emitido a 27 de Setembro de 2019, e válido até 27 de Setembro de 2024, emitido pelo Sef-Serviços de estrangeiros e Fronteiras e reside na rua Antero de Quental n.º 95, Luanda, Angola.
  6. Texto do artigo, página 23: Pelo presente contrato de sociedade, constitui uma sociedade por quotas unipessoal de
  7. Texto do artigo, página 23: responsabilidade limitada, denominada Pedro Barros Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada, com sede na rua Mateus Muthemba n.º 389, 1.º andar, na cidade de Maputo, com capital integralmente subscrito e realizado em dinheiro de 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondente a uma única quota, pertencente ao sócio, Exmo. senhor Pedro Miguel Moreira de Sá Barros, representativa de cem por cento do capital social.
  8. Texto do artigo, página 23: Que, a sociedade tem por objecto principal:
  9. Texto do artigo, página 23: a) Consultoria de gestão;
  10. Texto do artigo, página 23: b) Assessoria de administração / assessoria administrativa;
  11. Texto do artigo, página 23: c) Formação de pessoal;
  12. Texto do artigo, página 23: d) Comércio geral com importação e exportação;
  13. Texto do artigo, página 23: e) Todas as actividades acessórias.
  14. Texto do artigo, página 23: Mediante decisão do sócio único, a sociedade poderá ainda exercer quaisquer outras actividades directas ou indirectamente, relacionadas com o seu objecto principal, assim como praticar todos os actos conexos, subsidiários ou complementares, mediante proposta de administração, aprovada pelo sócio único.
  15. Texto do artigo, página 23: A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedades a constituir ou constituídas ainda que com o objecto diferente do da sociedade, assim como associar-se com outras sociedades para a persecução de objectivos comerciais no âmbito ou não de seu objecto.
  16. Texto do artigo, página 23: Que, a gestão e administração dos negócios sociais, assim como a representação da sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, compete a um ou mais administradores conforme o que foi decidido pelo sócio único, podendo ser constituído um conselho de administração, o qual deverá ser composto por um número ímpar de membros e integrar, pelo menos, três administradores.
  17. Texto do artigo, página 23: O(s) administrador(es) é/são nomeado(s) pelo sócio único por um período de 4(quatro) anos sendo permitida a sua reeleição.
  18. Texto do artigo, página 23: O negócio jurídico celebrado directamente ou por interposta pessoa, entre a sociedade e o sócio deve contar sempre de documento escrito, e ser necessário, útil ou conveniente á prossecução do objecto da sociedade, sob pena de nulidade.
  19. Texto do artigo, página 23: O negócio jurídico deve ser sempre objecto de relatório prévio a elaborar por um auditor de contas em relação com a sociedade que, nomeadamente, declare que os interesses sociais se encontram devidamente acautelados.
  20. Texto do artigo, página 23: Que, a sociedade irá reger-se pelos artigos seguintes:
  21. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
  22. Número ou marcador, página 24: ARTIGO PRIMEIRO
  23. Texto do artigo, página 24: (Denominação, natureza e duração)
  24. Número ou marcador, página 24: Um) A Pedro Barros Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada, é uma sociedade por quotas unipessoal de direito moçambicano, sendo regida pelos presentes estatutos, assim como pela legislação aplicável.
  25. Número ou marcador, página 24: Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
  26. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEGUNDO
  27. Texto do artigo, página 24: (Sede)
  28. Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade tem a sua sede social em Maputo, na rua Mateus Muthemba n.º 389, 1.º andar, cidade de Maputo.
  29. Número ou marcador, página 24: Dois) Mediante simples decisão da administração, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional.
  30. Número ou marcador, página 24: Três) Mediante decisão da administração, a sociedade poderá criar e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro
  31. Número ou marcador, página 24: ARTIGO TERCEIRO
  32. Texto do artigo, página 24: (Objecto social)
  33. Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade tem por objecto:
  34. Número ou marcador, página 24: a) Consultoria de gestão;
  35. Número ou marcador, página 24: b) Assessoria de administração / assessoria administrativa;
  36. Número ou marcador, página 24: c) Formação de pessoal;
  37. Número ou marcador, página 24: d) Comércio geral com importação e exportação;
  38. Número ou marcador, página 24: e) Todas as actividades acessórias.
  39. Número ou marcador, página 24: Dois) A sociedade poderá exercer qualquer outra actividade, desde directa ou indirectamente, relacionadas com o seu objecto principal, assim como praticar todos os actos conexos, subsidiários ou complementares, mediante proposta da administração, aprovada pelo sócio único.
  40. Número ou marcador, página 24: Três) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedade a constituir ou constituídas, ainda que com objecto diferente do da sociedade, assim como associar-se com outras sociedades para a persecução de objectivos comerciais no âmbito ou não do seu objecto.
  41. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO II Do capital social
  42. Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUARTO
  43. Texto do artigo, página 24: (Capital social)
  44. Texto do artigo, página 24: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 10.000,00MT (dez
  45. Texto do artigo, página 24: mil meticais), correspondente a quota única, ou seja, cem por cento do capital social, pertencente ao sócio Pedro Miguel Moreira de Sá Barros.
  46. Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUINTO
  47. Texto do artigo, página 24: (Aumento do capital social)
  48. Texto do artigo, página 24: O capital social poderá ser aumentado, uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas, por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, mediante decisão do sócio único, sob proposta da administração.
  49. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEXTO
  50. Texto do artigo, página 24: (Aumento do capital social)
  51. Texto do artigo, página 24: O sócio único pode prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem previamente fixados pela administração da sociedade.
  52. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SÉTIMO
  53. Texto do artigo, página 24: (Decisões)
  54. Texto do artigo, página 24: As decisões sobre matéria que por lei são da competência deliberativa dos sócios devem ser tomadas pessoalmente pelo sócio único e lançadas num livro destinado a esse fim, sendo por aquelas assinadas.
  55. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO III Da administração
  56. Número ou marcador, página 24: ARTIGO OITAVO
  57. Texto do artigo, página 24: (Natureza)
  58. Número ou marcador, página 24: Um) A gestão e administração dos negócios sociais, assim como a representação da sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, compete a um ou mais administradores, conforme o que for decidido pelo sócio único, podendo ser constituído um conselho de administração, o qual deverá ser composto por um número ímpar de membros e integrar, pelo menos, três administradores.
  59. Número ou marcador, página 24: Dois) O(s) administrador(es) é/são nomeado(s) pelo sócio único por um período de 4 (quatro) anos, sendo permitida a sua reeleição.
  60. Número ou marcador, página 24: Três) O negócio jurídico celebrado directamente ou por interposta pessoa, entre a sociedade e o sócio deve constar sempre de documento escrito, e ser necessário, útil ou conveniente à prossecução do objecto da sociedade, sob pena de nulidade.
  61. Número ou marcador, página 24: Quatro) O negócio jurídico deve ser sempre objecto de relatório prévio a elaborar por um auditor de contas sem relação com a sociedade que nomeadamente, declare que os interesses sociais se encontram devidamente acautelados.
  62. Número ou marcador, página 24: ARTIGO NONO
  63. Texto do artigo, página 24: (Competência da administração)
  64. Texto do artigo, página 24: Compete à administração da sociedade gerir e representar a sociedade, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social.
  65. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO
  66. Texto do artigo, página 24: (Responsabilidades)
  67. Texto do artigo, página 24: O(s) administrador(es) responde(m) para com a sociedade e para com o sócio, pelos danos que lhe causarem por actos ou omissões praticadas no exercício das suas funções, com preterição dos deveres legais ou estatutários, salvo se provarem que agiram sem culpa.
  68. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  69. Texto do artigo, página 24: (Vinculação da sociedade)
  70. Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade obriga-se:
  71. Número ou marcador, página 24: a) Pela assinatura individual do sócio único;
  72. Número ou marcador, página 24: b) Pela assinatura de um administrador, sempre que a administração da sociedade seja constituída por um único administrador;
  73. Número ou marcador, página 24: c) Pela assinatura de um dos administradores, sempre que a administração da sociedade seja constituída por dois administradores; d)Pela assinatura de dois administradores sempre que a administração da sociedade seja constituída por mais de dois administradores.
  74. Número ou marcador, página 24: Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer administrador ou de mandatário com poderes bastantes.
  75. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO IV Das disposições finais
  76. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  77. Texto do artigo, página 24: (Aprovação de contas e aplicação de resultados)
  78. Número ou marcador, página 24: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
  79. Número ou marcador, página 24: Dois) O balanço, o relatório de gestão, a demostração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidas à apreciação do sócio único.
  80. Número ou marcador, página 24: Três) Os lucros líquidos apurados em cada exercício, depois de atribuídos, terão a seguinte aplicação:
  81. Número ou marcador, página 24: a) Vinte por cento serão afectados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;
  82. Número ou marcador, página 24: b) O remanescente terá a aplicação que for decidida pelo sócio único, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
  83. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  84. Texto do artigo, página 24: (Dissolução)
  85. Texto do artigo, página 24: A sociedade procederá à dissolução e liquidação mediante decisão do sócio único e
  86. Texto do artigo, página 25: reger-se-á pelas disposições previstas na lei que estejam sucessivamente em vigor.
  87. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  88. Texto do artigo, página 25: (Disposição transitória)
  89. Texto do artigo, página 25: A administração da sociedade será exercida pelo Exmo. Senhor Pedro Miguel Moreira de Sá Barros, competindo-lhe o exercício de todas as competências que por força dos presentes estatutos e demais legislação aplicável, são atribuídos à administração da sociedade, incluindo a competência para representar e vincular a sociedade.
  90. Texto do artigo, página 25: Maputo, 24 de Maio de 2022. — O Técnico, Ilegível.
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