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Texto do artigo · p. 1 DESPACHO
Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento jurídico da Associação de Jovens e Mulheres Empreendedores – AJME como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados a legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Jovens e Mulheres Empreendedores – AJME.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 31 de Outubro de 2022. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo · p. 1 Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo · p. 1 AVISO
Texto do artigo · p. 1 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 9 de Março de 2023, foi atribuída a favor de Mozam Mineração Co, Limitada a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 11262L, válida até 9 de Março de 2028 para mármores, no distrito de Montepuez na província de Cabo Delgado, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 1 Vértice Latitude Longitude 1 - 13 10 50,00 38 53 30,00 2 - 13 10 20,00 38 53 30,00 3 - 13 10 20,00 38 54 00,00 4 - 13 10 00,00 38 54 00,00 5 - 13 10 00,00 38 54 20,00 6 - 13 09 50,00 38 54 20,00 7 - 13 09 50,00 38 54 30,00 8 - 13 09 30,00 38 54 30,00 9 - 13 09 30,00 38 54 50,00 10 - 13 09 10,00 38 54 50,00 11 - 13 09 10,00 38 55 10,00 12 - 13 08 30,00 38 55 10,00 13 - 13 08 30,00 38 55 30,00 14 - 13 08 50,00 38 55 30,00 15 - 13 08 50,00 38 55 50,00
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 16 - 13 08 00,00 38 55 50,00 17 - 13 08 00,00 38 56 00,00 18 - 13 07 40,00 38 56 00,00 19 - 13 07 40,00 38 56 10,00 20 - 13 07 10,00 38 56 10,00 21 - 13 07 10,00 38 56 30,00 22 - 13 07 00,00 38 56 30,00 23 - 13 07 00,00 38 57 00,00 24 - 13 06 40,00 38 57 00,00 25 - 13 06 40,00 38 57 10,00 26 - 13 06 30,00 38 57 10,00
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 27 - 13 06 30,00 38 58 50,00 28 - 13 08 00,00 38 58 50,00 29 - 13 08 00,00 38 57 50,00 30 - 13 08 40,00 38 57 50,00 31 - 13 08 40,00 38 57 40,00 32 - 13 09 20,00 38 57 40,00 33 - 13 09 20,00 38 56 50,00 34 - 13 10 00,00 38 56 50,00 35 - 13 10 00,00 38 55 20,00 36 - 13 10 50,00 38 55 20,00
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 4 de Abril de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: DESPACHO
  2. Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento jurídico da Associação de Jovens e Mulheres Empreendedores – AJME como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
  3. Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados a legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obstando ao seu reconhecimento.
  4. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Jovens e Mulheres Empreendedores – AJME.
  5. Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 31 de Outubro de 2022. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
  6. Texto do artigo, página 1: Instituto Nacional de Minas
  7. Texto do artigo, página 1: AVISO
  8. Texto do artigo, página 1: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 9 de Março de 2023, foi atribuída a favor de Mozam Mineração Co, Limitada a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 11262L, válida até 9 de Março de 2028 para mármores, no distrito de Montepuez na província de Cabo Delgado, com as seguintes coordenadas geográficas:
  9. Texto do artigo, página 1: Vértice Latitude Longitude 1 - 13 10 50,00 38 53 30,00 2 - 13 10 20,00 38 53 30,00 3 - 13 10 20,00 38 54 00,00 4 - 13 10 00,00 38 54 00,00 5 - 13 10 00,00 38 54 20,00 6 - 13 09 50,00 38 54 20,00 7 - 13 09 50,00 38 54 30,00 8 - 13 09 30,00 38 54 30,00 9 - 13 09 30,00 38 54 50,00 10 - 13 09 10,00 38 54 50,00 11 - 13 09 10,00 38 55 10,00 12 - 13 08 30,00 38 55 10,00 13 - 13 08 30,00 38 55 30,00 14 - 13 08 50,00 38 55 30,00 15 - 13 08 50,00 38 55 50,00
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  10. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 16 - 13 08 00,00 38 55 50,00 17 - 13 08 00,00 38 56 00,00 18 - 13 07 40,00 38 56 00,00 19 - 13 07 40,00 38 56 10,00 20 - 13 07 10,00 38 56 10,00 21 - 13 07 10,00 38 56 30,00 22 - 13 07 00,00 38 56 30,00 23 - 13 07 00,00 38 57 00,00 24 - 13 06 40,00 38 57 00,00 25 - 13 06 40,00 38 57 10,00 26 - 13 06 30,00 38 57 10,00
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  11. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 27 - 13 06 30,00 38 58 50,00 28 - 13 08 00,00 38 58 50,00 29 - 13 08 00,00 38 57 50,00 30 - 13 08 40,00 38 57 50,00 31 - 13 08 40,00 38 57 40,00 32 - 13 09 20,00 38 57 40,00 33 - 13 09 20,00 38 56 50,00 34 - 13 10 00,00 38 56 50,00 35 - 13 10 00,00 38 55 20,00 36 - 13 10 50,00 38 55 20,00
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    36- 13 10 50,0038 55 20,00
  12. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 4 de Abril de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
  13. Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
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