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Texto do artigo · p. 16 HUFAR, Sociedade Anónima
Texto do artigo · p. 16 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta do 29 de Abril de 2024, pelas oito horas, reuniu em sessão extraordinária, a Assembleia Geral da sociedade denominada HUFAR, S.A, com o capital social de cem mil meticais, representada por cem acções, com valor nominal de mil meticais cada, matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob o NUEL 101891690.
Texto do artigo · p. 16 Encontrava-se presente ou representada a totalidade do capital social, conforme a lista de presenças.
Texto do artigo · p. 16 Presidiu a Assembleia Geral senhor Zuneid Ahomed Nadat e secretariada pela senhora Humaira Fakir Mahamad Sidi o qual aprovou que a Assembleia se considere constituída e em condições de validamente deliberar, com dispensa das formalidades prévias inerentes à sua convocacão.
Texto do artigo · p. 16 A agenda da Assembleia Geral extraordinária foi a seguinte:
Texto do artigo · p. 16 Ponto Único da ordem da trabalhos, foi a deliberação aprovada por unanimidade, transformando a sociedade anónima HUFAR, S.A em sociedade por quotas denominada HUFAR, Sociedade Anónima o qual se rege pelos termos e condicões constantes das cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 16 (Denominação e sede)
Texto do artigo · p. 16 A sociedade adopta a denominação de HUFAR – Sociedade Unipessoal, Limitada sede na Rua da Resistência, 1300, Bairro da Malhangalene, Maputo, podendo abrir as delegações em qualquer ponto do território nacional.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 16 (Duração)
Texto do artigo · p. 16 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 16 (Objecto)
Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 16 a) consultoria em gestão imobiliária;
Número ou marcador · p. 16 b) desenvolvimento e/ou exploração de projectos imobiliários;
Número ou marcador · p. 16 c) obtenção de participações financeiras nacionais e estrangeiras;
Número ou marcador · p. 16 d) importação e exportação de materiais de construção (incluindo material eléctrico, loiças sanitárias, tintas e outros) maquinaria e equipamento doméstico, comercial ou industrial das mais diversas áreas ou sectores.
Número ou marcador · p. 16 e) gestão e administração de sociedades e patrimónios pessoais;
Número ou marcador · p. 16 f) prestação de serviços na área de gestão e projectos;
Número ou marcador · p. 16 g) gestão e administração de patrimónios públicos e privados;
Número ou marcador · p. 16 h) arrendamento e aluguer de bens móveis e imóveis;
Número ou marcador · p. 16 i) reparação e apetrechamento de imóveis próprios e de terceiros; j)importação de bens e equipamentos para patrimónios pessoais e terceiros;
Número ou marcador · p. 16 k) construção, promoção e venda de imóveis;
Número ou marcador · p. 16 l) compra, venda, cedência e permuta de imóveis próprios e terceiros.
Número ou marcador · p. 16 Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades subsidiárias ou conexas à sua actividade principal desde que devidamente autorizadas; para realização do objecto social, a sociedade poderá associar-se com outra ou outras sociedades ou administrar sociedades; Pode ainda participar no capital de outras sociedades.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 16 (Capital)
Texto do artigo · p. 16 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil meticais, correspondente a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente ao único sócio Muhammad Shahzaib.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 16 (Administração)
Número ou marcador · p. 16 Um) A gestão dos negócios da sociedade e a sua representação activa ou passiva, em juízo ou fora dele, compete aos sócios Muhammad Shahzaib e que é desde já nomeado administrador.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Compete aos administradores exercer os mais amplos poderes de representação da sociedade e praticar todos os demais actos necessários à realização do seu objecto social.
Número ou marcador · p. 16 Três) Para obrigar a sociedade é suficiente a assinatura de um administrador, que poderão designar um ou mais mandatários estranhos à sociedade, desde que autorizado pela assembleia geral dos sócios e nestes delegar total ou parcialmente os seus poderes.
Número ou marcador · p. 16 Quatro) Os administradores ou mandatários não poderão obrigar a sociedade bem como realizar em nome desta quaisquer operações alheias ao seu objecto social, nem conferir a favor de terceiros quaisquer garantias financeiras ou abonatórias, sob pena de responder civil e criminalmente.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 16 (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 16 Um) A cessão parcial ou total de quotas a estranhos à sociedade bem como a sua divisão, depende do prévio consentimento da sociedade.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Os sócios ficam obrigados a ceder a outros sócios e/ou a sociedade as suas quotas pelo valor nominal quando se verificar que
Texto do artigo · p. 16 o sócio ou sócios têm interesses directos ou indirectos nas sociedades similares ou desempenhem funções sociais que possam promover conflitos de interesse ou concorrência. Nestes casos os sócios ou a sociedade poderão recorrer a instâncias legais competentes para se fazerem ressarcir dos prejuízos que lhes tenham sido causados.
Número ou marcador · p. 16 Três) A sociedade fica reservada o direito de preferência no caso de cessão de quotas, em primeiro lugar e os sócios em segundo. Havendo mais do que um sócio que pretenda adquirir as quotas, proceder-se-á a rateio em função da quota de cada sócio na sociedade.
Número ou marcador · p. 16 Quatro) Havendo discórdia quanto ao preço da quota a ceder, será o mesmo fixado por aprovação de um ou mais peritos estranhos à sociedade, a nomear por concurso das partes interessadas.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 16 (Amortização de quotas)
Texto do artigo · p. 16 A sociedade fica com a faculdade de amortizar as quotas:
Número ou marcador · p. 16 a) por acordo com os respectivos proprietários;
Número ou marcador · p. 16 b) quando da morte de qualquer um dos sócios;
Número ou marcador · p. 16 c) quando qualquer quota for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio apreendida judicialmente.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 16 (Morte ou Incapacidade)
Texto do artigo · p. 16 Em caso de morte, incapacidade física ou mental definitiva, ou interdição de qualquer sócio, a sua parte social continuará com os herdeiros ou representantes legais, nomeando estes um entre eles mas que a todos represente na sociedade, enquanto a quota se mantiver indivisa.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 16 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 16 Um) A assembleia geral é a reunião máxima dos sócios da sociedade com os seguintes poderes:
Número ou marcador · p. 16 a) aprovação do balanço, relatório e contas do exercício findo em cada ano civil;
Número ou marcador · p. 17 b) definir estratégias de desenvolvimento da actividade;
Número ou marcador · p. 17 c) nomear e exonerar os admnistradores, directores de área e ou mandatários da sociedade;
Número ou marcador · p. 17 d) fixar remuneração para os administradores, directores e ou mandatários;
Número ou marcador · p. 17 Dois) As assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão uma vez por ano e as extraordinárias sempre que forem convocadas por qualquer um dos sócios, ou pelos administradores da sociedade.
Número ou marcador · p. 17 Três) As assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão nos primeiros três meses de cada ano e deliberarão sobre os assuntos mencionados no ponto um deste artigo.
Número ou marcador · p. 17 Quatro) Para além das formalidades exigidas por lei para a sua convocação, serão dirigidas aos sócios cartas registadas com antecedência mínima de oito dias.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 17 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 17 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo · p. 17 encerram-se a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 17 (Distribuição de dividendos)
Texto do artigo · p. 17 Dos lucros líquidos aprovados em cada exercício deduzir-se-ão pela ordem que se segue:
Número ou marcador · p. 17 a) a percentagem legalmente indicada para constituir o fundo de reserva legal;
Número ou marcador · p. 17 b) a criação de outras reservas que a Assembleia Geral entender necessárias;
Número ou marcador · p. 17 c) a parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 17 (Prestação de capital)
Texto do artigo · p. 17 Não haverá prestações suplementares, mas os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade nos termos e condições a definir pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 17 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade só se dissolverá nos casos consignados na lei, e na dissolução por acordo. Em ambas as circunstâncias todos os sócios serão seus liquidatários.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Procedendo-se à liquidação e partilha dos bens sociais, estes serão em conformidade com o que tiver sido deliberado em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 17 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 17 Em todos os casos omisso regularão as disposições da lei das sociedades por quotas e restante legislação comercial em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 17 Maputo, 15 de Maio de 2024. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 16: HUFAR, Sociedade Anónima
  2. Texto do artigo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta do 29 de Abril de 2024, pelas oito horas, reuniu em sessão extraordinária, a Assembleia Geral da sociedade denominada HUFAR, S.A, com o capital social de cem mil meticais, representada por cem acções, com valor nominal de mil meticais cada, matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob o NUEL 101891690.
  3. Texto do artigo, página 16: Encontrava-se presente ou representada a totalidade do capital social, conforme a lista de presenças.
  4. Texto do artigo, página 16: Presidiu a Assembleia Geral senhor Zuneid Ahomed Nadat e secretariada pela senhora Humaira Fakir Mahamad Sidi o qual aprovou que a Assembleia se considere constituída e em condições de validamente deliberar, com dispensa das formalidades prévias inerentes à sua convocacão.
  5. Texto do artigo, página 16: A agenda da Assembleia Geral extraordinária foi a seguinte:
  6. Texto do artigo, página 16: Ponto Único da ordem da trabalhos, foi a deliberação aprovada por unanimidade, transformando a sociedade anónima HUFAR, S.A em sociedade por quotas denominada HUFAR, Sociedade Anónima o qual se rege pelos termos e condicões constantes das cláusulas seguintes:
  7. Número ou marcador, página 16: ARTIGO PRIMEIRO
  8. Texto do artigo, página 16: (Denominação e sede)
  9. Texto do artigo, página 16: A sociedade adopta a denominação de HUFAR – Sociedade Unipessoal, Limitada sede na Rua da Resistência, 1300, Bairro da Malhangalene, Maputo, podendo abrir as delegações em qualquer ponto do território nacional.
  10. Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 16: (Duração)
  12. Texto do artigo, página 16: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
  13. Número ou marcador, página 16: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 16: (Objecto)
  15. Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade tem por objecto:
  16. Número ou marcador, página 16: a) consultoria em gestão imobiliária;
  17. Número ou marcador, página 16: b) desenvolvimento e/ou exploração de projectos imobiliários;
  18. Número ou marcador, página 16: c) obtenção de participações financeiras nacionais e estrangeiras;
  19. Número ou marcador, página 16: d) importação e exportação de materiais de construção (incluindo material eléctrico, loiças sanitárias, tintas e outros) maquinaria e equipamento doméstico, comercial ou industrial das mais diversas áreas ou sectores.
  20. Número ou marcador, página 16: e) gestão e administração de sociedades e patrimónios pessoais;
  21. Número ou marcador, página 16: f) prestação de serviços na área de gestão e projectos;
  22. Número ou marcador, página 16: g) gestão e administração de patrimónios públicos e privados;
  23. Número ou marcador, página 16: h) arrendamento e aluguer de bens móveis e imóveis;
  24. Número ou marcador, página 16: i) reparação e apetrechamento de imóveis próprios e de terceiros; j)importação de bens e equipamentos para patrimónios pessoais e terceiros;
  25. Número ou marcador, página 16: k) construção, promoção e venda de imóveis;
  26. Número ou marcador, página 16: l) compra, venda, cedência e permuta de imóveis próprios e terceiros.
  27. Número ou marcador, página 16: Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades subsidiárias ou conexas à sua actividade principal desde que devidamente autorizadas; para realização do objecto social, a sociedade poderá associar-se com outra ou outras sociedades ou administrar sociedades; Pode ainda participar no capital de outras sociedades.
  28. Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUARTO
  29. Texto do artigo, página 16: (Capital)
  30. Texto do artigo, página 16: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil meticais, correspondente a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente ao único sócio Muhammad Shahzaib.
  31. Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINTO
  32. Texto do artigo, página 16: (Administração)
  33. Número ou marcador, página 16: Um) A gestão dos negócios da sociedade e a sua representação activa ou passiva, em juízo ou fora dele, compete aos sócios Muhammad Shahzaib e que é desde já nomeado administrador.
  34. Número ou marcador, página 16: Dois) Compete aos administradores exercer os mais amplos poderes de representação da sociedade e praticar todos os demais actos necessários à realização do seu objecto social.
  35. Número ou marcador, página 16: Três) Para obrigar a sociedade é suficiente a assinatura de um administrador, que poderão designar um ou mais mandatários estranhos à sociedade, desde que autorizado pela assembleia geral dos sócios e nestes delegar total ou parcialmente os seus poderes.
  36. Número ou marcador, página 16: Quatro) Os administradores ou mandatários não poderão obrigar a sociedade bem como realizar em nome desta quaisquer operações alheias ao seu objecto social, nem conferir a favor de terceiros quaisquer garantias financeiras ou abonatórias, sob pena de responder civil e criminalmente.
  37. Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXTO
  38. Texto do artigo, página 16: (Divisão e cessão de quotas)
  39. Número ou marcador, página 16: Um) A cessão parcial ou total de quotas a estranhos à sociedade bem como a sua divisão, depende do prévio consentimento da sociedade.
  40. Número ou marcador, página 16: Dois) Os sócios ficam obrigados a ceder a outros sócios e/ou a sociedade as suas quotas pelo valor nominal quando se verificar que
  41. Texto do artigo, página 16: o sócio ou sócios têm interesses directos ou indirectos nas sociedades similares ou desempenhem funções sociais que possam promover conflitos de interesse ou concorrência. Nestes casos os sócios ou a sociedade poderão recorrer a instâncias legais competentes para se fazerem ressarcir dos prejuízos que lhes tenham sido causados.
  42. Número ou marcador, página 16: Três) A sociedade fica reservada o direito de preferência no caso de cessão de quotas, em primeiro lugar e os sócios em segundo. Havendo mais do que um sócio que pretenda adquirir as quotas, proceder-se-á a rateio em função da quota de cada sócio na sociedade.
  43. Número ou marcador, página 16: Quatro) Havendo discórdia quanto ao preço da quota a ceder, será o mesmo fixado por aprovação de um ou mais peritos estranhos à sociedade, a nomear por concurso das partes interessadas.
  44. Número ou marcador, página 16: ARTIGO SÉTIMO
  45. Texto do artigo, página 16: (Amortização de quotas)
  46. Texto do artigo, página 16: A sociedade fica com a faculdade de amortizar as quotas:
  47. Número ou marcador, página 16: a) por acordo com os respectivos proprietários;
  48. Número ou marcador, página 16: b) quando da morte de qualquer um dos sócios;
  49. Número ou marcador, página 16: c) quando qualquer quota for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio apreendida judicialmente.
  50. Número ou marcador, página 16: ARTIGO OITAVO
  51. Texto do artigo, página 16: (Morte ou Incapacidade)
  52. Texto do artigo, página 16: Em caso de morte, incapacidade física ou mental definitiva, ou interdição de qualquer sócio, a sua parte social continuará com os herdeiros ou representantes legais, nomeando estes um entre eles mas que a todos represente na sociedade, enquanto a quota se mantiver indivisa.
  53. Número ou marcador, página 16: ARTIGO NONO
  54. Texto do artigo, página 16: (Assembleia geral)
  55. Número ou marcador, página 16: Um) A assembleia geral é a reunião máxima dos sócios da sociedade com os seguintes poderes:
  56. Número ou marcador, página 16: a) aprovação do balanço, relatório e contas do exercício findo em cada ano civil;
  57. Número ou marcador, página 17: b) definir estratégias de desenvolvimento da actividade;
  58. Número ou marcador, página 17: c) nomear e exonerar os admnistradores, directores de área e ou mandatários da sociedade;
  59. Número ou marcador, página 17: d) fixar remuneração para os administradores, directores e ou mandatários;
  60. Número ou marcador, página 17: Dois) As assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão uma vez por ano e as extraordinárias sempre que forem convocadas por qualquer um dos sócios, ou pelos administradores da sociedade.
  61. Número ou marcador, página 17: Três) As assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão nos primeiros três meses de cada ano e deliberarão sobre os assuntos mencionados no ponto um deste artigo.
  62. Número ou marcador, página 17: Quatro) Para além das formalidades exigidas por lei para a sua convocação, serão dirigidas aos sócios cartas registadas com antecedência mínima de oito dias.
  63. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO
  64. Texto do artigo, página 17: (Balanço e prestação de contas)
  65. Número ou marcador, página 17: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
  66. Texto do artigo, página 17: encerram-se a trinta e um de Dezembro de cada ano.
  67. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  68. Texto do artigo, página 17: (Distribuição de dividendos)
  69. Texto do artigo, página 17: Dos lucros líquidos aprovados em cada exercício deduzir-se-ão pela ordem que se segue:
  70. Número ou marcador, página 17: a) a percentagem legalmente indicada para constituir o fundo de reserva legal;
  71. Número ou marcador, página 17: b) a criação de outras reservas que a Assembleia Geral entender necessárias;
  72. Número ou marcador, página 17: c) a parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela Assembleia Geral.
  73. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  74. Texto do artigo, página 17: (Prestação de capital)
  75. Texto do artigo, página 17: Não haverá prestações suplementares, mas os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade nos termos e condições a definir pela Assembleia Geral.
  76. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  77. Texto do artigo, página 17: (Dissolução)
  78. Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade só se dissolverá nos casos consignados na lei, e na dissolução por acordo. Em ambas as circunstâncias todos os sócios serão seus liquidatários.
  79. Número ou marcador, página 17: Dois) Procedendo-se à liquidação e partilha dos bens sociais, estes serão em conformidade com o que tiver sido deliberado em Assembleia Geral.
  80. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  81. Texto do artigo, página 17: (Casos omissos)
  82. Texto do artigo, página 17: Em todos os casos omisso regularão as disposições da lei das sociedades por quotas e restante legislação comercial em vigor na República de Moçambique.
  83. Texto do artigo, página 17: Maputo, 15 de Maio de 2024. — O Técnico, Ilegível.
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