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- Texto do artigo, página 2: DESPACHO
- Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos em representação da Associação do Povoado de Guengo, com sede na localidade de Salamanga, Posto Administrativo de Bela Vista, distrito de Matutuine, província de Maputo, pede o reconhecimento como pessoa jurídica e registo, juntando ao pedido os seus estatutos da constituição.
- Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues verificou-se que se trata de uma associação que pretende prosseguir fins lícitos determinados e legalmente passíveis e cujo acto da constituição e estatutos da mesma cumpre com o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando, por tanto, ao seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, conjugado com o artigo 8, n.º 3 ambos do Decreto-Lei nº. 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica a associação nos termos do artigo 4, do Diploma supra.
- Texto do artigo, página 2: Posto Administrativo de Belavista, 14 de Maio de 2021. — O Chefe do Posto, Albino Houana
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