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Texto do artigo · p. 36 Akhter Investimento, Limitada
Texto do artigo · p. 36 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República que por escritura publica de quatro de Maio de dois mil e dezassete, lavrada a folhas cento e catorze a cento e vinte, do livro de notas de escrituras diversas numero um, da Conservatória do Registo e Notariado de Báruè, a cargo de Orlando João Ziruto, licenciado em Direito, notário C, que: Akhter Hussain, casado, natural de Paquistão, de nacionalidade Paquistanês, portador do Bilhete de Identidade n.º 110104479826Q, emitido aos dozes de Novembro de dois mil e doze, pelo serviço provincial de Identificação Civil de Maputo e residente em CatandicaBáruè no Bairro 1.º de Maio, outorgando em seu nome pessoal, bem como em representação do seu filho menor, Saghar Hussain, solteiro, natural da cidade da Beira, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 060101954273P, emitido aos treze de Janeiro de Dois mil e doze, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil de manica em Chimoio e residente em Chimoio, bairro 4.
Texto do artigo · p. 36 Por ele foi dito:
Texto do artigo · p. 36 Que, ele e seu representando, constituem, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, denominada Akhter Investimento, Limitada, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:
Número ou marcador · p. 36 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 36 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 36 Um) A sociedade adopta a denominação de Akhter Investimento, Limitada, vai ter a sua sede em Catandica no Distrito de Báruè.
Número ou marcador · p. 36 Dois) A sociedade podem abrir sucursais ou filiais dentro do país ou fora do país , mediante deliberação da assembleia, podendo também mudar a sua sede.
Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 36 (Duração)
Texto do artigo · p. 36 A sociedade é constituída por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da celebração da presente escritura pública.
Número ou marcador · p. 36 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 36 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 36 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 36 a) Construção civil;
Número ou marcador · p. 36 b) Venda de material de construção;
Número ou marcador · p. 36 c) Produção de aviário;
Número ou marcador · p. 36 d) Criação de gado bovino e caprino;
Número ou marcador · p. 36 e) Produção e comercialização de produtos agrários;
Número ou marcador · p. 36 f) Compra e venda de cereais;
Número ou marcador · p. 36 g) Produção de farinha Chima yakanaka.
Número ou marcador · p. 36 Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá ainda exercer outras actividades conexas e subsidiárias ao objecto social.
Número ou marcador · p. 36 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 36 (Participações em outras empresas)
Texto do artigo · p. 36 Por deliberação da assembleia geral é permitida, a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.
Número ou marcador · p. 36 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 36 (Capital social)
Número ou marcador · p. 36 Um) O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro e bens, é de 300.000,00 MT (trezentos mil meticais), correspondente a soma de duas quotas, de igual valor equivalente a cinquenta por cento do capital social para cada sócio.
Número ou marcador · p. 36 Dois) O capital social poderá ser aumentado por uma ou mais vezes com ou sem entrada de novos sócios, mediante entrada em numerário ou por incorporação de fundos de reservas conforme vier a ser deliberada em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 36 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 36 Não são exigidas prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer a sociedade os suprimentos de que ela carecer ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 36 (Cessão ou divisão de quotas)
Número ou marcador · p. 36 Um) A divisão e cessão de quotas dependem do consentimento dos sócios, sendo nulas quaisquer operações que contrariem o presente artigo.
Número ou marcador · p. 36 Dois) A cessão de quotas, quer entre os sócios, quer a favor de terceiros depende sempre do consentimento da sociedade, a solicitar por escrito, com indicação do cessionário e de todas as condições de cessão a ser deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 36 Três) No caso de cessão de quotas, os sócios gozam do direito de preferência.
Número ou marcador · p. 37 Quatro) Na eventualidade de nenhum dos sócios estar interessado a gozar o seu direito de preferência, o sócio cessionário poderá fazê-lo a qualquer uma outra pessoa ou entidade interessado, livremente quando e nos termos que quiser.
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 37 (Composição da sociedade)
Texto do artigo · p. 37 A sociedade está composta por dois sócios, tendo o sócio Akhter Hussain, poder deliberativo.
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 37 (Administração e gerência)
Número ou marcador · p. 37 Um) A administração, gerência e representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, estará a cargo do sócio, Akhter Hussain, que desde já fica nomeado administrador, com dispensa de caução, com ou sem remuneração conforme vier a ser deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 37 Dois) Os órgãos sociais serão designados pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 37 Três) Os sócios poderão delegarem todos ou parte dos seus poderes de gerência a certas pessoas na sociedade desde que outorguem a procuração com todos os possíveis limites de competência.
Número ou marcador · p. 37 Quatro) Os sócios não poderão obrigar a sociedade em actos e contractos que não digam respeito aos seus objectos sociais, nomeadamente letras de favor, fiança, livrança e abonações.
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 37 (Assinaturas que obrigam a sociedade)
Texto do artigo · p. 37 Para que a sociedade fique validamente obrigada nos actos e contractos e bancos, é bastante:
Número ou marcador · p. 37 a) Assinatura do sócio Akhter Hussain;
Número ou marcador · p. 37 b) Assinatura do procurador especialmente constituído nos termos e limites específicos do respectivo mandato;
Número ou marcador · p. 37 c) Os actos de meros expedientes poderão ser assinados por qualquer empregado da sociedade devidamente autorizados para o efeito por inerência de funções.
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 37 (Assembleia geral)
Texto do artigo · p. 37 Salvo outras formalidades legais a assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, de preferência na sede da sociedade para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas anuais de exercício e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 37 (Balanço e distribuição de resultados)
Texto do artigo · p. 37 Em cada final do ano será dado um balanço fechado com a data de quinze de Dezembro de cada ano dos lucros líquidos apurados em
Texto do artigo · p. 37 cada balanço, depois deduzidos a percentagem legalmente aprovada para a constituição do fundo de reserva legal e de outros fundos que forem aprovados em assembleia geral, o remanescente será distribuído pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 37 (Morte ou interdição)
Texto do artigo · p. 37 Por morte ou interdição de qualquer dos sócios, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais deverão nomear de entre si um que a todos represente na sociedade enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 37 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 37 A sociedade só se dissolve nos termos e nos casos previstos na lei, dissolvendo-se por mútuo consentimento, todos serão liquidatários nos termos que forem deliberados em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 37 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 37 Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da lei das sociedades por quotas e demais disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 37 Está conforme. Catandica, 4 de Maio de 2017. — O Notário,
Texto do artigo · p. 37 Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 36: Akhter Investimento, Limitada
  2. Texto do artigo, página 36: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República que por escritura publica de quatro de Maio de dois mil e dezassete, lavrada a folhas cento e catorze a cento e vinte, do livro de notas de escrituras diversas numero um, da Conservatória do Registo e Notariado de Báruè, a cargo de Orlando João Ziruto, licenciado em Direito, notário C, que: Akhter Hussain, casado, natural de Paquistão, de nacionalidade Paquistanês, portador do Bilhete de Identidade n.º 110104479826Q, emitido aos dozes de Novembro de dois mil e doze, pelo serviço provincial de Identificação Civil de Maputo e residente em CatandicaBáruè no Bairro 1.º de Maio, outorgando em seu nome pessoal, bem como em representação do seu filho menor, Saghar Hussain, solteiro, natural da cidade da Beira, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 060101954273P, emitido aos treze de Janeiro de Dois mil e doze, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil de manica em Chimoio e residente em Chimoio, bairro 4.
  3. Texto do artigo, página 36: Por ele foi dito:
  4. Texto do artigo, página 36: Que, ele e seu representando, constituem, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, denominada Akhter Investimento, Limitada, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:
  5. Número ou marcador, página 36: ARTIGO PRIMEIRO
  6. Texto do artigo, página 36: (Denominação e sede)
  7. Número ou marcador, página 36: Um) A sociedade adopta a denominação de Akhter Investimento, Limitada, vai ter a sua sede em Catandica no Distrito de Báruè.
  8. Número ou marcador, página 36: Dois) A sociedade podem abrir sucursais ou filiais dentro do país ou fora do país , mediante deliberação da assembleia, podendo também mudar a sua sede.
  9. Número ou marcador, página 36: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 36: (Duração)
  11. Texto do artigo, página 36: A sociedade é constituída por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da celebração da presente escritura pública.
  12. Número ou marcador, página 36: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 36: (Objecto social)
  14. Número ou marcador, página 36: Um) A sociedade tem por objecto:
  15. Número ou marcador, página 36: a) Construção civil;
  16. Número ou marcador, página 36: b) Venda de material de construção;
  17. Número ou marcador, página 36: c) Produção de aviário;
  18. Número ou marcador, página 36: d) Criação de gado bovino e caprino;
  19. Número ou marcador, página 36: e) Produção e comercialização de produtos agrários;
  20. Número ou marcador, página 36: f) Compra e venda de cereais;
  21. Número ou marcador, página 36: g) Produção de farinha Chima yakanaka.
  22. Número ou marcador, página 36: Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá ainda exercer outras actividades conexas e subsidiárias ao objecto social.
  23. Número ou marcador, página 36: ARTIGO QUARTO
  24. Texto do artigo, página 36: (Participações em outras empresas)
  25. Texto do artigo, página 36: Por deliberação da assembleia geral é permitida, a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.
  26. Número ou marcador, página 36: ARTIGO QUINTO
  27. Texto do artigo, página 36: (Capital social)
  28. Número ou marcador, página 36: Um) O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro e bens, é de 300.000,00 MT (trezentos mil meticais), correspondente a soma de duas quotas, de igual valor equivalente a cinquenta por cento do capital social para cada sócio.
  29. Número ou marcador, página 36: Dois) O capital social poderá ser aumentado por uma ou mais vezes com ou sem entrada de novos sócios, mediante entrada em numerário ou por incorporação de fundos de reservas conforme vier a ser deliberada em assembleia geral.
  30. Número ou marcador, página 36: ARTIGO SEXTO
  31. Texto do artigo, página 36: (Prestações suplementares)
  32. Texto do artigo, página 36: Não são exigidas prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer a sociedade os suprimentos de que ela carecer ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.
  33. Número ou marcador, página 36: ARTIGO SÉTIMO
  34. Texto do artigo, página 36: (Cessão ou divisão de quotas)
  35. Número ou marcador, página 36: Um) A divisão e cessão de quotas dependem do consentimento dos sócios, sendo nulas quaisquer operações que contrariem o presente artigo.
  36. Número ou marcador, página 36: Dois) A cessão de quotas, quer entre os sócios, quer a favor de terceiros depende sempre do consentimento da sociedade, a solicitar por escrito, com indicação do cessionário e de todas as condições de cessão a ser deliberado pela assembleia geral.
  37. Número ou marcador, página 36: Três) No caso de cessão de quotas, os sócios gozam do direito de preferência.
  38. Número ou marcador, página 37: Quatro) Na eventualidade de nenhum dos sócios estar interessado a gozar o seu direito de preferência, o sócio cessionário poderá fazê-lo a qualquer uma outra pessoa ou entidade interessado, livremente quando e nos termos que quiser.
  39. Número ou marcador, página 37: ARTIGO OITAVO
  40. Texto do artigo, página 37: (Composição da sociedade)
  41. Texto do artigo, página 37: A sociedade está composta por dois sócios, tendo o sócio Akhter Hussain, poder deliberativo.
  42. Número ou marcador, página 37: ARTIGO NONO
  43. Texto do artigo, página 37: (Administração e gerência)
  44. Número ou marcador, página 37: Um) A administração, gerência e representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, estará a cargo do sócio, Akhter Hussain, que desde já fica nomeado administrador, com dispensa de caução, com ou sem remuneração conforme vier a ser deliberado em assembleia geral.
  45. Número ou marcador, página 37: Dois) Os órgãos sociais serão designados pela assembleia geral.
  46. Número ou marcador, página 37: Três) Os sócios poderão delegarem todos ou parte dos seus poderes de gerência a certas pessoas na sociedade desde que outorguem a procuração com todos os possíveis limites de competência.
  47. Número ou marcador, página 37: Quatro) Os sócios não poderão obrigar a sociedade em actos e contractos que não digam respeito aos seus objectos sociais, nomeadamente letras de favor, fiança, livrança e abonações.
  48. Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO
  49. Texto do artigo, página 37: (Assinaturas que obrigam a sociedade)
  50. Texto do artigo, página 37: Para que a sociedade fique validamente obrigada nos actos e contractos e bancos, é bastante:
  51. Número ou marcador, página 37: a) Assinatura do sócio Akhter Hussain;
  52. Número ou marcador, página 37: b) Assinatura do procurador especialmente constituído nos termos e limites específicos do respectivo mandato;
  53. Número ou marcador, página 37: c) Os actos de meros expedientes poderão ser assinados por qualquer empregado da sociedade devidamente autorizados para o efeito por inerência de funções.
  54. Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  55. Texto do artigo, página 37: (Assembleia geral)
  56. Texto do artigo, página 37: Salvo outras formalidades legais a assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, de preferência na sede da sociedade para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas anuais de exercício e extraordinariamente sempre que for necessário.
  57. Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  58. Texto do artigo, página 37: (Balanço e distribuição de resultados)
  59. Texto do artigo, página 37: Em cada final do ano será dado um balanço fechado com a data de quinze de Dezembro de cada ano dos lucros líquidos apurados em
  60. Texto do artigo, página 37: cada balanço, depois deduzidos a percentagem legalmente aprovada para a constituição do fundo de reserva legal e de outros fundos que forem aprovados em assembleia geral, o remanescente será distribuído pelos sócios na proporção das suas quotas.
  61. Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  62. Texto do artigo, página 37: (Morte ou interdição)
  63. Texto do artigo, página 37: Por morte ou interdição de qualquer dos sócios, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais deverão nomear de entre si um que a todos represente na sociedade enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
  64. Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  65. Texto do artigo, página 37: (Dissolução)
  66. Texto do artigo, página 37: A sociedade só se dissolve nos termos e nos casos previstos na lei, dissolvendo-se por mútuo consentimento, todos serão liquidatários nos termos que forem deliberados em assembleia geral.
  67. Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  68. Texto do artigo, página 37: (Casos omissos)
  69. Texto do artigo, página 37: Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da lei das sociedades por quotas e demais disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  70. Texto do artigo, página 37: Está conforme. Catandica, 4 de Maio de 2017. — O Notário,
  71. Texto do artigo, página 37: Ilegível.
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