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Texto do artigo · p. 1 Serviço de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos, residentes na cidade de Montepuez, província de Cabo Delgado, em representação da Associação dos MP Omatani, requereu ao Secretário do Estado na Província de Cabo Delgado, seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos e a acta da Assembleia Constituente.

Texto do artigo · p. 1 Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis, e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, e de acordo com n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação MP Omatani.

Texto do artigo · p. 1 Secretaria do Estado na Província de Cabo Delgado, Pemba 31 de Março de 2020. — O Ministro, Joaquim Veríssimo.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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Texto do artigo, página 1: Serviço de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos, residentes na cidade de Montepuez, província de Cabo Delgado, em representação da Associação dos MP Omatani, requereu ao Secretário do Estado na Província de Cabo Delgado, seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos e a acta da Assembleia Constituente.
Texto do artigo, página 1: Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis, e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, e de acordo com n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação MP Omatani.
Texto do artigo, página 1: Secretaria do Estado na Província de Cabo Delgado, Pemba 31 de Março de 2020. — O Ministro, Joaquim Veríssimo.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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