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Fonte textual acessível
- Número ou marcador, página 38: Dois) O regulamento dos órgãos do AMUSI no estrangeiro é aprovado pelo Conselho Nacional.
- Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO VI Financiamento do AMUSI
- Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO
- Texto do artigo, página 38: (Organização de fundos e receitas)
- Texto do artigo, página 38: Constitui receita do AMUSI:
- Número ou marcador, página 38: a) As quotizações dos membros;
- Número ou marcador, página 38: b) Os subsídios públicos a que o Partido tenha direitos nos termos da lei;
- Número ou marcador, página 38: c) Os donativos provenientes dos membros ou simpatizantes bem como quaisquer entidades que legalmente possa financiar o Partido.
- Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO
- Texto do artigo, página 38: (Despesas)
- Número ou marcador, página 38: Um) As despesas do Partido são as que lhe resultam do exercício das suas funções ou actividades e das que lhe sejam legalmente impostas.
- Número ou marcador, página 38: Dois) A criação e gestão financeira do Partido AMUSI, é projecto de regulamento interno aprovado pelo Conselho Nacional.
- Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO
- Texto do artigo, página 38: (Contratação)
- Texto do artigo, página 38: O AMUSI pode contratar ao serviço indivíduos em regime de trabalho permanente ou eventual de acordo com legislação laboral vigente.
- Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO VII Disposições diversas
- Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 38: (Candidatura)
- Número ou marcador, página 38: Um) A candidatura a Presidente do partido é apresentada mediante um programa e os princípios partidários obedecendo os estatutos.
- Número ou marcador, página 38: Dois) Qualquer membro ou simpatizante do partido pode concorrer a Presidente do Partido ou a Presidente da República desde que reúna as condições exigidas.
- Número ou marcador, página 39: Três) As candidaturas são apresentadas à Comissão Política Nacional com antecedência mínima de trinta dias da data da sessão.
- Número ou marcador, página 39: ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO
- Texto do artigo, página 39: (Mandatos)
- Número ou marcador, página 39: Um) O mandato dos órgãos do AMUSI eleito pelo congresso é de cinco anos contados a partir da data de tomada de posse.
- Número ou marcador, página 39: Dois) O Presidente do Partido que tenha sido eleito duas vezes consecutivas só se pode novamente candidatar a Presidente cinco anos após último mandato.
- Número ou marcador, página 39: Três) A prorrogação do mandato não deve exceder cento e oitenta e cinco dias.
- Número ou marcador, página 39: ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO
- Texto do artigo, página 39: (Tomada de posse e funcionamento)
- Número ou marcador, página 39: Um) O Presidente do Partido e os titulares eleitos pelo Congresso tomam posse perante os Delegados do Congresso e são empossados pelo Presidente da Mesa do Congresso.
- Número ou marcador, página 39: Dois) Os restantes titulares eleitos pelo Conselho Nacional são empossados pelo Presidente do Partido.
- Número ou marcador, página 39: Três) Os órgãos do Partido iniciam o trabalho a hora fixada desde que estejam presentes dois terços dos seus membros presentes.
- Número ou marcador, página 39: Quatro) Os órgãos do Partido só podem deliberar achando se presente mais de metade dos seus membros.
- Número ou marcador, página 39: Cinco) As reuniões dos Conselhos: Nacional, Provinciais e Distritais devem ser convocadas com antecedência mínima de quinze dias.
- Número ou marcador, página 39: Seis) Os membros dos órgãos eleitos mantêm-se em exercícios de suas funções até a eleição e tomada de posse de outros titulares.
- Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias
- Número ou marcador, página 39: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO
- Texto do artigo, página 39: (Revisão dos estatutos)
- Número ou marcador, página 39: Três) A proposta de revisão dos estatutos deverá ser subscrita por dois terços dos membros do Conselho Nacional.
- Número ou marcador, página 39: Dois) A revisão dos estatutos é aprovada por uma maioria de dois terços dos delegados ao Congresso.
- Número ou marcador, página 39: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 39: (Casos omissos)
- Texto do artigo, página 39: Os casos omissos nos presentes estatutos são resolvidos pelo Conselho Nacional de acordo a lei vigente.
- Número ou marcador, página 39: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 39: (Entrada em vigor)
- Texto do artigo, página 39: Os presentes estatutos entram imediatamente em vigor a data da sua aprovação.
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