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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 13: AN Empreendimentos Imobiliários, Limitada
- Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 6 de Setembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais
- Texto do artigo, página 14: sob NUEL 100770385, uma entidade denominada An Empreendimentos Imobiliários, Limitada, entre:
- Texto do artigo, página 14: Aguiar Arsénio Nombora, de nacionalidade moçambicana, casado em regime de comunhão de adquiridos, portador do Bilhete de Identidade n.º 110300357732B, emitido em Maputo, aos 29 de Setembro de 2015, válido até 29 de Setembro de 2020; e
- Texto do artigo, página 14: Marwa Ibraimo Kanje, de nacionalidade moçambicana, casada, em regime de comunhão de adquiridos, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110300286628F, emitido em Maputo, a 21 de Julho de 2015, válido até 21 de Julho de 2020.
- Texto do artigo, página 14: Celebram, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, o presente contrato de sociedade que se regerá pelas seguintes cláusulas:
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 14: (Denominação, forma e sede)
- Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade adopta a denominação AN Empreendimentos Imobiliários, Limitada, e constitui-se como sociedade comercial sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, tendo a sua sede social no bairro da Coop, rua J, casa n.º 45, na cidade de Maputo.
- Número ou marcador, página 14: Dois) Por simples deliberação da administração, poderá a sociedade deslocar a sede social para qualquer parte do país, assim como criar ou encerrar filiais, sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação, dentro do território nacional ou no estrangeiro.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 14: (Duração)
- Texto do artigo, página 14: A sociedade constitui-se por tempo indeterminado, tendo o seu início na data da outorga do respectivo acto constitutivo.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 14: (Objecto)
- Texto do artigo, página 14: A sociedade tem por objecto:
- Número ou marcador, página 14: a) O planeamento, a implantação, o desenvolvimento e a comercialização de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza, seja residencial ou comercial, inclusive e especialmente condomínios residenciais, centros comerciais desenvolvidos a partir deles;
- Número ou marcador, página 14: b) A compra e venda de imóveis e a aquisição e alienação de direitos imobiliários, e a sua exploração, por qualquer forma, inclusive mediante locação;
- Número ou marcador, página 14: c) A prestação de serviços de gestão e administração de condomínios residenciais, centros comerciais próprios ou de terceiros;
- Número ou marcador, página 14: d) A consultoria e assistência técnica relativos a assuntos imobiliários;
- Número ou marcador, página 14: e) A construção civil, a execução de obras e a prestação de serviços de engenharia e outros relacionados ao ramo imobiliário;
- Número ou marcador, página 14: f) A incorporação, promoção, administração, planeamento e intermediação de empreendimentos imobiliários;
- Número ou marcador, página 14: g) A importação e exportação de bens e serviços relacionados às suas actividades e;
- Número ou marcador, página 14: h) A aquisição de participação societária e o controle de outras sociedades e participar de associações com outras sociedades.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
- Texto do artigo, página 14: (Capital social)
- Número ou marcador, página 14: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 1.000.000,00 MT (um milhão de meticais), e corresponde à soma de duas quotas assim distribuídas:
- Número ou marcador, página 14: a) Uma quota com o valor nominal de 800.000,00 MT (oitocentos mil meticais), pertencente ao sócio Aguiar Arsénio Nombora, correspondente a 80% (oitenta por cento) do capital social;
- Número ou marcador, página 14: b) Uma quota com o valor nominal de 200.000,00 MT (duzentos mil meticais), pertencente à sócia Marwa Ibraimo Kanje, correspondente a 20% (vinte por cento) do capital social.
- Número ou marcador, página 14: Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade pode participar do capital social de outras sociedades, bem como exercer cargos de gerência e administração.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
- Texto do artigo, página 14: (Cessão de quotas)
- Número ou marcador, página 14: Um) É livre a cessão total ou parcial de quotas entre os sócios.
- Número ou marcador, página 14: Dois) A cessão de quotas a terceiros carece do consentimento da sociedade, dado em assembleia geral, a quem fica reservado o direito de preferência na sua aquisição.
- Número ou marcador, página 14: Três) No caso de a sociedade não exercer o direito de preferência, este passará a pertencer a cada um dos sócios e, querendo exercê-lo mais do que um, a quota será dividida pelos interessados, na proporção das respectivas quotas.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEXTO
- Texto do artigo, página 14: (Assembleia geral)
- Número ou marcador, página 14: Um) A assembleia geral reunir-se-á uma vez por ano em sessão ordinária, que se realizará nos três primeiros meses após o fim de cada exercício, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, bem como deliberar sobre quaisquer outros assuntos.
- Número ou marcador, página 14: Dois) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente sempre que for necessário, competindo-lhe normalmente deliberar sobre os assuntos ligados a actividade da sociedade que ultrapassem a competência dos administradores.
- Número ou marcador, página 14: Três) A assembleia geral será convocada por qualquer administrador ou pelos sócios, por meio de carta enviada com quinze dias de antecedência.
- Número ou marcador, página 14: Quatro) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral sem observância das formalidades prévias, desde que todos estejam presentes e todos manifestem a vontade de que a assembleia geral se constitua e delibere sobre determinado assunto.
- Número ou marcador, página 14: Cinco) Os sócios podem deliberar sem recurso a assembleia geral, desde que, todos os sócios declarem, por escrito, o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.
- Número ou marcador, página 14: Seis) As deliberações das assembleias gerais são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, excepto nos casos em que a lei ou os estatutos exijam uma maioria qualificada.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 14: (Administração e representação da sociedade)
- Número ou marcador, página 14: Uma) A sociedade é administrada por um administrador, cuja duração do mandato é de quatro anos, podendo ser renovado.
- Número ou marcador, página 14: Dois) É desde já designado administrador o senhor Aguiar Arsénio Nombora.
- Número ou marcador, página 14: Três) O administrador está dispensado de caução.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
- Texto do artigo, página 14: (Competências do administrador)
- Número ou marcador, página 14: Um) Compete ao administrador representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, praticando todos os actos tendentes a realização do objecto social, que a lei ou os presentes estatutos não reservem à assembleia geral.
- Número ou marcador, página 14: Dois) A administrador pode constituir mandatários.
- Número ou marcador, página 14: Três) A sociedade fica obrigada pela simples assinatura do administrador, ou dos mandatários a quem aquele tenha conferido poderes para tal.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
- Texto do artigo, página 14: (Balanço e distribuição de resultados)
- Número ou marcador, página 14: Um) Os exercícios sociais coincidem com os anos civis.
- Número ou marcador, página 14: Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidas a apreciação da assembleia geral ordinária.
- Número ou marcador, página 15: Três) Deduzidos os gastos gerais, amortizações e encargos, dos resultados líquidos apurados em cada exercício serão deduzidos os montantes necessários para a criação dos seguintes fundos:
- Número ou marcador, página 15: a) De reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
- Número ou marcador, página 15: b) Outras reservas destinadas a garantir um melhor equilíbrio financeiro da sociedade.
- Número ou marcador, página 15: Quatro) Os lucros distribuídos serão pagos aos sócios de acordo com as respectivas quotas sociais no prazo de três meses, a contar da deliberação da assembleia geral que os aprovou.
- Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO
- Texto do artigo, página 15: (Casos omissos)
- Texto do artigo, página 15: Em tudo quanto fica omisso regular-se-á pelas disposições aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
- Texto do artigo, página 15: Maputo, 9 de Setembro de 2016. — O Técnico, Ilegível.
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