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Texto do artigo · p. 25 Kinta Paris & Netos, Limitada

Texto do artigo · p. 25 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 21 de Junho de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100859300, uma entidade denominada Kinta Paris & Netos, Limitada.

Texto do artigo · p. 25 Célia Anita Fernando Lucas, viúva, natural de Maputo e residente nesta cidade, na Avenida Agostinho Neto n.º 1379, rés-do-chão, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100277425J de nove de Janeiro de dois mil e quinze, emitidos pela Direcção de Identificação Civil de Maputo.

Texto do artigo · p. 25 Eunice Manuela Fernando Muchanga, casada com José Alberto Mondlane, sob o regime de comunhão de bens adquiridos, natural de Maputo e residente nesta cidade na Avenida Agostinho Neto, n.º 1379, rés-

Texto do artigo · p. 25 do-chão, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100853233I de 29 de Junho de 2016, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo.

Texto do artigo · p. 25 Lízia Hanela Fernando Muchanga Gonçalves, casada com Eurico Domingos Gonçalves, sob o regime de comunhão geral de bens, natural de Maputo e residente nesta cidade na rua das Acácias n.º 92, 2.º andar-bairro do Jardim, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100364238S de 14 de Agosto de 2013, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo.

Texto do artigo · p. 25 Milton Eriksson Philip Muchanga, solteiro, maior, natural de Maputo e residente nesta cidade na Avenida Agostinho Neto, n.º 1379, rés-do-chão, portador do Bilhete de Identidade n.º 118101347901J de 6 de Agosto de 2014, emitido pela Direcção de Identificação civil de Maputo.

Texto do artigo · p. 25 Que, pelo presente instrumento constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que reger-se-á pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Denominação)

Texto do artigo · p. 25 É constituído nos termos da lei e dos presentes estatutos uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada denominada Kinta Paris & Netos, Limitada.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 25 (Sede)

Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade tem a sua sede na Matola D, talhão número seis, parcela oitocentos e vinte e oito, província de Maputo,

Número ou marcador · p. 25 Dois) Por deliberação da assembleia geral poderá a sociedade, abrir e encerrar delegações, sucursais, filiais ou outras formas de representação comercial no país ou no estrangeiro, bem como transferir a sede da sociedade para outro local se foro caso disso, no território Nacional, obtida a autorização das autoridades competentes, se necessário.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Duração)

Texto do artigo · p. 25 A duração da sociedade é por tempo indeterminado e o seu começo conta-se para todos efeitos, a partir da data da celebração da escritura da constituição.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 25 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 25 A sociedade tem por objecto social:

Número ou marcador · p. 25 a) Produção, processamento e comercialização de aves nomeadamente: galinhas, perus, gansos e codornizes;

Número ou marcador · p. 25 b) Distribuição e comercialização, com importação e exportação de

Texto do artigo · p. 25 galinhas, frangos congelados, ovos e demais produtos da família dos galináceos;

Número ou marcador · p. 25 c) Importação e distribuição de pintos com um dia de vida;

Número ou marcador · p. 25 d) Importação e exportação de equipamento avícola, rações e medicamentos para a avicultura;

Número ou marcador · p. 25 e) Importação, distribuição e comercialização de produtos marinhos, carapau, peixe fresco, camarão, lulas frescas ou congeladas;

Número ou marcador · p. 25 f) Exercício de quaisquer outras actividades complementares desde que devidamente autorizados pelos organismos competentes.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 25 (Capital social)

Número ou marcador · p. 25 Um) O capital social, integralmente subscrito e parcialmente realizado em dinheiro, é de setecentos mil meticais, correspondente à soma de quatro quotas iguais, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 25 a) Uma quota no valor nominal de cento e setenta e cinco mil meticais, correspondente a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente a sócia Célia Anita Fernando Lucas;

Número ou marcador · p. 25 b) Uma quota no valor nominal de cento e setenta e cinco mil meticais, correspondente a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente a sócia Eunice Manuela Fernando Muchanga;

Número ou marcador · p. 25 c) Uma quota no valor nominal de cento e setenta e cinco mil meticais, correspondente a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente a sócia Lízia Hánela Fernando Muchanga Gonçalves;

Número ou marcador · p. 25 d) Uma quota no valor nominal de cento e setenta e cinco mil meticais, correspondente a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Milton Eriksson Philip Muchanga.

Número ou marcador · p. 25 Dois) O capital social poderá ser aumentado mediante deliberação expressa da assembleia geral, alterando-se, o pacto social, para o que se observarão as formalidades estabelecidas na lei das sociedades por quotas.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 25 (Realização do capital social)

Texto do artigo · p. 25 O capital social, foi integralmente subscrito pelos sócios, tendo sido realizado em numerário na quantia de cinquenta por cento do valor total do capital social, isto é, no montante de trezentos e cinquenta mil meticais, conforme à percentagem correspondente a cada accionista, sendo assim:

Número ou marcador · p. 25 a) Célia Anita Fernando Lucas, realizou em numerário por depósito bancário a quantia de oitenta e sete mil e quinhentos meticais;

Número ou marcador · p. 26 b) Eunice Manuela Fernando Muchanga, realizou em numerário por depósito bancário a quantia de oitenta e sete mil e quinhentos meticais;

Número ou marcador · p. 26 c) Lízia Hánela Fernando Muchanga Gonçalves, realizou em numerário por depósito bancário a quantia de oitenta e sete mil e quinhentos meticais;

Número ou marcador · p. 26 d) Milton Eriksson Philip Muchanga, realizou em numerário por depósito bancário a quantia de oitenta e sete mil e quinhentos meticais.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 26 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 26 Um) As assembleias gerais serão convocadas pelo director-geral por meio de carta registada com aviso de recepção, telegrama, telefax, dirigida aos sócios com antecedência de quinze dias, salvo os casos em que a lei prescreva formalidades especiais de convocação.

Número ou marcador · p. 26 Dois) As decisões importantes sobre a vida e funcionamento da sociedade, serão tomadas em assembleia geral por meio de votação, devendo os sócios votantes constituir uma maioria simples ou seja, o equivalente a cinquenta e um por do capital social.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 26 (Administração, representação e conselho de gerência)

Número ou marcador · p. 26 Um) A administração e gerência da sociedade são conferidas a um conselho de gerência, nomeado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Para o triénio dois mil e dezassete-dois mil e vinte, por deliberação da assembleia geral, fica nomeada para o cargo de directora-geral da Kinta Paris & Netos, Limitada, a senhora Lízia Hánela Fernando Muchanga Gonçalves.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 26 (Exercício social)

Número ou marcador · p. 26 Um) O exercício social corresponde ao ano civil e o balanço de contas de resultados, será encerrado com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e será submetido à aprovação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Dos lucros que o balanço registar, líquidos de todas as despesas e encargos, deduzir-se-á percentagem legalmente requerida para a constituição da reserva legal enquanto esta estiver legalizada ou sempre que seja necessário reintegrá-la.

Número ou marcador · p. 26 Três) A parte restante de lucros será conforme deliberação social, repartida entre os sócios na proporção das quotas a título de dividendo são afectos a quaisquer reservas especiais criadas por decisão da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 26 (Amortização de quotas)

Texto do artigo · p. 26 A sociedade mediante prévia deliberação da assembleia geral, poderá amortizar as quotas dos sócios no prazo de noventa dias, a contar do conhecimento da ocorrência dos seguintes factos:

Número ou marcador · p. 26 a) Se qualquer quota ou parte for arrestada, arrolada, apreendida ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiro ou, ainda, se for dada como garantia de obrigações que seu titular assume sem prévia autorização da sociedade; b)Se qualquer quota for cedida a terceiros sem ter cumprido as disposições do artigo sétimo;

Número ou marcador · p. 26 c) O preço da amortização está pago em representações iguais e sucessivas dentro do prazo máximo de três meses sendo as mesmas representadas por títulos de crédito que vencerão juros à taxa aplicável aos depósitos a prazo.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Dissolução da sociedade)

Texto do artigo · p. 26 No caso de dissolução da sociedade por acordo, serão liquidatários os sócios que votarem na dissolução.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 26 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 26 Os casos omissos serão regulados pelo Código Comercial e demais legislações aplicáveis na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 26 Maputo, 21 de Junho de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 25: Kinta Paris & Netos, Limitada
Texto do artigo, página 25: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 21 de Junho de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100859300, uma entidade denominada Kinta Paris & Netos, Limitada.
Texto do artigo, página 25: Célia Anita Fernando Lucas, viúva, natural de Maputo e residente nesta cidade, na Avenida Agostinho Neto n.º 1379, rés-do-chão, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100277425J de nove de Janeiro de dois mil e quinze, emitidos pela Direcção de Identificação Civil de Maputo.
Texto do artigo, página 25: Eunice Manuela Fernando Muchanga, casada com José Alberto Mondlane, sob o regime de comunhão de bens adquiridos, natural de Maputo e residente nesta cidade na Avenida Agostinho Neto, n.º 1379, rés-
Texto do artigo, página 25: do-chão, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100853233I de 29 de Junho de 2016, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo.
Texto do artigo, página 25: Lízia Hanela Fernando Muchanga Gonçalves, casada com Eurico Domingos Gonçalves, sob o regime de comunhão geral de bens, natural de Maputo e residente nesta cidade na rua das Acácias n.º 92, 2.º andar-bairro do Jardim, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100364238S de 14 de Agosto de 2013, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo.
Texto do artigo, página 25: Milton Eriksson Philip Muchanga, solteiro, maior, natural de Maputo e residente nesta cidade na Avenida Agostinho Neto, n.º 1379, rés-do-chão, portador do Bilhete de Identidade n.º 118101347901J de 6 de Agosto de 2014, emitido pela Direcção de Identificação civil de Maputo.
Texto do artigo, página 25: Que, pelo presente instrumento constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que reger-se-á pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 25: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 25: (Denominação)
Texto do artigo, página 25: É constituído nos termos da lei e dos presentes estatutos uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada denominada Kinta Paris & Netos, Limitada.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 25: (Sede)
Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade tem a sua sede na Matola D, talhão número seis, parcela oitocentos e vinte e oito, província de Maputo,
Número ou marcador, página 25: Dois) Por deliberação da assembleia geral poderá a sociedade, abrir e encerrar delegações, sucursais, filiais ou outras formas de representação comercial no país ou no estrangeiro, bem como transferir a sede da sociedade para outro local se foro caso disso, no território Nacional, obtida a autorização das autoridades competentes, se necessário.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 25: (Duração)
Texto do artigo, página 25: A duração da sociedade é por tempo indeterminado e o seu começo conta-se para todos efeitos, a partir da data da celebração da escritura da constituição.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 25: (Objecto social)
Texto do artigo, página 25: A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador, página 25: a) Produção, processamento e comercialização de aves nomeadamente: galinhas, perus, gansos e codornizes;
Número ou marcador, página 25: b) Distribuição e comercialização, com importação e exportação de
Texto do artigo, página 25: galinhas, frangos congelados, ovos e demais produtos da família dos galináceos;
Número ou marcador, página 25: c) Importação e distribuição de pintos com um dia de vida;
Número ou marcador, página 25: d) Importação e exportação de equipamento avícola, rações e medicamentos para a avicultura;
Número ou marcador, página 25: e) Importação, distribuição e comercialização de produtos marinhos, carapau, peixe fresco, camarão, lulas frescas ou congeladas;
Número ou marcador, página 25: f) Exercício de quaisquer outras actividades complementares desde que devidamente autorizados pelos organismos competentes.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 25: (Capital social)
Número ou marcador, página 25: Um) O capital social, integralmente subscrito e parcialmente realizado em dinheiro, é de setecentos mil meticais, correspondente à soma de quatro quotas iguais, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 25: a) Uma quota no valor nominal de cento e setenta e cinco mil meticais, correspondente a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente a sócia Célia Anita Fernando Lucas;
Número ou marcador, página 25: b) Uma quota no valor nominal de cento e setenta e cinco mil meticais, correspondente a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente a sócia Eunice Manuela Fernando Muchanga;
Número ou marcador, página 25: c) Uma quota no valor nominal de cento e setenta e cinco mil meticais, correspondente a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente a sócia Lízia Hánela Fernando Muchanga Gonçalves;
Número ou marcador, página 25: d) Uma quota no valor nominal de cento e setenta e cinco mil meticais, correspondente a vinte e cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Milton Eriksson Philip Muchanga.
Número ou marcador, página 25: Dois) O capital social poderá ser aumentado mediante deliberação expressa da assembleia geral, alterando-se, o pacto social, para o que se observarão as formalidades estabelecidas na lei das sociedades por quotas.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 25: (Realização do capital social)
Texto do artigo, página 25: O capital social, foi integralmente subscrito pelos sócios, tendo sido realizado em numerário na quantia de cinquenta por cento do valor total do capital social, isto é, no montante de trezentos e cinquenta mil meticais, conforme à percentagem correspondente a cada accionista, sendo assim:
Número ou marcador, página 25: a) Célia Anita Fernando Lucas, realizou em numerário por depósito bancário a quantia de oitenta e sete mil e quinhentos meticais;
Número ou marcador, página 26: b) Eunice Manuela Fernando Muchanga, realizou em numerário por depósito bancário a quantia de oitenta e sete mil e quinhentos meticais;
Número ou marcador, página 26: c) Lízia Hánela Fernando Muchanga Gonçalves, realizou em numerário por depósito bancário a quantia de oitenta e sete mil e quinhentos meticais;
Número ou marcador, página 26: d) Milton Eriksson Philip Muchanga, realizou em numerário por depósito bancário a quantia de oitenta e sete mil e quinhentos meticais.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 26: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 26: Um) As assembleias gerais serão convocadas pelo director-geral por meio de carta registada com aviso de recepção, telegrama, telefax, dirigida aos sócios com antecedência de quinze dias, salvo os casos em que a lei prescreva formalidades especiais de convocação.
Número ou marcador, página 26: Dois) As decisões importantes sobre a vida e funcionamento da sociedade, serão tomadas em assembleia geral por meio de votação, devendo os sócios votantes constituir uma maioria simples ou seja, o equivalente a cinquenta e um por do capital social.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 26: (Administração, representação e conselho de gerência)
Número ou marcador, página 26: Um) A administração e gerência da sociedade são conferidas a um conselho de gerência, nomeado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 26: Dois) Para o triénio dois mil e dezassete-dois mil e vinte, por deliberação da assembleia geral, fica nomeada para o cargo de directora-geral da Kinta Paris & Netos, Limitada, a senhora Lízia Hánela Fernando Muchanga Gonçalves.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 26: (Exercício social)
Número ou marcador, página 26: Um) O exercício social corresponde ao ano civil e o balanço de contas de resultados, será encerrado com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e será submetido à aprovação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 26: Dois) Dos lucros que o balanço registar, líquidos de todas as despesas e encargos, deduzir-se-á percentagem legalmente requerida para a constituição da reserva legal enquanto esta estiver legalizada ou sempre que seja necessário reintegrá-la.
Número ou marcador, página 26: Três) A parte restante de lucros será conforme deliberação social, repartida entre os sócios na proporção das quotas a título de dividendo são afectos a quaisquer reservas especiais criadas por decisão da assembleia geral.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 26: (Amortização de quotas)
Texto do artigo, página 26: A sociedade mediante prévia deliberação da assembleia geral, poderá amortizar as quotas dos sócios no prazo de noventa dias, a contar do conhecimento da ocorrência dos seguintes factos:
Número ou marcador, página 26: a) Se qualquer quota ou parte for arrestada, arrolada, apreendida ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiro ou, ainda, se for dada como garantia de obrigações que seu titular assume sem prévia autorização da sociedade; b)Se qualquer quota for cedida a terceiros sem ter cumprido as disposições do artigo sétimo;
Número ou marcador, página 26: c) O preço da amortização está pago em representações iguais e sucessivas dentro do prazo máximo de três meses sendo as mesmas representadas por títulos de crédito que vencerão juros à taxa aplicável aos depósitos a prazo.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 26: (Dissolução da sociedade)
Texto do artigo, página 26: No caso de dissolução da sociedade por acordo, serão liquidatários os sócios que votarem na dissolução.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 26: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 26: Os casos omissos serão regulados pelo Código Comercial e demais legislações aplicáveis na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 26: Maputo, 21 de Junho de 2017. — O Técnico, Ilegível.

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