LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 17 Magumano It´s All Food, Limitada
Texto do artigo · p. 17 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 18 de Maio de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105003349, uma entidade Magumano It´s All Food, Limitada.
Texto do artigo · p. 17 Aurora Hilário Gouveia Brandon-King, maior, de nacionalidade moçambicana, titular do Bilhete de Identidade 110102254645J, emitido no dia 8 de Fevereiro de 2021, pela Direcção de Identificação Civil da Cidade de Maputo, onde é residente, na Vila Olímpica, bloco 9, ED 2, casa 3, Zimpeto, Ka Mbukwuana; e
Texto do artigo · p. 17 Persia Elisa Brandon-King, menor, exclusivamente representada pela mãe, Aurora Hilário Gouveia Brandon-King, que em seu nome adquire e institui a quota, titular do Bilhete de Identidade 110102254645J, emitido no dia 8 de Fevereiro de 2021, pela Direcção de Identificação Civil da cidade de Maputo, onde é residente, na Vila Olímpica, bloco 9, ED 2, casa 3, Zimpeto, Ka Mbukwuana. Que, pelo presente contrato, na cidade de Maputo, outorgam e constituem uma sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 17 CLÁUSULA PRIMEIRA
Texto do artigo · p. 17 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade terá como denominação Magumano It´s All Food, Limitada.
Número ou marcador · p. 17 Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida da Marginal, n.º 3755, Polana Village, na cidade de Maputo, em Moçambique.
Número ou marcador · p. 17 CLÁUSULA SEGUNDA
Texto do artigo · p. 17 (Duração)
Texto do artigo · p. 17 A sociedade constitui-se por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 17 CLÁUSULA TERCEIRA
Texto do artigo · p. 17 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 17 Um) Constituem objecto da sociedade:
Número ou marcador · p. 17 a) Restauração;
Número ou marcador · p. 17 b) Concepção, gestão e promoção de festas e eventos;
Número ou marcador · p. 17 c) Serviços de catering;
Número ou marcador · p. 17 d) Hotelaria;
Número ou marcador · p. 17 e) Turismo.
Número ou marcador · p. 17 Dois) A sociedade pode constituir e/ou adquirir outras participações sociais, mesmo que diferentes do seu objecto, desde que não colida com os interesses da sociedade.
Número ou marcador · p. 18 CLÁUSULA QUARTA
Texto do artigo · p. 18 (Capital social)
Texto do artigo · p. 18 O capital social é de cem mil meticais (100.000,00MT), passível de ser livremente acrescido;
Número ou marcador · p. 18 a) Cabe a sócia Aurora Hilário Gouveia Brandon-King, a quota que corresponde a 90% do capital social, igual a noventa mil meticais (90.000,00MT);
Número ou marcador · p. 18 b) Cabe à sócia Persia Elisa BrandonKing, a quota que corresponde a 10% do capital social, igual a dez mil meticais (10.000,00MT).
Número ou marcador · p. 18 CLÁUSULA QUINTA
Texto do artigo · p. 18 (Direitos gerais)
Texto do artigo · p. 18 São direitos gerais dos sócios: quinhoar lucros e deliberar sobre a sociedade, conforme as regras da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 18 CLÁUSULA SEXTA
Texto do artigo · p. 18 (Deveres gerais)
Texto do artigo · p. 18 São deveres gerais dos sócios: realizar devidamente o capital social e participar nas perdas da sociedade.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO II Da gerência e representação da sociedade
Número ou marcador · p. 18 CLÁUSULA SÉTIMA
Texto do artigo · p. 18 (Gerência, administração e representação)
Número ou marcador · p. 18 Um) Compete a sócia Aurora Hilário Gouveia Brandon-King a gestão e representação da sociedade, em juízo ou não, sem prejuízo de se fazerem representar, no que for por lei e presentes estatutos permitidos.
Número ou marcador · p. 18 Dois) A representação da sócia Persia Elisa Brandon-King, até que perfaça vinte e um anos, é feita apenas por intermédio da mãe e sócia, ou por quem esta delegar ou testar para o efeito.
Número ou marcador · p. 18 CLÁUSULA OITAVA
Texto do artigo · p. 18 (Remuneração)
Texto do artigo · p. 18 A actividade de gerência da sociedade pode ser remunerada e a remuneração é deliberada pelos sócios, segundo as regras de razoabilidade e gestão criteriosa.
Número ou marcador · p. 18 CLÁUSULA NONA
Texto do artigo · p. 18 (Vinculação)
Texto do artigo · p. 18 Para que a sociedade se vincule perante terceiros, basta uma assinatura da sócia-gerente ou dela e de quem delegar.
Número ou marcador · p. 18 CLÁUSULA DÉCIMA
Texto do artigo · p. 18 (Limites)
Número ou marcador · p. 18 Um) É vedado aos gerentes da sociedade a obrigação da sociedade em actos estranhos ao
Texto do artigo · p. 18 objecto social ou então de manifesto prejuízo para a sociedade.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Igual limite impõe-se se nas matérias relativas as letras, fiança e abonações, salvo se para benefício da sociedade, e quando autorizadas em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 18 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Texto do artigo · p. 18 (Exercício social e balanço)
Número ou marcador · p. 18 Um) O exercício social coincide com o ano civil e o balanço de contas será feito com referência da data final de trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Dos lucros líquidos que o exercício registar, será deduzido montante correspondente a vinte por cento (20%) do seu valor para a constituição ou reforço da reserva legal, até que esta represente a quinta parte do capital social.
Número ou marcador · p. 18 Três) O remanescente será repartido entre os sócios.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO III Das disposições finais
Número ou marcador · p. 18 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Texto do artigo · p. 18 (Admissão, exoneração, exclusão de sócios e apuramento de quota)
Número ou marcador · p. 18 Um) É permitida, por deliberação dos sócios, a admissão de novos sócios à sociedade.
Número ou marcador · p. 18 Dois) A exclusão do sócio ocorre verificados os requisitos legais gerais, de que resultará o dever de indemnização, se assim resultar.
Número ou marcador · p. 18 Três) O apuramento do valor da quota é feito com base no estado da sociedade à data em que se verificar morte, exoneração, exclusão ou venda da respectiva quota.
Número ou marcador · p. 18 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Texto do artigo · p. 18 (Morte ou interdição de sócio)
Número ou marcador · p. 18 Um) Em caso de morte ou interdição de um dos sócios, a sociedade continuará com as suas actividades, salvo deliberação em contrário.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Aos herdeiros do sócio perecido, cabe a quota daquele e no caso de venda de quota, a sociedade tem direito de preferência.
Número ou marcador · p. 18 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Texto do artigo · p. 18 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 18 A sociedade só se dissolve por iniciativa dos sócios e nos casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 18 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
Texto do artigo · p. 18 (Omissões)
Texto do artigo · p. 18 Os casos omissos serão regulados pelas disposições da Lei Comercial, ou outras, vigentes na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 18 Maputo, 9 de Junho de 2023. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 17: Magumano It´s All Food, Limitada
  2. Texto do artigo, página 17: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 18 de Maio de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105003349, uma entidade Magumano It´s All Food, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 17: Aurora Hilário Gouveia Brandon-King, maior, de nacionalidade moçambicana, titular do Bilhete de Identidade 110102254645J, emitido no dia 8 de Fevereiro de 2021, pela Direcção de Identificação Civil da Cidade de Maputo, onde é residente, na Vila Olímpica, bloco 9, ED 2, casa 3, Zimpeto, Ka Mbukwuana; e
  4. Texto do artigo, página 17: Persia Elisa Brandon-King, menor, exclusivamente representada pela mãe, Aurora Hilário Gouveia Brandon-King, que em seu nome adquire e institui a quota, titular do Bilhete de Identidade 110102254645J, emitido no dia 8 de Fevereiro de 2021, pela Direcção de Identificação Civil da cidade de Maputo, onde é residente, na Vila Olímpica, bloco 9, ED 2, casa 3, Zimpeto, Ka Mbukwuana. Que, pelo presente contrato, na cidade de Maputo, outorgam e constituem uma sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  5. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO I Das disposições gerais
  6. Número ou marcador, página 17: CLÁUSULA PRIMEIRA
  7. Texto do artigo, página 17: (Denominação e sede)
  8. Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade terá como denominação Magumano It´s All Food, Limitada.
  9. Número ou marcador, página 17: Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida da Marginal, n.º 3755, Polana Village, na cidade de Maputo, em Moçambique.
  10. Número ou marcador, página 17: CLÁUSULA SEGUNDA
  11. Texto do artigo, página 17: (Duração)
  12. Texto do artigo, página 17: A sociedade constitui-se por tempo indeterminado.
  13. Número ou marcador, página 17: CLÁUSULA TERCEIRA
  14. Texto do artigo, página 17: (Objecto social)
  15. Número ou marcador, página 17: Um) Constituem objecto da sociedade:
  16. Número ou marcador, página 17: a) Restauração;
  17. Número ou marcador, página 17: b) Concepção, gestão e promoção de festas e eventos;
  18. Número ou marcador, página 17: c) Serviços de catering;
  19. Número ou marcador, página 17: d) Hotelaria;
  20. Número ou marcador, página 17: e) Turismo.
  21. Número ou marcador, página 17: Dois) A sociedade pode constituir e/ou adquirir outras participações sociais, mesmo que diferentes do seu objecto, desde que não colida com os interesses da sociedade.
  22. Número ou marcador, página 18: CLÁUSULA QUARTA
  23. Texto do artigo, página 18: (Capital social)
  24. Texto do artigo, página 18: O capital social é de cem mil meticais (100.000,00MT), passível de ser livremente acrescido;
  25. Número ou marcador, página 18: a) Cabe a sócia Aurora Hilário Gouveia Brandon-King, a quota que corresponde a 90% do capital social, igual a noventa mil meticais (90.000,00MT);
  26. Número ou marcador, página 18: b) Cabe à sócia Persia Elisa BrandonKing, a quota que corresponde a 10% do capital social, igual a dez mil meticais (10.000,00MT).
  27. Número ou marcador, página 18: CLÁUSULA QUINTA
  28. Texto do artigo, página 18: (Direitos gerais)
  29. Texto do artigo, página 18: São direitos gerais dos sócios: quinhoar lucros e deliberar sobre a sociedade, conforme as regras da assembleia geral.
  30. Número ou marcador, página 18: CLÁUSULA SEXTA
  31. Texto do artigo, página 18: (Deveres gerais)
  32. Texto do artigo, página 18: São deveres gerais dos sócios: realizar devidamente o capital social e participar nas perdas da sociedade.
  33. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO II Da gerência e representação da sociedade
  34. Número ou marcador, página 18: CLÁUSULA SÉTIMA
  35. Texto do artigo, página 18: (Gerência, administração e representação)
  36. Número ou marcador, página 18: Um) Compete a sócia Aurora Hilário Gouveia Brandon-King a gestão e representação da sociedade, em juízo ou não, sem prejuízo de se fazerem representar, no que for por lei e presentes estatutos permitidos.
  37. Número ou marcador, página 18: Dois) A representação da sócia Persia Elisa Brandon-King, até que perfaça vinte e um anos, é feita apenas por intermédio da mãe e sócia, ou por quem esta delegar ou testar para o efeito.
  38. Número ou marcador, página 18: CLÁUSULA OITAVA
  39. Texto do artigo, página 18: (Remuneração)
  40. Texto do artigo, página 18: A actividade de gerência da sociedade pode ser remunerada e a remuneração é deliberada pelos sócios, segundo as regras de razoabilidade e gestão criteriosa.
  41. Número ou marcador, página 18: CLÁUSULA NONA
  42. Texto do artigo, página 18: (Vinculação)
  43. Texto do artigo, página 18: Para que a sociedade se vincule perante terceiros, basta uma assinatura da sócia-gerente ou dela e de quem delegar.
  44. Número ou marcador, página 18: CLÁUSULA DÉCIMA
  45. Texto do artigo, página 18: (Limites)
  46. Número ou marcador, página 18: Um) É vedado aos gerentes da sociedade a obrigação da sociedade em actos estranhos ao
  47. Texto do artigo, página 18: objecto social ou então de manifesto prejuízo para a sociedade.
  48. Número ou marcador, página 18: Dois) Igual limite impõe-se se nas matérias relativas as letras, fiança e abonações, salvo se para benefício da sociedade, e quando autorizadas em assembleia geral.
  49. Número ou marcador, página 18: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
  50. Texto do artigo, página 18: (Exercício social e balanço)
  51. Número ou marcador, página 18: Um) O exercício social coincide com o ano civil e o balanço de contas será feito com referência da data final de trinta e um de Dezembro de cada ano.
  52. Número ou marcador, página 18: Dois) Dos lucros líquidos que o exercício registar, será deduzido montante correspondente a vinte por cento (20%) do seu valor para a constituição ou reforço da reserva legal, até que esta represente a quinta parte do capital social.
  53. Número ou marcador, página 18: Três) O remanescente será repartido entre os sócios.
  54. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO III Das disposições finais
  55. Número ou marcador, página 18: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
  56. Texto do artigo, página 18: (Admissão, exoneração, exclusão de sócios e apuramento de quota)
  57. Número ou marcador, página 18: Um) É permitida, por deliberação dos sócios, a admissão de novos sócios à sociedade.
  58. Número ou marcador, página 18: Dois) A exclusão do sócio ocorre verificados os requisitos legais gerais, de que resultará o dever de indemnização, se assim resultar.
  59. Número ou marcador, página 18: Três) O apuramento do valor da quota é feito com base no estado da sociedade à data em que se verificar morte, exoneração, exclusão ou venda da respectiva quota.
  60. Número ou marcador, página 18: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
  61. Texto do artigo, página 18: (Morte ou interdição de sócio)
  62. Número ou marcador, página 18: Um) Em caso de morte ou interdição de um dos sócios, a sociedade continuará com as suas actividades, salvo deliberação em contrário.
  63. Número ou marcador, página 18: Dois) Aos herdeiros do sócio perecido, cabe a quota daquele e no caso de venda de quota, a sociedade tem direito de preferência.
  64. Número ou marcador, página 18: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
  65. Texto do artigo, página 18: (Dissolução)
  66. Texto do artigo, página 18: A sociedade só se dissolve por iniciativa dos sócios e nos casos previstos na lei.
  67. Número ou marcador, página 18: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
  68. Texto do artigo, página 18: (Omissões)
  69. Texto do artigo, página 18: Os casos omissos serão regulados pelas disposições da Lei Comercial, ou outras, vigentes na República de Moçambique.
  70. Texto do artigo, página 18: Maputo, 9 de Junho de 2023. — O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.