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Texto do artigo · p. 8 Delta Elevadores e Escadas e Rolantes – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Maio de 2023, foi matriculada na Conservatoria dos Registos de Entidades Legais sob o NUL 105003382 uma sociedade denominada Delta Elevadores e Escadas e Rolantes – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo · p. 8 Henrique Guimarães Silvino Meireles, casado, maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana e residente nesta cidade, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100010503C, emitido a 29 de Maio de 2019, válido até 29 de Maio de 2024, pela Direcção Nacional de Identificação Civil de Maputo constitui a sociedade de prestação de serviços na área de elevadores, com um único sócio, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 8 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade adopta a denominação Delta Elevadores e Escadas Rolantes – Sociedade Unipessoal, Limitada, abreviadamente Delta Elevadores, Limitada, uma sociedade por quota unipessoal e terá a sua sede na cidade de Maputo, rua dos Desportistas, n.º 833, JAT V-3, 13.º andar, podendo ser alterado para outro local por deliberação do sócio único, ou abrir sucursais, filiais, agências ou qualquer outra
Texto do artigo · p. 8 forma de representação, bem como escritórios e estabelecimentos onde e quando assim julgar-se conveniente.
Número ou marcador · p. 8 Dois) A sociedade poderá também mediante deliberação do único sócio, transferir ou encerrar filiais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, no país ou fora dele, quando assim julgar conveniente.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 8 (Duração)
Texto do artigo · p. 8 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 8 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 8 a) Fornecimento, instalação, comissionamento, manutenção e reparação de elevadores, escadas rolantes e outros equipamentos equiparados; b)Importação e exportação de elevadores, escadas rolantes, acessórios e ferramentas de manutenção e reparação de equipamentos para elevadores e escadas rolantes em nome próprio e/ou em regime de representação de elevadores e escadas rolantes;
Número ou marcador · p. 8 c) Serviço de engenharia técnica na área de elevadores;
Número ou marcador · p. 8 d) A prestação de serviços de concepção e elaboração de projectos de instalação e realização de projectos de sistemas eléctricos, electrónicos e electrotécnicos de elevadores, e escadas rolantes;
Número ou marcador · p. 8 e) Prestação de serviços de formação profissional em sistemas eléctricos e electrónicos de elevadores e escadas rolantes, concepção e elaboração de projectos de instalação de elevadores e escadas rolantes, e quaisquer outras com elas relacionadas ou complementares.
Número ou marcador · p. 8 Dois) A realização de todas as actividades não mencionadas conexas e complementares ao objecto principal.
Número ou marcador · p. 8 Três) Por deliberação do único sócio, e para a pressecução dos seus objectivos a sociedade poderá constituir, participar em outras sociedades de qualquer natureza, quer seja de âmbito nacional ou internacional, em associações de interesse comercial e em outras formas legalmente permitidas, de agrupamentos não societário de empresa.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 8 (Capital social)
Texto do artigo · p. 8 O capital social integralmente subscrito e realizado em numerário, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente ao único sócio Henrique Guimarães Silvino Meireles:
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 8 (Aumento e redução do capital social)
Número ou marcador · p. 8 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão do sócio, alterandose em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelo sócio único, competindo ao sócio decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 8 (Cessão de participação social)
Texto do artigo · p. 8 A cessão de participação social a não sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 8 (Administração da sociedade)
Número ou marcador · p. 8 Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
Número ou marcador · p. 8 Dois) O sócio, bem como os administradores por este nomeados, por ordem ou com autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócio como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
Número ou marcador · p. 8 Três) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 9 (Exoneração e exclusão de sócio)
Texto do artigo · p. 9 A exoneração e exclusão de sócio será de acordo com a Lei n.º 5/2014 de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 9 (Formas de obrigar a sociedade)
Texto do artigo · p. 9 A sociedade fica obrigada pela assinatura: do sócio único, ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 9 (Direitos especiais dos sócios)
Texto do artigo · p. 9 O sócio tem como direito especiais, dentre outros as menções gerais e especiais estabelecidas no presente contrato de sociedade, e na Lei n.º 5/2014 de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 9 (Suprimentos)
Texto do artigo · p. 9 Não são exigidas prestações suplementares de capital social, mas o sócio poderá fazer suprimentos sempre que a sociedade carecer, ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 9 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 9 Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 9 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 9 (Resultados e sua aplicação)
Número ou marcador · p. 9 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, os montantes atribuídos ao sócio mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.
Número ou marcador · p. 9 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelo sócio único.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 9 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 9 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 9 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelo sócio, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 9 (Morte, interdição ou inabilitação)
Número ou marcador · p. 9 Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
Número ou marcador · p. 9 Dois) Caso não hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar à data do óbito ou da certificação daqueles estados.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 9 (Cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 9 Um) A cessão ou divisão das quotas é livre entre os sócios, mas para estranhos fica dependente do consentimento escrito dos outros sócios, sendo sempre reservado o direito de preferência na sua aquisição por outros sócios.
Número ou marcador · p. 9 Dois) No caso de a sociedade e o sócio não cedente, não se pronunciar no prazo de trinta dias, o sócio que pretender ceder a sua quota fálo-á livremente, considerando-se aquele silêncio como desistência do direito de preferência pela sociedade e por sócio não cedente.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 9 (Amortização de quotas)
Número ou marcador · p. 9 Um) A sociedade tem a faculdade de amortizar quotas para o que deliberar nos termos do artigo trezentos e seguintes do código comercial em vigor, nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 9 a) Por acordo com os respectivos proprietários;
Número ou marcador · p. 9 b) Por morte ou interdição de qualquer sócio;
Número ou marcador · p. 9 c) Quando qualquer quota seja objecto de penhora, aresto ou haja de ser vendida judicialmente.
Número ou marcador · p. 9 Dois) Em qualquer dos casos previstos no artigo sexto a amortização será feita pelo valor do balanço aprovado, acrescido da parte proporcional dos lucros a atribuir, das reservas constituídas e créditos particulares. O qual será pago a prestações dentro de um prazo em condições a determinar em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 9 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 9 Disposição final Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a Lei comercial.
Texto do artigo · p. 9 Maputo, 26 de Maio de 2023. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 8: Delta Elevadores e Escadas e Rolantes – Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Maio de 2023, foi matriculada na Conservatoria dos Registos de Entidades Legais sob o NUL 105003382 uma sociedade denominada Delta Elevadores e Escadas e Rolantes – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 8: Henrique Guimarães Silvino Meireles, casado, maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana e residente nesta cidade, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100010503C, emitido a 29 de Maio de 2019, válido até 29 de Maio de 2024, pela Direcção Nacional de Identificação Civil de Maputo constitui a sociedade de prestação de serviços na área de elevadores, com um único sócio, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:
  4. Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 8: (Denominação e sede)
  6. Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade adopta a denominação Delta Elevadores e Escadas Rolantes – Sociedade Unipessoal, Limitada, abreviadamente Delta Elevadores, Limitada, uma sociedade por quota unipessoal e terá a sua sede na cidade de Maputo, rua dos Desportistas, n.º 833, JAT V-3, 13.º andar, podendo ser alterado para outro local por deliberação do sócio único, ou abrir sucursais, filiais, agências ou qualquer outra
  7. Texto do artigo, página 8: forma de representação, bem como escritórios e estabelecimentos onde e quando assim julgar-se conveniente.
  8. Número ou marcador, página 8: Dois) A sociedade poderá também mediante deliberação do único sócio, transferir ou encerrar filiais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, no país ou fora dele, quando assim julgar conveniente.
  9. Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 8: (Duração)
  11. Texto do artigo, página 8: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da sua constituição.
  12. Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 8: (Objecto social)
  14. Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade tem por objecto:
  15. Número ou marcador, página 8: a) Fornecimento, instalação, comissionamento, manutenção e reparação de elevadores, escadas rolantes e outros equipamentos equiparados; b)Importação e exportação de elevadores, escadas rolantes, acessórios e ferramentas de manutenção e reparação de equipamentos para elevadores e escadas rolantes em nome próprio e/ou em regime de representação de elevadores e escadas rolantes;
  16. Número ou marcador, página 8: c) Serviço de engenharia técnica na área de elevadores;
  17. Número ou marcador, página 8: d) A prestação de serviços de concepção e elaboração de projectos de instalação e realização de projectos de sistemas eléctricos, electrónicos e electrotécnicos de elevadores, e escadas rolantes;
  18. Número ou marcador, página 8: e) Prestação de serviços de formação profissional em sistemas eléctricos e electrónicos de elevadores e escadas rolantes, concepção e elaboração de projectos de instalação de elevadores e escadas rolantes, e quaisquer outras com elas relacionadas ou complementares.
  19. Número ou marcador, página 8: Dois) A realização de todas as actividades não mencionadas conexas e complementares ao objecto principal.
  20. Número ou marcador, página 8: Três) Por deliberação do único sócio, e para a pressecução dos seus objectivos a sociedade poderá constituir, participar em outras sociedades de qualquer natureza, quer seja de âmbito nacional ou internacional, em associações de interesse comercial e em outras formas legalmente permitidas, de agrupamentos não societário de empresa.
  21. Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
  22. Texto do artigo, página 8: (Capital social)
  23. Texto do artigo, página 8: O capital social integralmente subscrito e realizado em numerário, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente ao único sócio Henrique Guimarães Silvino Meireles:
  24. Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
  25. Texto do artigo, página 8: (Aumento e redução do capital social)
  26. Número ou marcador, página 8: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão do sócio, alterandose em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
  27. Número ou marcador, página 8: Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelo sócio único, competindo ao sócio decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
  28. Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEXTO
  29. Texto do artigo, página 8: (Cessão de participação social)
  30. Texto do artigo, página 8: A cessão de participação social a não sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
  31. Número ou marcador, página 8: ARTIGO SÉTIMO
  32. Texto do artigo, página 8: (Administração da sociedade)
  33. Número ou marcador, página 8: Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
  34. Número ou marcador, página 8: Dois) O sócio, bem como os administradores por este nomeados, por ordem ou com autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócio como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
  35. Número ou marcador, página 8: Três) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
  36. Número ou marcador, página 9: ARTIGO OITAVO
  37. Texto do artigo, página 9: (Exoneração e exclusão de sócio)
  38. Texto do artigo, página 9: A exoneração e exclusão de sócio será de acordo com a Lei n.º 5/2014 de 5 de Fevereiro.
  39. Número ou marcador, página 9: ARTIGO NONO
  40. Texto do artigo, página 9: (Formas de obrigar a sociedade)
  41. Texto do artigo, página 9: A sociedade fica obrigada pela assinatura: do sócio único, ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.
  42. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO
  43. Texto do artigo, página 9: (Direitos especiais dos sócios)
  44. Texto do artigo, página 9: O sócio tem como direito especiais, dentre outros as menções gerais e especiais estabelecidas no presente contrato de sociedade, e na Lei n.º 5/2014 de 5 de Fevereiro.
  45. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  46. Texto do artigo, página 9: (Suprimentos)
  47. Texto do artigo, página 9: Não são exigidas prestações suplementares de capital social, mas o sócio poderá fazer suprimentos sempre que a sociedade carecer, ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.
  48. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  49. Texto do artigo, página 9: (Balanço e prestação de contas)
  50. Número ou marcador, página 9: Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
  51. Número ou marcador, página 9: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
  52. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  53. Texto do artigo, página 9: (Resultados e sua aplicação)
  54. Número ou marcador, página 9: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, os montantes atribuídos ao sócio mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.
  55. Número ou marcador, página 9: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelo sócio único.
  56. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  57. Texto do artigo, página 9: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  58. Número ou marcador, página 9: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
  59. Número ou marcador, página 9: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelo sócio, dos mais amplos poderes para o efeito.
  60. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  61. Texto do artigo, página 9: (Morte, interdição ou inabilitação)
  62. Número ou marcador, página 9: Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
  63. Número ou marcador, página 9: Dois) Caso não hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar à data do óbito ou da certificação daqueles estados.
  64. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  65. Texto do artigo, página 9: (Cessão de quotas)
  66. Número ou marcador, página 9: Um) A cessão ou divisão das quotas é livre entre os sócios, mas para estranhos fica dependente do consentimento escrito dos outros sócios, sendo sempre reservado o direito de preferência na sua aquisição por outros sócios.
  67. Número ou marcador, página 9: Dois) No caso de a sociedade e o sócio não cedente, não se pronunciar no prazo de trinta dias, o sócio que pretender ceder a sua quota fálo-á livremente, considerando-se aquele silêncio como desistência do direito de preferência pela sociedade e por sócio não cedente.
  68. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  69. Texto do artigo, página 9: (Amortização de quotas)
  70. Número ou marcador, página 9: Um) A sociedade tem a faculdade de amortizar quotas para o que deliberar nos termos do artigo trezentos e seguintes do código comercial em vigor, nos seguintes casos:
  71. Número ou marcador, página 9: a) Por acordo com os respectivos proprietários;
  72. Número ou marcador, página 9: b) Por morte ou interdição de qualquer sócio;
  73. Número ou marcador, página 9: c) Quando qualquer quota seja objecto de penhora, aresto ou haja de ser vendida judicialmente.
  74. Número ou marcador, página 9: Dois) Em qualquer dos casos previstos no artigo sexto a amortização será feita pelo valor do balanço aprovado, acrescido da parte proporcional dos lucros a atribuir, das reservas constituídas e créditos particulares. O qual será pago a prestações dentro de um prazo em condições a determinar em assembleia geral.
  75. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  76. Texto do artigo, página 9: (Casos omissos)
  77. Texto do artigo, página 9: Disposição final Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a Lei comercial.
  78. Texto do artigo, página 9: Maputo, 26 de Maio de 2023. — O Técnico, Ilegível.
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