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Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos do Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nicau, requereu a localidade de Mucunha, seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de um Comité de Gestão de Recursos Naturais que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos sociais do referido CGRN, eleitos por período de 2 anos renováveis uma única vez, são os seguintes: Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto no artigo 7, da Lei 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva do CGRN de Nicau.

Texto do artigo · p. 2 Mucunha, 13 de Março de 2018. — O Chefe da Localidade de Mucunha, Virgílio Pedro.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos do Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nicau, requereu a localidade de Mucunha, seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de um Comité de Gestão de Recursos Naturais que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos sociais do referido CGRN, eleitos por período de 2 anos renováveis uma única vez, são os seguintes: Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto no artigo 7, da Lei 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva do CGRN de Nicau.
Texto do artigo, página 2: Mucunha, 13 de Março de 2018. — O Chefe da Localidade de Mucunha, Virgílio Pedro.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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