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Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 A Associação Comunitária de Nnaneke de Naveia, com sede na Comunidade de Naveia, Posto Administrativo de Insaca, Distrito de Mecanhelas, Província do Niassa, requereu, à Administração do Distrito de Mecanhelas, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando os respectivos estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, procede interesse social, sem fins lucrativos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos sociais da referida Associação Nnaneke de Naveia (ANN), eleitos por um período de três (3) anos renováveis uma única vez, são os seguintes:

Texto do artigo · p. 2 a) Assembleia Geral;

Texto do artigo · p. 2 b) Conselho de Direcção;

Texto do artigo · p. 2 c) Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do n.º 1do artigo 5 em consonância com o n.º 3 do artigo 2, ambos do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva, a Associação Nnaneke de Naveia (ANN).

Texto do artigo · p. 2 Mecanhelas, 21 de Janeiro de 2026. — O Administrador do Distrito, Josê Abibo Iassine.

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Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: A Associação Comunitária de Nnaneke de Naveia, com sede na Comunidade de Naveia, Posto Administrativo de Insaca, Distrito de Mecanhelas, Província do Niassa, requereu, à Administração do Distrito de Mecanhelas, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando os respectivos estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, procede interesse social, sem fins lucrativos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos sociais da referida Associação Nnaneke de Naveia (ANN), eleitos por um período de três (3) anos renováveis uma única vez, são os seguintes:
Texto do artigo, página 2: a) Assembleia Geral;
Texto do artigo, página 2: b) Conselho de Direcção;
Texto do artigo, página 2: c) Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 2: Nos termos do n.º 1do artigo 5 em consonância com o n.º 3 do artigo 2, ambos do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva, a Associação Nnaneke de Naveia (ANN).
Texto do artigo, página 2: Mecanhelas, 21 de Janeiro de 2026. — O Administrador do Distrito, Josê Abibo Iassine.

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